dolo eventual
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... causa, até que seja decidido o pedido de reconsideração ou o eventual recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976 ... § 3º ... dolo do empreendedor, sem prejuízo à imposição de multas e à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: ... 9º, por culpa ou dolo: ...
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Acórdão nº 2011/0223507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eventual" pretensão. Há técnica no artigo em comento ao \xC2" ... se tutelar eventual ignorância da parte acerca do erro ou dolo ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SU BSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. JÚRI. HOMICÃDIOS CONSUMADOS E TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E OS CRIMES CONTRA A VIDA EM APURAÇÃO. ACUSAÇÃO ADMITIDA COM BASE EM INDÃCIOS DE QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE DAS VÃTIMAS POR PARTICIPAR DE "RACHA", EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INDÃCIOS...
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MP vê dolo eventual de banda e donos de boate
Polícia pede prorrogação de prisão de músicos e donos da Kiss; para delegado, espuma foi responsável por tragédia Sérgio Roxo sergio.roxo@sp.oglobo.com.br Flávio Ilha opais@oglobo.com.br Investigação. O delegado Marcelo Arigony (direita) durante a vi...
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MP vê dolo eventual de banda e donos de boate
Polícia pede prorrogação de prisão de músicos e donos da Kiss; para delegado, espuma foi responsável por tragédia Sérgio Roxo sergio.roxo@sp.oglobo.com.br Flávio Ilha opais@oglobo.com.br Investigação. O delegado Marcelo Arigony (direita) durante a vi...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 483, II E § 4º, 564, III, K E PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE NA INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS. DEFESA QUE NÃO SUSCITOU ILEGALIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURADOS QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR ACERCA DA TESE DEFENSIVA DA DESCLASSIFICAÇÃO DA...
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Acórdão nº 2015/0310796-2 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA ... eventual ocorrência de uma das excludentes de ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDÊNCIA DA LEI 12.971/14. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA AO ART. 65, III, "d", DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA 231/STJ. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2009/0180525-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ádio Base (ERB) potencialmente poluidoras –, tampouco aponta o eventual dolo na ausência de licença ou de autorização dos órgãos ambientais ...
- Acórdão nº HC 117696 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da , 02-08-2022
RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO NA DIREÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NAS DECISÕES DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ACUSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe
... RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. OMISSÃO NO ... ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor ... por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita ...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA. HOMICÍDIO.ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DE DENTES. COMORBIDADES. DEVERESDE CUIDADOS. ÓBITO POR EDEMA PULMONAR. PEDIDO DE READEQUAÇÃO TÍPICADA CONDUTA. EMENDATIO LIBELLI. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVODA CONDUTA. DOLO EVENTUAL VERSUS CULPA. AUSÊNCIA DO ELEMENTOVOLITIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. A análise do elemento...
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Acórdão Nº 0000544-47.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
... HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT , C/C O 14, II). DOLO EVENTUAL E TENTATIVA. COMPATIBILIDADE ... Não há ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 0000544-47.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
... HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT , C/C O 14, II). DOLO EVENTUAL E TENTATIVA. COMPATIBILIDADE ... Não há ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... do seguro de responsabilidade civil será deduzida do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator, por atividades ... dolo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais, administrativas, civis ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSÃO PELA CORTE DEORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA REJEITADA."RACHA". DOIS HOMICÍDIOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. DOLO EVENTUAL.COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTECONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Em relação à violação do art. 619 do CPP, não há falar...
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Acórdão Nº 234335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... foi imputada ao paciente a título de dolo eventual, estando presente, ... portanto, o caráter violento ... 3 ...
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Acórdão nº 50197438720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-04-2022
PRONÚNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DO DOLO EVENTUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. Impõe-se a pronuncia do recorrente, porque ele, em tese, dirigia seu veículo embriagado, em alta velocidade e desrespeitando as regras do trânsito. Situações como estas, ação criminosa por dolo eventual, tem recebido do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: "O elemento subjetivo do tipo,
... ao recorrente a autoria dos delitos, agindo ele, na ocasião, com o dolo eventual ... Transcrevendo-a e a analisando, afirmou com propriedade: ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL.COMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Consiste a sentença de pronúncia no reconhecimento de justa causapara a fase do júri, com a presença de prova da materialidade decrime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representandojuízo de procedência da culpa.2. Inexiste...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.COMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E O MOTIVO FÚTIL.RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA NA PRONÚNCIA. AGRAVODESPROVIDO.1. A pronúncia traz mero juízo de admissibilidade da acusação, asqualificadoras somente podem ser excluídas quando manifestamenteimprocedentes ou descabidas, sob pena de invasão à competência...
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Acordão da , 13-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. FEITO AUTUADO COMO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE ATUAÇÃO MINISTERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. HOMICÃDIOS CONSUMADOS E TENTADOS POR CONDUTA NO TRÂNSITO DE VEÃCULOS. VIOLAÇÃO AO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7...
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Acórdão nº 2010/0111378-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. A presença de dolo, direito ou eventual, na conduta do agente só pode ser acolhida na fase ...