dolo direto dolo indireto

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE.1. Francisco Claudiene da Silva Melo e Manoel Roberto de Araújo, condenados à pena de 14 (catorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime de latrocínio tentado, bem como ao pagamento de 186 (cento e oitenta e seis) dias-multa, e José Cristiano Moreira da Silva condenado à pena

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO CRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL “MOTIVO” - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO CRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL “MOTIVO” - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO CRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL “MOTIVO” - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO CRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL “MOTIVO” - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante,...

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180, CAPUT E § 1.º, DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE SOLVENDA. PRESENTE, IN SPECIE, A ELEMENTAR NORMATIVA, PERTINENTE À CIÊNCIA PELOS APELANTES DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APELO IMPROVIDO, REDUZINDO-SE, TODAVIA, DE OFÍCIO, A PENA DE MULTA COMINADA AO APELANTE LUCIANO DOS

Apelação cível. Processo civil. Interdito proibitório. Requisitos. Demonstração. Imóvel localizado em área pública. Litígio entre particulares. Tutela jurisdicional inoponível ao ente público. Litigância de má-fé. Não constatação. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Revisão de ofício. Possibilidade. 1. O art. 567 do cpc dispõe que ?o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de...

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 180, CAPUT, DO CP, E ART. 12, DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO, TOCANTE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALBERGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, A ESTADEAREM A CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA PERQUIRIÇÃO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE, ALUSIVAMENTE AO DELITO, INSERTO, NO ART.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NAS TENAZES DO ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO PARA LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RELATO JUDICIAL DA VÍTIMA CONVERGENTE COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E COM A PROVA DOCUMENTAL.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 180, §1º E 333, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP) – RECEPTAÇÃO – Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a modalidade simples – Descabimento – Materialidade e autoria incontestes – Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos – Ausência de demonstração de boa-fé – Palavras das...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3.º, IN FINE, C/C ART. 14, INC. II E ART. 71, PARÁG. ÚNICO, TODOS DO CPB VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.1. NEGATIVA DE AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS. RÉU QUE FOI IMOBILIZADO PELAS VÍTIMAS ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA E CORRÉU CAPTURADO COM A ARMA E OS PRODUTOS DO CRIME. CONJUNTO HARMÔNICO E

Recursos de apelação criminal. Associação criminosa. Sentença absolutória. Recurso do ministério público postulando a condenação. Prova insuficiente. In dubio pro reo. Apelo defensivo. Delitos de parcelamento irregular de solo para fins urbanos e crime ambiental. Prejudicial de mérito quanto ao delito de parcelamento irregular de solo. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Delito posterior à lei

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE SOLVENDA. PRESENTE, IN SPECIE, A ELEMENTAR NORMATIVA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, PERTINENTE À CIÊNCIA PELO APELANTE DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A RECETAÇÃO CULPOSA. INJURIDICIDADE DA POSTULAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0000248-47.2020.8.17.2610 Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelado: Erivaldo José da Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CALUMBI....

Processo penal. Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-a da lei n. º 11. 340/2006). Ausência de dolo e erro escusável. Tentativa. Crime unisubsistente. Não ocorrência. Dano moral. Pedido expresso na denúncia. Configuração. Recurso improvido. 1. Apelação na qual a defesa insurge-se contra a condenação do réu pelo crime de descumprimento de medidas...

Apelação criminal. Direito penal. Crime ambiental. Causar dano direto ou indireto às unidades de conservação. Artigo 40, caput, c/c art. 2º da lei 9. 605/98. Dolo na conduta. Erro material na sentença. Correção. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os elementos de prova carreados aos autos, bem como as circunstâncias, convergem à certeza de que o réu, ao ordenar a outro agente o...

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:[?]V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior...

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – Apelo do réu – Pretendida absolvição – Impossibilidade – Recorrente que, no exercício de atividade comercial, adquiriu e expôs à venda aparelho celular produto de crime – Panorama fático a evidenciar ciência quanto à origem espúria do objeto – Delito que, de todo modo, admite o dolo eventual como elemento subjetivo do tipo, pois a conduta é praticada por comerciante, de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO Nº 0001308-67.2019.8.17.2100 APELANTE: Marcos José da Silva APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO

Improbidade Administrativa – Município de São Carlos – Nomeação de servidores para cargo em comissão – Falta de atribuições de chefia, direção e assessoramento – Entretanto, ausência de demonstração de dolo, culpa grave, má-fé, vantagem indevida, intuito de beneficiar os contratados ou o efetivo prejuízo ao erário – Sentença reformada – Recurso do réu provido.  (TJSP;  Apelação 1008145-57.2015.8.2

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BREJÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, FORMULAÇÃO GENÉRICA DO PEDIDO, LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO E NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANHARÓ. RETROATIVIDADE DA LEI N.º 14230/21. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E DA EFETIVA PERDA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO QUANTO AO ART. 10, VIII DA LEI N.º 14.230/21. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO...