dolo direto dolo indireto

Penal. Processo penal. Apelação. Descumprimento da medida protetiva. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Impossibilidade. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inocorrência. Confissão espontânea. Atenuante. Sentença reformada. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da infração penal do descumprimento de medidas protetivas (

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

Ementa: Processo Nº 0022396-67.2017.8.19.0002 Apelante: Renato Da Silva Soares Apelada: Cesar Augusto Roupa e Cesar Rogério Bastos Relatório Trata-se de queixa-crime Oferecida Pelo Querelante, Em Causa Própria, Em Face Dos Querelados, imputando-lhes a Conduta Ilícita Tipificada No Art. 138, Par. 1º Do Cp (fls. 2/7). Decisão Rejeitando a Ação Penal Privada, Nos Termos Do Art. 395, Iii Do Cpp (fls.

N/A (TJSP;  Apelação Criminal 0004320-46.2017.8.26.0019; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019)

• Direito administrativo

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Falsa identidade. Dano qualificado. Tentativa de lesão corporal circunstanciada. Dano qualificado absolvição por ausência de prova pericial. Tentativa de lesão corporal circunstanciada pela condição da vítima de agente de trânsito no exercício da função. Absolvição inviável. Provas da materialidade e da autoria. Dolo configurado. Dosimetria....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CALÇADO. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DO FUNDEF NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADOS. MERAS IRREGULARIDADES. RETROATIVIDADE DA LEI N.º 14230/21. APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS

"A partir do advento da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa ? LIA) ? cuja publicação e entrada em vigor ocorreu em 26/10/2021 ?, deixou de existir, no ordenamento jurídico, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa. Por força do art. 5º, XXXVI, da CF/88, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei 14.230/2021,

• Sistema de seguridade social

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE (ANTES DO ANO 2.000), SEM CONCURSO. INABILIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA, ENTREMENTES, A DESPEITO DO DECURSO DO TEMPO (ESTAMOS EM 2022), DE INDÍCIOS BASTANTES E JUSTA CAUSA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO TRANSLATIVO E EXPANSIVO DO RECURSO. a) A Aç

Processo nº 0024369-89.2019.8.19.0001 Apelante: CAVALCANTE RAMOS ADVOGADOS Apelado: PEDRO PAULO COSTA NOGUEIRA RELATÓRIO O apelante, pessoa jurídica, propôs queixa em face do querelado, imputando-lhe a conduta ilícita tipificada no art. 140 do CP, pois durante depoimento prestado perante o Ministério Público do Trabalho, o querelado afirmou que "tem conhecimento de que o CRA, como...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉUS SOLTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU GUILHERME JÚNIOR DE ALMEIDA PASSOS NA SANÇÃO DO ARTIGO 184, §2º DO CÓDIGO PENAL E, CONDENOU A RÉ CLAUDIA MARCIA RAMOS DE ALMEIDA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/03. INCONFORMADA, A DEFESA DOS RÉUS INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO, EM SUAS RAZÕ

Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-a da lei n. º 11. 340/2006). Ausência de dolo e erro escusável. Não ocorrência. Dano moral. 1. Apelação na qual a defesa insurge-se contra a condenação do réu pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência com condenação ao pagamento de compensação por danos morais. 2....

Apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-a da lei 11. 340/2006). Pleito absolutório por atipicidade. Impossibilidade. Ausência de dolo e erro escusável. Inocorrência. Detração. Viabilidade. Prisão preventiva por período maior que a pena fixada. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Verifica-se

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 3º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿C¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL, ARGUMENTANDO-SE: 1.1) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO

Penal e processo penal. Apelação criminal da defesa. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado por duas vezes. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Concurso formal impróprio. Caracterização. Cúmulo material. Continuidade delitiva. Inaplicável. Apelação conhecida e não provida. 1. Em prestígio ao verbete 713 da súmula do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PRONÚNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DO DOLO EVENTUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. Impõe-se a pronuncia do recorrente, porque ele, em tese, dirigia seu veículo embriagado, em alta velocidade e desrespeitando as regras do trânsito. Situações como estas, ação criminosa por dolo eventual, tem recebido do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: "O elemento subjetivo do tipo,

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTS. 29 E 73, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO – TESE DA DEFESA EM CONFRONTO COM A DA ACUSAÇÃO, ACOLHIDA NA PRONÚNCIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JURI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Ministério Público apresentou denúncia...

• Direito Sumular STF

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO E HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO E ANIMUS NECANDI EVIDENCIADOS. DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ISENTA NEM DIMINUI A PENA. MENOR PARTICIPAÇÃO NO DELITO. INOCORRÊNCIA.COAUTORIA. EXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE TAREFAS. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.1.Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, o que não restou configurado nos autos.2.Embargos conhecidos, mas desprovidos.