dolo direto dolo indireto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
... ção Escolar - PNAE e Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no exercício de 2007 ... O ... , sob os argumentos de que a ausência de dolo não afasta a conduta ímproba; e b) à ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0044358-3 de T6 - SEXTA TURMA
... dolo eventual (receptação ... qualificada) do que uele agente que agiu com dolo direto ... (receptação simples)''. Assim, deveria ter ... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...
- Acórdão Nº 0900502-20.2016.8.24.0062 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
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Decisão Monocrática nº 2010/0127905-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ... direto (art ... 180, caput) ... 3. Há quem sustente, ... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...
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Acórdão Nº 0906237-09.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 21-01-2020
... FIGURA NO PAPEL DE CONTRIBUINTE DIRETO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA E DE QUE NÃO ... O ICMS É TRIBUTO INDIRETO, UMA VEZ QUE É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA ... ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO ...
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Acórdão nº 2005/0162203-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOLO EVENTUAL. PUNIÇÃO MAIS SEVERA QUE DOLO DIRETO ... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...
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Acórdão Nº 0000544-47.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
... 121, CAPUT , C/C O 14, II). DOLO" EVENTUAL E TENTATIVA. COMPATIBILIDADE ... \xC2" ... , incluindo a de que exige o dolo direto", e que "a simples opção legislativa de definir ... ção ao resultado que caracteriza o dolo indireto. Logo, malgrado prevaleça na jurisprudência ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... a) o prefeito não agiu com dolo, ou seja, não tinha a intenção de afetar a ... esse tem interesse jurídico meramente indireto, podendo, se assim entender, atuar como ... ário do partido não poderia ser motivo direto" para que fosse devolvido o mandato ao partido pol\xC3" ...
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Responsabilidade tributária de terceiros
... : ilícito, infração, sanção, culpa e dolo ... É de suma importância diferenciar os atos ... , mas um querer algo ilícito; (iii) dolo direto ou determinado – é a conduta praticada quando ... quer um certo resultado; (iv) dolo indireto ou indeterminado – é a conduta em que, embora ...
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Acórdão nº 2008/0141859-6 de T6 - SEXTA TURMA
... dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ... direto (art. 180, caput) ... 3.Há quem sustente, por ... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...
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Oficial de cartório que deixou de recolher taxa é condenado por improbidade
Oficial de cartório que não recolheu taxa é condenado por improbidade
O dolo equivale à vontade livre e consciente dirigida o resultado ilícito (dolo direto), e, inclusive, à mera aceitação do risco de roduzi-lo (dolo indireto ou eventual) ... ReproduçãoTJ-SP condena ... -
Aspectos Penais Relevantes do Assédio Moral no Trabalho
... conduta comissiva ou omissiva produzida com dolo ou culpa. Dolo é a intenção deliberada de ... assediante pode ser produzida com dolo direto , ou seja, quando o sujeito ativo visa, mira ... e age para tal intento, ou dolo indireto , quando o sujeito ativo, embora não querendo o ...
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Acórdão Nº 0013635-54.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-03-2022
... COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOLO ... CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E ... utilizado, que torna provável o dolo direto ou, na pior ... hipótese, irrefutável o dolo ... subsidiariamente, irrefutável o dolo indireto eventual quanto ao resultado ... morte. Tais ...
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Acórdão nº 1.0019.05.008913-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2006
JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUESITOS - ERRÔNEA FORMULAÇÃO ACERCA DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE - INDAGAÇÃO ALTERNATIVA ÚNICA ACERCA DO DOLO DIRETO E INDIRETO - SUPRESSÃO DE OPÇÕES DE RESPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O REAL ENTENDIMENTO DOS JURADOS - NULIDADE ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO, ACOLHIDA PRELIMINAR PARA ANULAR O JULGAMENTO.
