dolo direto dolo indireto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... da autoria e materialidade, bem como do dolo inerente às condutas típicas descritas na peça ... Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às ... -
Acordao Nº 93053 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1) Não configura contradição entre as respostas dos quesitos a decisão de Senhores Jurados que, após concluir pela existência de prova da materialidade e da autoria delitiva,...
... responderam ao terceiro quesito, relativo ao dolo, concordando com a tese da defesa de que o ru no ... Um, perquire sobre o dolo direto, e o outro, sobre o dolo eventual, mas ambos ... -
Acordao Nº 93053 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1) Não configura contradição entre as respostas dos quesitos a decisão de Senhores Jurados que, após concluir pela existência de prova da materialidade e da autoria delitiva,...
... responderam ao terceiro quesito, relativo ao dolo, concordando com a tese da defesa de que o ru no ... Um, perquire sobre o dolo direto, e o outro, sobre o dolo eventual, mas ambos ... -
Acordao Nº 93053 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1) Não configura contradição entre as respostas dos quesitos a decisão de Senhores Jurados que, após concluir pela existência de prova da materialidade e da autoria delitiva,...
... responderam ao terceiro quesito, relativo ao dolo, concordando com a tese da defesa de que o ru no ... Um, perquire sobre o dolo direto, e o outro, sobre o dolo eventual, mas ambos ... -
Acordao Nº 93053 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1) Não configura contradição entre as respostas dos quesitos a decisão de Senhores Jurados que, após concluir pela existência de prova da materialidade e da autoria delitiva,...
... responderam ao terceiro quesito, relativo ao dolo, concordando com a tese da defesa de que o ru no ... Um, perquire sobre o dolo direto, e o outro, sobre o dolo eventual, mas ambos ... -
Acordao Nº 93053 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1) Não configura contradição entre as respostas dos quesitos a decisão de Senhores Jurados que, após concluir pela existência de prova da materialidade e da autoria delitiva,...
... responderam ao terceiro quesito, relativo ao dolo, concordando com a tese da defesa de que o ru no ... Um, perquire sobre o dolo direto, e o outro, sobre o dolo eventual, mas ambos ... -
Acordao Nº 166681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SINGULAR. TRIBUNAL DO JÚRI. ROUBO E HOMICÍDIO TENTADO OU LATROCÍNIO TENTADO. 1) Havendo dolo de roubar e dolo de matar para assegurar o roubo, configura-se o delito de latrocínio na forma tentada no caso de a morte não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2) A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e
... as circunstncias fticas e que em razo de o dolo demonstrado na conduta se voltar contra o ... (arma de fogo), que torna provvel o dolo direto ou, subsidiariamente, irrefutvel o dolo indireto ... -
Acórdãos nº 0096705-56.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
... , fatos suficientes para comprovar o dolo exigido para o tipo penal a ele imputado ... 180, que exige a presença do dolo direto ... 5. Vale dizer que a configuração do crime ... ) e receptação qualificada (dolo indireto eventual). Cominação de pena mais ...
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Acórdãos nº 0075306-53.2015.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 8 de Mayo de 2018
... Impossibilidade. Presente o dolo de matar no agir do ... ável o exame de corpo de delito, direto" ou indireto, não podendo supri-lo a confiss\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001649-88.2012.8.26.0160 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Homicídio doloso tentado. Dolo indireto. Dolo eventual. Crime de ... , isto é, ausência de dolo direto ou eventual a animar sua conduta, não ...
- Julgamento 0000153-07.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 02-05-2017
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Acordao N° 1269567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Administrativo e constitucional. Remessa necessária. Ação de improbidade administrativa. Apuração dos fatos na esfera penal. Absolvição por falta de provas. Prejudicialidade externa. Inocorrência. Emergência fabricada. Dispensa de licitação indevida. Dano ao erário in re ipsa. Apuração do prejuízo à administração. Desnecessidade. Fixação de indenização proporcional à gravidade do fato....
... , não ter sido comprovada a ocorrência de dolo direto dos agentes ... públicos diante da ... proveito econômico próprio, direto ou indireto, em detrimento do Erário ... 7. Remessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... COSTA; (l) não restou demonstrado o dolo específico de receber ou aceitar vantagem ... , sustenta que não há enlace direto entre a operação que levou à denúncia contra ... Sérgio de Albuquerque Schirmer (Dano indireto para fins do artigo 10 da Lei nº 8429/92, in ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Do Auxílio Direto ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida ... dolo ou culpa, não se valeu ... Da Assistência ... Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse ...
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Acórdão nº 1.0024.08.972526-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO IRMÃO DA VÍTIMA - MÉRITO - TRANSPORTE DE CORTESIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DOLO EVENTUAL DO MOTORISTA COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O abalo moral sofrido pelos familiares da vítima não se confunde com o direito sucessório destas, razão pela qual,...
... subjetivo consistente na culpa ou no dolo. Sobre a conduta humana, leciona Sergio ... e no retrocedendo no intento (dolo direto), ou que ele assumiu o risco de produzi-lo, mesmo sendo razovel prever o prejuzo (dolo indireto ou eventual). (RIZZARDO, Arnaldo ... -
Processo nº 0010367-96.2012.8.19.0054 de Quarta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... (vender) e o dolo" de obter lucro quer direto quer\xC2" indireto. ...
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Acórdãos nº 0007597-07.2011.8.26.0302 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... repetitivo - Comprovação do dolo específico (intuito de lucro direto ou indireto) Ausência de indicação dos ...
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Acordao N° 1805034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Penal e processo penal. Revisão criminal. Receptação qualificada. Inexistência das hipóteses do artigo 621 do código de processo penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo eventual. Ausência de medidas para assegurar a procedência dos bens. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pretensão de reanálise do acervo probatório. 1. A revisão criminal é uma ação que objetiva...
... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVENTUAL. AUSÊNCIA DE ... MEDIDAS PARA ASSEGURAR ... direto ou o eventual, consagrado na ... expressão ... tanto por dolo direto, quanto por dolo indireto, embora não nos ... pareça ser esta a melhor ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... público ou de terceiro é o beneficiário direto do ato de improbidade administrativa, pois nem ... Nesses casos chamamos o dolo do agente de específico, porque a sua conduta é ... de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou ...
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Acórdão Nº 0001039-71.2000.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2021
... instrumento utilizado, que torna provável o dolo direto ou, na pior hipótese, irrefutável o ... dolo indireto eventual quanto ao resultado morte ... Nesse ...
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Acordao N° 1753944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-a da lei 11. 340/2006). Pleito absolutório por atipicidade. Impossibilidade. Ausência de dolo e erro escusável. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Verifica-se, na hipótese, que as provas coligidas aos autos, constituem o substrato necessário e suficiente para a condenação do apelante, não havendo...
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO ESCUSÁVEL. INOCORRÊNCIA ... RECURSO ... Desse modo, o sujeito passivo direto (primário) é o Estado, em razão da ordem ial desrespeitada e o sujeito passivo indireto (secundário) é a ofendida ... 4. Recurso ... -
Acórdãos nº 3001497-97.2013.8.26.0533 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ... eventual, mas igualmente o direto. Celeuma não existiria se o ... tanto por dolo direto, quanto por dolo indireto, embora não nos pareça ser esta a ...
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Acórdão Nº 0055747-60.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CAPUT DO ART. 180 DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RÉU IDENTIFICADO POR POLICIAIS, NA POSSE DE APARELHO CELULAR, PRODUTO DE ROUBO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. PROVA COESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA DESCABIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. PENA REVISADA E RECALCULADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
... Confirmação do Dolo Direto: A conduta de Ramiro, ao adquirir o ... dolo indireto ou modalidade culposa. Intenção de Negócio: ... -
Julgamento 7000076-77.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL....
... EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. PREJUÍZO À ... de exame de corpo de delito direto, a materialidade do crime de uso de documento ... 251 do CPM, reside no dolo de fraudar a Administração Militar para a ... -
Decisão Monocrática Nº 0044008-95.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. VERSÃO DOS ACUSADOS DESTITUÍDA DE PROVAS.
... roupa), que torna provável o dolo direto ou, na pior hipótese, irrefutável o dolo ... indireto eventual quanto ao resultado morte ... Nesse ...