doenças profissionais e do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001744-94.2015.5.06.0201), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. I-O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção no emprego...
... no emprego em caso de acidente do trabalho, assim equiparadas as doenças profissionais e as doenças do trabalho, consoante arts. 20, 21 e 118, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001046-55.2015.5.06.0018), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para caracterização das doenças profissionais, observa-se a imprescindibilidade do nexo causal entre a morbidade adquirida e as condições de trabalho, sendo indispensável a perícia médica para a respectiva aferição. Logo, restando indene de dúvidas que as funções e as atividades realizadas pelo empregado, ainda que não lhe
... CONCAUSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para caracterização das doenças profissionais, observa-se a imprescindibilidade do nexo causal entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000425-58.2014.5.06.0191), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
... no emprego em caso de acidente do trabalho, assim equiparadas as doenças profissionais e do trabalho, consoante arts. 20, 21 e 118, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000516-81.2014.5.06.0181), 23-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCONFIGURADA. Em se tratando de lesão supostamente decorrente de relação de trabalho, a prescrição aplicável é a do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Por outro lado, considerando-se que a ciência inequívoca da extensão dessa lesão deu-se com a...
... ÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCONFIGURADA. Em se tratando de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001245-71.2015.5.06.0311), 01-02-2018
DANO MORAL COLETIVO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. O desrespeito ao intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho contribui para o aparecimento das doenças profissionais ou acidentes de trabalho, sendo necessária a intervenção estatal de modo a fazer-se cumprir obrigação legal de proteção à dignidade da pessoa humana, dentro da competência atribuída ao Ministério Público e ao Poder...
... entre duas jornadas de trabalho contribui para o aparecimento das doenças profissionais ou acidentes de trabalho, sendo necessária a intervenção ... -
Acórdão Nº 0020726-95.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
... GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Demonstrado que o empregado se sujeita a risco ... da presença de insalubridade em grau máximo nas atividades profissionais executadas pela parte autora. Diferenças devidas. Negado provimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000519-23.2019.5.06.0161), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO. Para caracterização das doenças profissionais, observa-se a imprescindibilidade do nexo causal entre a morbidade adquirida e as condições de trabalho, sendo indispensável a perícia médica para a respectiva aferição. Logo, restando indene de dúvidas que as funções e as atividades realizadas pelo...
... CONFIGURAÇÃO. Para caracterização das doenças profissionais, observa-se a imprescindibilidade do nexo causal entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001628-28.2014.5.06.0103), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
... no emprego em caso de acidente do trabalho, assim equiparadas as doenças profissionais e do trabalho, consoante arts. 20, 21 e 118, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001869-71.2017.5.06.0143), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO IN RE IPSA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL A PRETENSÃO OBREIRA. NEXO CAUSAL/ CONCAUSAL EXISTENTE. DANO MORAL. Nos termos da legislação previdenciária (art. 19 da Lei 8.213/91), considera-se acidente de trabalho qualquer evento ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, equiparando, ainda, a acidente de trabalho as doenças do...
... ço do empregador, equiparando, ainda, a acidente de trabalho as doenças do trabalho e doenças profissionais, como prevê o artigo 20 do mesmo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem ... IV - árbitros e demais profissionais designados para trabalhar durante os Eventos; ... pesquisas específicas de tratamento das doenças raras; ... III - divulgação da importância do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001799-83.2017.5.06.0004), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL NÃO CONFIGURADO.DANO EXISTENCIAL. ASSÉDIO MORAL NÃO PROVADO. I - Enquanto as doenças profissionais, também conhecidas como "tecnopatias", são desencadeadas por fatores inerentes à atividade laboral e, portanto, prescindem de comprovação do nexo de causalidade com o trabalho; as doenças do trabalho, ou "mesopatias", são causadas pelas...
... ASSÉDIO MORAL NÃO PROVADO. I - Enquanto as doenças profissionais, também conhecidas como "tecnopatias", são desencadeadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019738820204058500), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0801973-88.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael De Jesus Rocha APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19....
