dolo eventual

Ementa: PENAL E PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A PRETENSÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTA REPREENSÃO. 1. A apenação acima do mínimo legal, ao...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 413, CAPUT, E § 1º, DO CPP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO FIRMOU JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA IMPUTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇ

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. DELITO DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA LEI N.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVAS. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXTENSÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado...

PENAL. TRÂNSITO. ACIDENTE. LESÕES CORPORAIS. EMBRIAGUEZ. VELOCIDADE. EXCESSO. DOLO EVENTUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. A regularidade formal da narrativa contida na denúncia não é suficiente para a abertura de ação penal. A justa causa, indispensável à sua propositura, exige que a denúncia seja acompanhada de substrato...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DO DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos de entendimento já consolidado nesta Corte, os embargos declaratórios se prestam para sanar...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, DO CP. DOLO EVENTUAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - A denúncia, a princípio, não se afigura inepta quando, atendendo o disposto art. 41 do CPP, descreve, em tese, fato típico, com as suas respectivas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do ilícito...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA QUE DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EX-SERVIDOR EM CARGO DE CONFIANÇA. POSSÍVEL CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE (ART. 116, IX, DA LEI N. 8.112/90). PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICI&

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. MOTIVO FÚTIL E DOLO EVENTUAL. INCOMPATIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação do artigo de lei federal, tido como violado ou interpretado divergentemente, inibe o conhecimento do recurso especial. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiên

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM E INCOMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA (IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA) COM O DOLO EVENTUAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que as questões referentes às nulidade pela...

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Não há configuração de dolo eventual em caso de tentativa de homicídio

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISPENSA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO COMO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA MÁ-FÉ. REEXAME DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 - STJ. 1. A análise da inexistência de eventual dolo ou má-fé na atuação do recorrido demandaria o reexame de todo o...

Ementa: PROCESSUAL PENAL e PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. JULGAMENTO ANULADO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL A QUO. QUESITO ESPECÍFICO SOBRE O DOLO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO ARGÜIDA POR QUALQUER DAS PARTES. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão...

EMENTA HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM: NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não cabe falar em excesso de...

Ementa: HOMICÍDIO SIMPLES. DOLO EVENTUAL. NULIDADE DO JULGAMENTO PERANTE O JÚRI. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CONCRETUDE COM RELAÇÃO A DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE. REDUÇÃO DA PENA. 1. É imperiosa a necessidade de racionaliza

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DO WRIT PARA DESCONSTITUIR O QUE FOI DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TIPOS PENAIS IMPUTADOS AO PACIENTE NO ACÓRDÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO CONSEQUENCIAL ENTRE SUBTRAÇÃO E A VIOLÊN

CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MODIFICAÇÃO DA TIPICIDADE, PARA LESÃO CORPORAL DOLOSA, EM GRAU DE RECURSO MINISTERIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. IMPROPRIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MATERIA CONSTITUCIONAL. NÃO...

HOMICÍDIO DOLOSO. DOLO EVENTUAL. PACIENTE À DIREÇÃO DE VEÍCULO MOTORIZADO. PRONÚNCIA DECRETADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RESTAURADA. ORDEM CONCEDIDA PARA ESSE FIM. 1.Sem prova razoável de que o paciente prestara anuência ao resultado morte, acertada a decisão do juízo de primeiro grau, desclassificando os fatos para delito de...

CRIMINAL. RESP. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA ALTERNATIVA DE MULTA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Se não há contradição no decisum, que reconheceu a modalidade dolosa do crime, ante o reconhecimento da ocorrência do dolo eventual na conduta do réu, não há...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ.PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES. QUALIFICADORA DO RECURSO QUEDIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM O DOLOEVENTUAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículoautomotor, o reconhecimento do dolo...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO, CONSUMADO E TENTADO. DIREÇÃO SOB EFEITO DEÁLCOOL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DECARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTACOMPATÍVEIS, EM TESE, COM A ASSUNÇÃO DO RESULTADO. MATÉRIA A SERDIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLOEVENTUAL E A TENTATIVA....

Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS CONTAS MUNICIPAIS À CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O eventual atraso na entrega das contas não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja, a moralidade administrativa, tampouco evidencia a ...