dolo eventual

RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SANÇÃO PENAL APLICADA À RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL. CRIME PRATICADO EM ATIVIDADE COMERCIAL. JUÍZO DE REPROVAÇÃO OPERADO PELO LEGISLADOR. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 180, § 1°, do Código Penal. Dolo eventual. Receptação praticada no contexto de atividade comercial. Sanção...

Agravo regimental no recurso ordinário no habeas corpus. 2. Homicídio na condução de veículo automotor. 3. Pretensão de desclassificação da conduta de dolo eventual para culpa consciente. 4. Indícios de embriaguez e excesso de velocidade. 5. Impugnação de laudo oficial. 6. Competência do Tribunal do Júri. 7. Reexame de fatos e provas. 8. Agravo improvido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. DECRETO-LEI N. 32/66. DOLO EVENTUAL. RESPONSABILIDADE ATENUADA EXCEPCIONADA, NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DIREITO COMUM. INDENIZAÇÃO PLENA DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. I - Diversamente do alegado pela embargante, inexiste em sua peça recursal a indicação do repositório oficial em que teria sido publicado...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL. RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - Com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A situação narrada pelo TRT é de culpa grave da entidade estatal, que terceirizou/-quarteirizou- serviços irregularmente e, além disso, por meio de entidades que, incontroversamente, não pagam direitos...

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. "RACHA" DE CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS. VÍCIO NA QUESITAÇÃO DOS JURADOS. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. REPETIÇÃO DE QUESITO. POSSIBILIDADE. ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O julgamento de mérito do habeas corpus prejudica o conhecimento dos...

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. DECRETO-LEI N. 32/66. DOLO EVENTUAL. RESPONSABILIDADE ATENUADA EXCEPCIONADA, NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DIREITO COMUM. INDENIZAÇÃO PLENA DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. RENOVAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES QUE ENSEJARAM A OPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO (DOLO EVENTUAL). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 302 DO CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ADEMAIS, PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM O CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO. 1. É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a via estreita do habeas corpus não se...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. As instâncias de origem estão alinhadas com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, “apresentada denúncia por homicídio na condução de veículo...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tendo o acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório dos autos, admitido a possibilidade de o réu ter agido com dolo eventual,...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGANTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO DOS VOTOS E A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. DEMAIS QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA TURMA JULGADORA. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA OBTER A...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso do recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do art. 932, III, IV e...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTAS INJUSTIFICADAS DE VEREADORES ÀS SESSÕES PLENÁRIAS POSTERIORMENTE ABONADAS PELO PRESIDENTE DA CASA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO ALICERÇADO EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS COLHIDOS NO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. OUTROS DOCUMENTOS APTOS A FORMAR A CONVICÇÃO. PENA APLICADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DOLO DIRETO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS....

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEI DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE A VEREADOR. DECRETO-LEI Nº 201/67....

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DE INDEVIDO ADICIONAL DE JORNADA DE QUARENTA HORAS EM...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

Considerando que o crime organizado desafia a ordem internacional, pesquisa-se sobre a teoria da cegueira deliberada, a fim de verificar se esta pode ser utilizada para estender e/ou fundamentar a responsabilidade penal de agentes criminosos praticantes dos delitos de lavagem de dinheiro, em especial, nos casos em que colaboradores das joalherias Arany Adornos e HStern supostamente participaram...

Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 (imperfeições). Norma/preceito secundário (desconsideração). 1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, "em confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários). 2. Fruto da Lei nº 9.426/96, o § 1º do art. 180 do Cód. Penal – receptação qualificada – reveste-se de imperfeições –

Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 (imperfeições). Norma/preceito secundário (desconsideração). 1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, "em confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários). 2. Fruto da Lei nº 9.426/96, o § 1º do art. 180 do Cód. Penal – receptação qualificada – reveste-se de imperfeições –

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL DE IMÓVEL PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA. INOBSERVÂNCIA À LEI 6.766/1979. BENEFICIÁRIOS ESCOLHIDOS A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 CONFIGURADA. ELEMENTO...