doenças causadas pelo lixo

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AFRONTA AO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL . O dano moral, como conceitua Valentin Carrion, é aquele que "atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental psíquica ou física". De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o mero descumprimento de obrigações legais e contratuais ou o simples...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADOS OS RECOLHIMENTOS. Não comprovada nos autos a integralidade dos recolhimentos na conta vinculada ao FGTS do trabalho, são devidas as respectivas diferenças. Ônus de prova recai sobre o empregador. Adoção da Súmula 461 do C. TST. Recurso ordinário da parte reclamante provido, no aspecto. RECURSO...

• O Globo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GARI. LIXO URBANO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O Anexo 14, da NR 15, não estabelece qualquer distinção entre as atividades que implicam, como na hipótese, contato permanente com lixo urbano. Os empregados que trabalham nas marginais das vias públicas ficam expostos a riscos biológicos, enquanto trabalham na capinação e varrição. Os

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença proferida com amparo na perícia técnica, não infirmada por nenhuma outra prova em sentido contrário. Recurso desprovido.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Prevalece o entendimento nesta Turma Julgadora de que a adoção, concomitante, do regime de compensação semanal e do denominado banco de horas, implica a nulidade dos sistemas, justificando o pagamento das horas destinadas à compensação acrescidas do adicional respectivo. Além disso, a...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O presente artigo investiga a crise ambiental perante a ausência ou do fornecimento inadequado de condições sanitárias básicas, bem como a desigualdade social, estabelecendo entre elas linha de interseção. Assim, demonstra-se que a copiosa diferenciação na distribuição de renda pode influenciar diretamente no atual comprometimento dos recursos naturais, sendo a população de menor renda, por...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, CAPUT e §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DA LEI Nº 9.294/1996. PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO. RESTRIÇÕES À PROPAGANDA COMERCIAL. ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS NAS EMBALAGENS. PRELIMINARES REJEITADAS. ADITAMENTO ACOLHIDO. EPIDEMIA DO TABAGISMO. CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O CONTROLE DO TABACO (CQCT). OBSERVÂNCIA DO...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID. É devido o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo aos Agentes Comunitários de Saúde durante o período da pandemia de covid, isto é, enquanto na atividade de atendimento ao público em posto de saúde, uma vez que é permanente a exposição ao...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Este artigo objetiva analisar a Encíclica Laudato Si, do Papa Francisco, dedicada ao meio ambiente no contexto complexo do Direito Internacional Ambiental. O texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o nosso planeta, que clama por um agir rápido dos Estados desenvolvidos, em face da ameaça de destruição devido ao aquecimento global e ocasionada...

EMENTA CBL SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAL LTDA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. HÉRNIA DISCAL LOMBAR EM L5-S1. HÉRNIA DISCAL EM SEGMENTO LOMBOSSACRO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE LIMPEZA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO....

CERCEAMENTO DE DEFESA. A Turma majoritariamente, vencido o relator, entende que a pena de confissão ficta enseja presunção relativa aos fatos alegado na petição inicial, dispensando prova oral.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Na esteira da alteração promovida na Súmula 331 do TST, que culminou com a inclusão do item V, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida relativamente à

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO . Devido o adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato com agentes biológicos decorrente do recolhimento de lixo e limpeza de banheiro. Enquadramento da situação no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Negado provimento ao recurso da reclamada.

EMENTA MOINHOS DE VENTO. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS INCONTROVERSA. O TST uniformizou sua jurisprudência através do item II da Súmula n.º 448, estabelecendo que " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau

• Revista Direitos Culturais

O presente trabalho objetiva demonstrar a importância de valorização dos serviços ambientais prestados pelos catadores de materiais recicláveis e a contribuição desse instituto para o espaço urbano. Este artigo inicia sua análise a partir da problemática dos resíduos sólidos ao passo que simultaneamente se aborda a Política Nacional de Resíduos Sólidos como diploma normativo visando solucionar as

ACIDENTE DE TRABALHO - OMISSÃO CULPOSA DA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - Verificando-se que não foram adotadas medidas eficazes de prevenção contra acidentes ou doenças ocupacionais - de forma a propiciar aos empregados condições adequadas de segurança no desempenho de suas atividades -, resta evidenciada a culpa da empresa. E, pela sua omissão, é legítimo obrigá-la ao...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Inexiste nos autos prova de que o pagamento em atraso das obrigações trabalhistas decorrentes da rescisão tenha causado dano à personalidade do reclamante a justificar o pagamento de indenização a título de danos morais. Provimento negado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E RECOLHIMENTO DE LIXO...

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. Caso em que o Juízo de origem não fixou o valor dos honorários periciais, apesar da sucumbência da reclamada no objeto da perícia, inexistindo interesse recursal. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, no tópico. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO AOS DOMINGOS. Caso em que a prova...

• Competência legislativa municipal, sustentabilidade e políticas públicas de substituição do uso das sacolas plásticas comuns por ecológicas

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ESPINOSA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. PREVISÃO EM LEI LOCAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. IRDR 1.0003.14.001595-3/002. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. COLETA DE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ESPINOSA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. PREVISÃO EM LEI LOCAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. IRDR 1.0003.14.001595-3/002. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. COLETA DE...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. As atividades de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo sanitário onde há grande circulação de pessoas, como no caso dos autos, sujeita o empregado ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças, porque os vasos sanitários são o primeiro receptáculo do esgoto cloacal, pródigos em germes propagadores de...