doenças profissionais e do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47300-28.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais,...
... estéticos, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. A partir de então, o prazo prescricional aplicável passou a ser o ... ajuizada em 2005, considerando-se que o reclamante se reporta a doenças ocupacionais detectadas ao final do contrato de trabalho, que se extinguiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-84.2006.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013
RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais,...
... estéticos, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. A partir de então, o prazo prescricional aplicável passou a ser o ... ajuizada em 2003, considerando-se que o reclamante se reporta a doenças ocupacionais detectadas ao final do contrato de trabalho, que se extinguiu ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...profissionais diretamente vinculados à sanidade agropecuária; ...ção e disseminação de pragas e doenças regulamentadas. Art. 8o Este ... XII - designação e habilitação, em trabalho conjunto com o sistema de vigilância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o julgador não seja obrigado a transcrever o conteúdo do laudo pericial, no caso dos autos a Corte de origem efetivamente transcreveu diversos trechos dos laudos, e mencionou as conclusões dos peritos quanto a todas as questões suscitadas. Assim, não há como...
... materiais e morais, decorrentes de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais. Também não se aplica o prazo prescricional do novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o julgador não seja obrigado a transcrever o conteúdo do laudo pericial, no caso dos autos a Corte de origem efetivamente transcreveu diversos trechos dos laudos, e mencionou as conclusões dos peritos quanto a todas as questões suscitadas. Assim, não há como...
... materiais e morais, decorrentes de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais. Também não se aplica o prazo prescricional do novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-52.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o julgador não seja obrigado a transcrever o conteúdo do laudo pericial, no caso dos autos a Corte de origem efetivamente transcreveu diversos trechos dos laudos, e mencionou as conclusões dos peritos quanto a todas as questões suscitadas. Assim, não há como...
... materiais e morais, decorrentes de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais. Também não se aplica o prazo prescricional do novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28900-81.2006.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº 45/2005. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL. Esta Corte consagrou o entendimento segundo o qual, nas ações por indenização decorrentes de acidente do trabalho, a prescrição bienal disciplinada no art. 7º, XXIX, da...
... danos materiais e morais, oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, devendo ser respeitada a regra de transição. Divergência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, e ...ária a internação hospitalar, das doenças listados na Classificação Estatística ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951500-90.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO. DOENÇA PROFISSIONAL - O e. Tribunal Regional consignado que -...o perito afirma que existe nexo causal entre a doença de que foi acometida a Autora e o trabalho que realizou junto ao Reclamado. Infere-se daí a presença dos requisitos caracterizadores da doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, eis que foi desencadeada em função de condições adversas
... e que a reclamada não cuidou de evitar o desenvolvimento de doenças profissionais. Assim, tem-se por comprovado o nexo de causalidade entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9953000-69.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA DO TRABALHO. Consta do acórdão regional as assertivas fáticas, insuscetíveis de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que ficou devidamente comprovado o nexo causal entre as doenças que acometeram a reclamante (epicondilite e síndrome do túnel do carpo) e suas atividades profissionais e de que ficou configurada a...
... TST, de que ficou devidamente comprovado o nexo causal entre as doenças que acometeram a reclamante (epicondilite e síndrome do túnel do carpo) e suas atividades profissionais e de que ficou configurada a culpa da reclamada, no âmbito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-47.2006.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Setembro de 2010
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos...
..., morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Todavia, há que se considerar a regra de transição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-34.2002.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC 45/04. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO NOVO CCB. Consta do acórdão do TRT que a ciência inequívoca do evento danoso (diagnóstico de -perda da audição-) ocorreu em 1996, e o ajuizamento da ação, em 2002. No caso, não se aplica o prazo de prescrição disciplinado no art. 7º, XXIX, da...
... materiais e morais, decorrentes de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais. Também não se aplica o prazo prescricional do novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68800-72.2007.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PELO TRIBUNAL REGIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida, e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que...
... incidência de determinadas moléstias em certas categorias profissionais. Constitui, desse modo, presunção favorável ao trabalhador que a sintomas próprios de doenças correlatas à sua categoria profissional. Entretanto, a presunção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-615-62.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o laudo pericial foi taxativo, ao rejeitar o nexo causal entre a doença do autor e a atividade por ele desenvolvida na empresa reclamada, ressaltando tratar-se de moléstia degenerativa. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de...
... incidência de determinadas moléstias em certas categorias profissionais. Constitui, desse modo, presunção favorável ao trabalhador que a sintomas próprios de doenças correlatas à sua categoria profissional. Entretanto, a presunção de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... mensalmente através do sistema de emissão das Carteiras Profissionais e pelas relações de admissão e dispensa a que se refere a Lei nº ... as precauções a tomar, a fim de evitar acidentes do trabalho, doenças" e intoxicações ocupacionais;. II - colaborar com as autoridades na adoç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... em Saúde Pública destina-se a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de ... enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. . § 5o A critério da ...
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Decreto nº 5.974 de 29/11/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde:. 1. Departamento de ... representativas da educação dos profissionais, tendo em vista a formação, o desenvolvimento ... das ações de prevenção e controle de doenças e agravos, bem como subsidiar a formulação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-07.2005.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Setembro de 2010
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de pedidos decorrentes de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da...
..., morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Todavia, a aplicação da prescrição civil nos casos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183440-41.2005.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de pedidos decorrentes de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da...
..., morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Todavia, a aplicação da prescrição civil nos casos em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1692-86.2011.5.09.0094) 14-11-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE, QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. O Tribunal Regional não especificou os parâmetros concretos que o levaram a fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Diante da omissão
...Assim, concluiu que " há prova das doenças de que o reclamante era portador, tendo sido afastada a conclusão do ... forma a comprovar o acidente de trabalho atípico/doenças profissionais e suas sequelas, que indicam sua incapacidade ou redução de capacidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47540-64.2006.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A tese de violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste...
... a proteção do trabalhador contra riscos de acidentes e doenças profissionais, a contribuir pela melhoria do meio ambiente de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-06.2005.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Setembro de 2012
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para
..., morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais. Todavia, há que se considerar a regra de transição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
..., da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... em Saúde Pública destina-se a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de ... enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... locais de trabalho, públicos ou privados, estendendo-se aos profissionais liberais e instituições sem fins lucrativos, bem como às embarcações ... – averiguar e analisar situações com risco potencial de gerar doenças ocupacionais e acidentes do trabalho, determinando as medidas preventivas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Trabalho"..........................................xxiv. \xC2"... erradicação das principais pragas e doenças que afetam a produção agropecuária e revisão ... científico e tecnológico dos profissionais de nível superior, apoiando as instituições ...