dolo eventual
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Teoria da cegueira deliberada: análise dos casos em que os colaboradores das joalherias Arany Adornos e Hstern supostamente participaram do processo de lavagem de dinheiro angariado por Sérgio Cabral Filho
Considerando que o crime organizado desafia a ordem internacional, pesquisa-se sobre a teoria da cegueira deliberada, a fim de verificar se esta pode ser utilizada para estender e/ou fundamentar a responsabilidade penal de agentes criminosos praticantes dos delitos de lavagem de dinheiro, em especial, nos casos em que colaboradores das joalherias Arany Adornos e HStern supostamente participaram...
... que a denúncia se amparou na cegueira deliberada para fundamentar o dolo eventual. Ressalta-se que até o momento inexiste sentença, pois os ... -
Acórdão nº 2008/0221305-6 de T6 - SEXTA TURMA
... é lícita sanção jurídica maior (mais grave) contra quem atue com dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a sanção jurídica ...
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Acórdão nº 2007/0281270-0 de T6 - SEXTA TURMA
... é lícita sanção jurídica maior (mais grave) contra quem atue com dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a sanção jurídica ...
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Acórdão nº REsp 1156209 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 da Lei 8.429⁄1992 é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que atente contra os princípios ...
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Acórdão nº 2009/0197653-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 da Lei 8.429⁄1992 é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que atente contra os princípios ...
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Acórdão nº 2007/0203653-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DOLO QUANTO AOS DELITOS EVENTUALMENTE PRATICADOS. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS ... ção ou processo judicial é que basta a ocorrência do dolo eventual. Ademais, a denunciação caluniosa exige que a imputação verse sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-43.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Ora, a fraude supõe o dolo direto ou, no mínimo, o dolo eventual, o que suplanta, em muito, a mera ...
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Acordao N° 1316417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Emprego de meio do qual resulta perigo comum (cinco vezes). Lesão corporal leve (duas vezes). Lesão corporal qualificada (uma vez). Colisão de automóveis. Dolo eventual. Termo. Quatro alíneas. Razões. Apenas duas alíneas. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados.
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO ... EVENTUAL. EMPREGO DE MEIO DO QUAL RESULTA PERIGO COMUM (CINCO VEZES) ... -
Acórdão nº 2005/0194611-4 de T5 - QUINTA TURMA
... eventual irregularidade ocorrida no inquérito policial não contagia a ação ... 4.Sustentada desde o princípio a ocorrência de dolo eventual não há que se falar em inovação da tese ministerial em ...
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Acórdão nº 2008/0129509-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO LOCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CARACTERIZADA. 1. Presente o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, cabível o recebimento dos embargos de declaração como agravo...
... eventual ... - Acórdão nº HC 152792 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... REQUISITOS AUTORIZADORES DA EXTRADIÇÃO. SUPOSTA ... AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE PARA A PRÁTICA CRIMINOSA E ... EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA ... culpabilidade, decorrente de eventual coação moral irresistível ... Precedentes ... 4. No caso concreto, ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a possibilidade de cognição de ofício de eventual" ... ilegalidade flagrante impõe o exame das teses por meio das\xC2" ... órgão acusatório não indicou onde estaria o dolo" ... específico de praticar cárcere privado contra as\xC2" ...
- Acórdão nº HC 137422 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224243 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal e dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do...
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Fundamento de punibilidade da participação e a participação por ações neutras
Este artigo tem como objetivo analisar e propor uma solução para a participação por ações neutras, tema recorrente no concurso de pessoas. Ações neutras são as ações praticadas cotidianamente no exercício de uma profissão. Ocorre que, eventualmente, essas ações podem colaborar para a prática de um delito. O estudo foi desenvolvido por meio da análise do Direito Penal Brasileiro e do Direito Penal
... Palavras-chave : concurso de pessoas: dolo eventual; partícipe; teoria das normas; teoria do domínio do fato ... -
Acórdão nº 2006/0222738-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DOLO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR A SER SOPESADO COM EVENTUAL INDIVIDUALIZAÇÃO ...
- Acórdão nº HC 189297 / BA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0265196-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de investigação ou processo judicial é que basta a ocorrência do dolo" eventual ... II - In casu, verifica-se que o paciente, engenheiro respons\xC3" ...
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Acórdão Nº 1408393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO COM DOLO EVENTUAL. CLASSIFICAÇÃO COMO CRIME HEDIONDO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar...
... QUALIFICADO ... CLASSIFICAÇÃO ... INCOMPATIBILIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ... VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA ... em classificar o crime de homicídio qualificado praticado com dolo ... eventual como hediondo ... A parte agravante refuta o caráter ... -
Acórdão nº 2009/0217737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dolo à inexistência de dano ao erário, a questão da configuração do ... , existem dois tipos de dolo: direto (imediato ou mediato) e eventual", com dispensando o dolo específico, ou o especial fim de agir ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 20747 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Trata-se ação penal versando a eventual" prática de crime licitatório na obra pública do Fórum Trabalhista de 1\xC2" ... a ação penal, dado que a alegação de não ter sido demonstrado o dolo específico demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... IV - propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e ... , pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo ... § 3º Sem ...