... o direito à priorização dos profissionais de enfermagem para fins de testagem semanal para ... considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública. (Incluído ... e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho. (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)" ... -
Acordão nº 0001195-56.2011.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Septiembre de 2012
... que deverão ser adotados em caso de acidente de trabalho e doenças profissionais do trabalho ... A reclamada, em contestação nas fls ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001691-11.2012.5.06.0172), 18-01-2016
EMENTA: DANO MORAL. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE NO AMBIENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. É dever do empregador propiciar aos seus empregados ambiente seguro e salubre, orientando-os quanto ao uso de equipamentos de proteção e a observância das normas de segurança e higiene, evitando, ou ao menos minorando, acidentes de trabalho ou o desenvolvimento de doenças profissionais. Omisso na adoção de...
... , acidentes de trabalho ou o desenvolvimento de doen ç as profissionais. Omisso na ado ç ã o de tais cuidados, responde o empregador, no campo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000397-95.2014.5.06.0351 (01427-1991-142-06-00-9)), 20-04-2016
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. A doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, é a que ocorre pelo exercício da atividade laborativa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporária, podendo levar até mesmo a morte. Tal previsão consta do art. 2
... 20 da Lei n º 8.213/91, sendo certo que as doen ç as profissionais, assim entendidas as desencadeadas pelo exerc í cio do trabalho peculiar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000346-17.2018.5.06.0231), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO IN RE IPSA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL A PRETENSÃO OBREIRA. NEXO CAUSAL/ CONCAUSAL EXISTENTE. DANO MORAL. Nos termos da legislação previdenciária (art. 19 da Lei 8.213/91), considera-se acidente de trabalho qualquer evento ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, equiparando, ainda, a acidente de trabalho as doenças do...
... ço do empregador, equiparando, ainda, a acidente de trabalho as doenças do trabalho e doenças profissionais, como prevê o artigo 20 do mesmo ... -
Jornada de trabalho e o direito à saúde dos motoristas de caminhão
... , lombalgias e varizes, bursites, artroses, entre outros tipos de doenças viscerais, de órgãos genitais, do sistema circulatório (BULHÕES 1994); ... importantes que revelavam o uso de drogas por motoristas profissionais para suportar o excesso de jornada. Entretanto, ainda eram poucos, ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000736-08.2016.5.06.0182), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA ARBITRÁRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Para configuração das doenças profissionais, observa-se a imprescindibilidade do nexo causal entre a doença adquirida e as condições de trabalho, sendo indispensável a perícia médica. Não configurado o nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais, não há falar em demissão arbitrária, pois...
... DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Para configuração das doenças profissionais, observa-se a imprescindibilidade do nexo causal entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000145-08.2015.5.06.0012), 06-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FIBROMIALGIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao pela legislação ao empregador, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa
... no emprego em caso de acidente do trabalho, assim equiparadas as doenças profissionais e do trabalho, consoante arts. 20, 21 e 118, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001155-58.2013.5.06.0012), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
... de acidente do trabalho, assim equiparadas as doen ç as profissionais e do trabalho, consoante arts. 20, 21 e 118, da Lei n º ... 8.213/91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000726-02.2014.5.06.0192), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
... no emprego em caso de acidente do trabalho, assim equiparadas as doenças profissionais e do trabalho, consoante arts. 20, 21 e 118, da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0020632-04.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
... GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Demonstrado que as empregadas se sujeitam a risco ... da presença de insalubridade em grau máximo nas atividades profissionais executadas pelas reclamantes. Diferenças devidas. Recurso provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000983-90.2015.5.06.0192), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
... no emprego em caso de acidente do trabalho, assim equiparadas as doenças profissionais e do trabalho, consoante arts. 20, 21 e 118, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000510-55.2017.5.06.0412), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
... no emprego em caso de acidente do trabalho, assim equiparadas as doenças profissionais e do trabalho, consoante arts. 20, 21 e 118, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010097-15.2013.5.06.0001), 01-06-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVAMENTO DE DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. A doença ocupacional, que equiparada a acidente de trabalho, é a que ocorre pelo exercício da atividade laborativa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional e que cause perda ou redução da capacidade para o trabalho permanente ou temporária, podendo levar até mesmo a...
... 20 da Lei n.º 8.213/91, sendo certo que as doenças profissionais, assim entendidas as desencadeadas pelo exercício do ...