dolo direto dolo indireto
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Acórdão nº 1.0000.19.007526-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS - CONDUTA IMPUTADA À REQUERIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Ausente prova robusta de que as fotos da autora foram divulgadas pela ré, deve ser julgado improcedente o pedido de danos morais.
... concomitante de 4 (quatro) elementos: dolo ou culpa; conduta omissiva ou comissiva; o dano ... e no retrocedendo no intento (dolo direto), ou que ele assumiu o risco de produzi-lo, mesmo sendo razovel prever o prejuzo (dolo indireto ou eventual). (RIZZARDO, Arnaldo ... -
Acórdão Nº 0005260-88.2016.8.16.00302 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-04-2023
... INOCORRÊNCIA DE DOLO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ... PRÓPRIO, DIRETO OU INDIRETO, OU DE TERCEIROS. ADEMAIS, ... SERVIÇOS QUE ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043259-55.2019.8.19.0008 (Criminal), 12-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.173/91 - VENDA DE ÓLEO DIESEL ADULTERADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, INCISO II, DO CPP - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -...
... 2) Laudo pericial indireto preencheu todos os requisitos ... necessários ... Mesmo ... que não tenha agido com dolo direto, ao não realizar os ... procedimentos ... -
Acórdãos nº 0002563-61.2014.8.26.0588 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... “devia saber” que contém dolo eventual e não direto. No mérito afirma ... dolo direto, quanto por dolo indireto, embora não nos pareça ser esta a ...
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Direito das coisas
... que estabelecem um poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com ... O possuidor indireto ou mediato pode se valer da proteção ... ízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé (art. 1.368-E). Se o fundo de ...
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Acordao Nº 161499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O ART. 158 do CPP, dispõe que “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. 2) Segundo o STJ o exame pericial e a comprovação do dolo específico são
... ausncia de fundamentao quanto conduta e ao dolo especfico exigido pela conduta, o que sintomtico ... indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do ... -
Acordao Nº 161499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O ART. 158 do CPP, dispõe que “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. 2) Segundo o STJ o exame pericial e a comprovação do dolo específico são
... ausncia de fundamentao quanto conduta e ao dolo especfico exigido pela conduta, o que sintomtico ... indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do ... -
Acordao Nº 161499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O ART. 158 do CPP, dispõe que “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. 2) Segundo o STJ o exame pericial e a comprovação do dolo específico são
... ausncia de fundamentao quanto conduta e ao dolo especfico exigido pela conduta, o que sintomtico ... indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do ... -
Acordao Nº 161499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O ART. 158 do CPP, dispõe que “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. 2) Segundo o STJ o exame pericial e a comprovação do dolo específico são
... ausncia de fundamentao quanto conduta e ao dolo especfico exigido pela conduta, o que sintomtico ... indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do ... -
Acordao Nº 161499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RESISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O ART. 158 do CPP, dispõe que “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. 2) Segundo o STJ o exame pericial e a comprovação do dolo específico são
... ausncia de fundamentao quanto conduta e ao dolo especfico exigido pela conduta, o que sintomtico ... indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 59 ibidem ... 60 Art. 149 – O dolo do representante legal de uma das partes só ... Produto é o resultado direto e imediato do crime, é a própria res furtiva. A ... , e desembocou no sufrágio eleitoral indireto que elegeu o Presidente Tancredo Neves ...
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Acórdão Nº 0006290-18.2000.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉUS PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 121, § 2°, IV DO CPB. RÉU LUIZ ANTONIO GOMES CONDENADO POR HOMICÍDIO SIMPLES E RÉUS ANTÔNIO GOMES DA SILVA E GENÁRIO GOMES DA SILVA ABSOLVIDOS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITOS DE NOVO JÚRI COM BASE NO ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO
... DOLO, DIRETO OU EVENTUAL. IMPROCEDÊNCIA ... irrefutável o dolo indireto eventual quanto ao resultado morte. ( ... ) (TJCE, ... -
Acórdão nº 0320624-62.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2016
... COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE SOLVENDA ... PRESENTE, ... vestígios, o exame de corpo de delito direto é imprescindível, a ... teor do art. 158, do ... pode lançar mão do exame indireto, em conformidade com o art. 167 o CPP. 2 ... No ...
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Acórdão nº 50003625820148210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Na forma do art. 159, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, a impossibilidade de realização do exame pericial por profissional técnico oficial viabiliza a nomeação...
... nomeou à realização do exame avaliativo direto dois indivíduos presumidamente aptos ao ... órios produzidos, restritos ao aponte indireto de Luis Fernando, realizado por terceiro não ... âncias do fato, para conclusão acerca do dolo imprescindível à configuração da infração ... -
Acordao Nº 91170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA. FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO AO DOLO DIRETO OU À CULPA. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA LÍCITA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....
... obrigatrios devidamente desdobrados no dolo direto e, na sequncia, no dolo indireto, bem como ... -
Acordao Nº 91170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA. FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO AO DOLO DIRETO OU À CULPA. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA LÍCITA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....
... obrigatrios devidamente desdobrados no dolo direto e, na sequncia, no dolo indireto, bem como ... -
Acordao Nº 91170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA. FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO AO DOLO DIRETO OU À CULPA. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA LÍCITA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....
... obrigatrios devidamente desdobrados no dolo direto e, na sequncia, no dolo indireto, bem como ... -
Acordao Nº 91170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA. FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO AO DOLO DIRETO OU À CULPA. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA LÍCITA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....
... obrigatrios devidamente desdobrados no dolo direto e, na sequncia, no dolo indireto, bem como ... -
Acordao Nº 91170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA. FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO AO DOLO DIRETO OU À CULPA. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA LÍCITA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....
... obrigatrios devidamente desdobrados no dolo direto e, na sequncia, no dolo indireto, bem como ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da demanda, não há fundamento legal direto" e expresso para a extinção sem resolução de m\xC3" ... provar por oitiva de testemunhas é meio indireto de prova ... Alguém que teve algum contato ... ência de dano ou da existência de culpa ou dolo ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, ...
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Acórdão Nº 0900252-16.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-12-2019
... OS VALORES AO FISCO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO NA ... CONDUTA. CONSUMAÇÃO DO ... FIGURA NO PAPEL DE CONTRIBUINTE DIRETO DE OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA PRÓPRIA E DE QUE ... TERCEIRO. O ... ICMS É TRIBUTO INDIRETO, UMA VEZ QUE É INCLUÍDO ... NO PREÇO COBRADO ...
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Acórdão Nº 0025686-12.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-12-2022
... ÇÃO QUE EXIGE O AFASTAMENTO DO DOLO" - INDÍCIOS DE ... QUE O ACUSADO TENHA AGIDO COM \xE2" ... o dolo eventual, pois o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo ...
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Acórdão nº 0002236-41.2008.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
... ência empregada, bem como a existência do dolo ... (animus necandi) na violência que resultou ... o dolo direto ou, subsidiariamente, irrefutável o dolo ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... compatibilidade do motivo fútil com o dolo eventual – situação onde o agente, embora ... Ou seja, o autor sabia ( dolo direto ) ou tinha condições de saber ( dolo eventual ) ... por meio do exame de corpo de delito indireto, por meio da prova testemunhal, na forma do art ...
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Acórdão nº 1008323-80.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1008323-80.2022.8.11.0015 APELANTE: JONATHAN EVERTON SANTOS DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, INVASÃO DE DOMICÍLIO,...
... realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar ... é firme a evidenciar que o réu agiu com dolo na produção do resultado lesivo” (TJ/MT, N.U ...