... - INDAGAÇÃO ALTERNATIVA ÚNICA ACERCA DO DOLO DIRETO E INDIRETO - SUPRESSÃO DE OPÇÕES DE ... -
Acórdão nº 2006/0191229-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 180, § 1º, DO CP. TIPICIDADE. OFENSA AO ART. 386, VI, DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO). REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CAPUT DO ART. 180 DO CP. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise acerca da tipicidade, in casu, e de eventual ofensa ao artigo 386, inciso...
... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS ... ícito com dolo eventual enquanto ao dolo direto é cominada menor reprimenda, a forma qualificada ... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ... -
Decisão Monocrática Nº 0044800-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-09-2020
... instrumento utilizado, que torna provável o dolo direto ou, na pior hipótese, irrefutável o ... dolo indireto eventual quanto ao resultado morte ... ESTADO ...
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Acordao N° 1631513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelações cíveis. Direito processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Suspensão do processo. Impossibilidade. Tema 1. 096 stj. Não determinação de suspensão na 2ª instância. Lei n. 14. 230/2021. Retroatividade. Repercussão geral. Tema 1. 199 (are 843989) stf. Lesão ao erário. Frustrar a licitude de processo licitatório. Dolo específico. Dano efetivo ao patrimônio...
... DOLO ... ESPECÍFICO. DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO ... à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros ... 6.1. Constatado ... -
Acordao N° 1632937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelações cíveis. Direito processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Suspensão do processo. Impossibilidade. Tema 1. 096 stj. Não determinação de suspensão na 2ª instância. Lei n. 14. 230/2021. Retroatividade. Repercussão geral. Tema 1. 199 (are 843989) stf. Lesão ao erário. Frustrar a licitude de processo licitatório. Dolo específico. Dano efetivo ao patrimônio...
... DOLO ... ESPECÍFICO. DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO ... à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros ... 6.1. Constatado ... -
Acórdão Nº 0064937-68.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-10-2021
... contra a vítima), que torna provável o dolo direto ou, na pior hipótese, ... irrefutável o dolo indireto eventual quanto ao resultado morte ... Nesse ...
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Acórdão nº 0348171-43.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... DOLO ... EVIDENCIADO NA HIPÓTESE SOLVENDA. PRESENTE, ... se for considerada como indicativa de dolo direto ou indireto , ... revive, de certa forma, a ...
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Decisao Nº 0503783-48.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITOS ACUSATÓRIOS: I DA PRONÚNCIA. PROVIMENTO. PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO EVENTUAL, QUE PODE SER DEPREENDIDO DOS DEPOIMENTOS DOS AUTOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. II DAS QUALIFICADORAS. PROVIMENTO...
... DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO EVENTUAL, QUE PODE SER DEPREENDIDO DOS ... fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ... - Acórdão nº0000089-13.2008.8.17.1580 de 1ª Câmara de Direito Público, 18-04-2023
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Acórdão nº 1019991-64.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INC. VI, C/C §2.º-A, INC. I, E §7.º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO QUANTO AO INCONFORMISMO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO ALCANÇADA NESTA INSTÂNCIA POR MEIO DE HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE – MÉRITO – 2. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA, A...
... CAPAZES DE ATESTAR A POSSÍVEL PRESENÇA DE DOLO HOMICIDA – PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO ... presença do animus necandi , seja ele direto ou na modalidade eventual , quando verificados a ... , subsidiariamente, irrefutável o dolo indireto eventual quanto ao resultado morte ”. (HC ... -
Acordao N° 1335052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Habeas corpus. Homicídio simples cometido por policial militar no desempenho das suas atividades funcionais. Pedido de suspensão do processo até o encerramento do inqúerito policial militar. Dispensabilidade. Inquérito policial civil encerrado. Elementos de convicção suficientes à propositura da denúncia. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do tipo de dolo....
... AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO TIPO DE DOLO. DIRETO ... OU INDIRETO. INICIAL QUE ATENDEU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... da autoria e materialidade, bem como do dolo inerente às condutas típicas descritas na peça ... Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às ...