dolo eventual exemplo
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Direito das obrigações
... Por exemplo, quem tem uma dívida de R$ 500 está diante de ... Eventual valor pago pelo comprador será devolvido pelo ... a liberalidade só responde se agir com dolo. Assim, na doação pura e simples, o doador só ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006608420134058205), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. NULIDADE. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FRUSTRAÇÃO CARATER COMPETITIVO DO CERTAME. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelos réus JOSÉ DE ARIMATÉIA ANASTÁCIO...
... as seguintes alegações: inexistência de dolo, elemento caracterizador necessário ao ato ... a ser sanada, ou para a correção de eventual erro material, consoante entendimento ... -
A filosofia do direito de emil lask
O objetivo do artigo é apresentar e contextualizar a obra Filosofia do Direito de Emil Lask, mostrando suas virtudes e limitações. Inicialmente são apresentadas as circunstâncias em que a obra foi produzida, seguindo-se a exposição das influências teóricas de Lask, com destaque para a filosofia dos valores de Windelband e Rickert. Posteriormente é analisado o modo como Lask aplica a filosofia dos
... György Lukács, por exemplo, a saúda como “revolucionária” ... 3 ... jurídicos de modo geral, por exemplo, dolo, dolo eventual, culpa, culpa consciente; ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... está também aqui presente, como por exemplo na proscrição da desobediência (arts. 403 e ... fase probatória (o que pressupõe estar eventual matéria fática suficientemente esclarecida), é ... ência de dano ou da existência de culpa ou dolo ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016491220164058100), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE) E O MINISTÉRIO DO TURISMO. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença...
... , comprovadas a materialidade, a autoria, e o dolo da prática do crime previsto no artigo 1º, I, ... e, desse modo, mesmo que ocorra, por exemplo, eventual devolução dos valores não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003325020154058303), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800332-50.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Jéssica Maria Mendonça De Lima Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , de forma específica e individualizada, o dolo do demandado em não apresentar as contas ... de bens, com vista a garantir eventual ressarcimento do dano causado ao erário ... pecuniárias previstas na Lei 8.4.29, por exemplo, o pagamento de multa civil ... Com estas ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... EXEMPLO PRÁTICO ... Art. 23 do Código Penal: ... psíquico entre o autor e o fato, o dolo e a culpa, ficam reunidas em um único conceito: ... “Dolo eventual ou culpa consciente nos delitos praticados na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , bastaria a apresentação, a título de exemplo, de contratos de honorários firmados entre ... sujeita à fiscalização e eventual sanção pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem ... impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave" (REsp 1.416.313/MT, Relator Min ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Sobre esta última hipótese, há o exemplo das demandas coletivas passivas, nas quais seria ... apresentados, o que em tese corrobora eventual incoerência de exigir do empregado ... Abandonou-se, portanto, o dolo como causa de anulabilidade de confissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00057638220024058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0005763-82.2002.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSEMAR RODRIGUES SILVA ADVOGADO: João Régis Pontes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... parte exequente para se manifestar sobre eventual consumação do prazo prescricional ... pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, ... nada fez para mudar tal situação, a exemplo de interposição de agravo de instrumento ... -
'Mulher pode recusar sexo; mas a negativa não pode ser mesquinha'(sic)
"Mulher pode recusar sexo; mas negativa não pode ser mesquinha"(sic)
... pátrios, ainda sustentavam, por exemplo, que o marido não podia ser sujeito ativo de ... a diferença entre culpa consciente e dolo eventual, usa-se o exemplo de um jardineiro que ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... EXEMPLO PRÁTICO I ... Um exemplo no qual a resposta ... proporcionalidade da pena, pois um delito de dolo de perigo ( expor à venda ) tem a pena mínima ... que não poderia trabalhar e remir a sua eventual" futura pena? Cremos admissível computar a remiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1199-81.2011.5.04.0019) 16-05-2018
... dessumir o abalo moral, como o seria, por exemplo, a inscrição em cadastro de inadimplentes, o ... o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação ... subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador ... Na hipótese, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... a exemplo de W., que foi, inclusive interceptado em ... mesmo dolo: garantir o sucesso do tráfico de drogas nas ... pelo eventual" ingresso de drogas, assim como pela sua distribui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 886-60.2012.5.02.0466) 14-03-2018
... ; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) ... Com isso, evita-se eventual situação de pressão permanente, ou, pelo menos ... à irregularidade detectada, por exemplo, obviamente que disso resulta um alargamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... demonstrar que o Militar está sujeito a eventual transferência para qualquer localidade do país, ... em ambos os contracheques, a exemplo do "ADC NATAL", que, no contracheque juntado à ... carreira, a menos que tenha se dado com dolo ou má-fé, o que não é a hipótese dos autos." ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... FALTA DE PROVAS, INCLUSIVE, QUANTO AO ... DOLO DE SE ASSOCIAR ... APELANTES 15: PAULO VINÍCIUS ... provas penais e a análise da eventual justiça ou ... injustiça do provimento ... tais pessoas, como, por exemplo, na hipótese de ... alguém que vende drogas ... -
Denunciação Caluniosa (art. 339)
... quando o agente ativo der causa a, por exemplo, a instauração de investigação ... elemento subjetivo do delito em estudo é o dolo, que corresponde à vontade livre e consciente de ... direto, não sendo suficiente o dolo eventual, pois o tipo exige que o agente deva saber acerca ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Responsabilidade Civil do Estado
... se o dano tivesse sido causado por culpa ou dolo de um funcionário estatal ; assim, caso o rista de uma Prefeitura, por exemplo, atropelasse alguém por conta de uma manobra ... certo (dano necessário, não apenas eventual), especial (dano que atinge pessoas em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio ... A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ... , quando as anotações sejam originárias de dolo, erro ou violência. Suponha-se que o encarregado ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003927-71.2017.8.19.0034 (Cível), 22-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONADORES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Inteligência do art. 1.022, do CPC/2015. - Ausência de qualquer omissão,...
... para sanar eventual erro material na decisão ... Inteligência do ... julgado, como por exemplo quando o dispositivo ... não decorre logicamente ... político agiu com dolo, fraude, recusa ou ... retardamento injustificado ... -
Direito dos contratos
... Por exemplo, se uma pessoa não autoriza outra a prestar um ... , por exemplo, se a vontade resulta de erro, dolo ou coação, situações em que o contrato será ... contratual), o adquirente deve denunciar eventual defeito que a coisa tiver ao alienante no prazo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , que não é possível suprir eventual omissão em matéria penal por meio de decisão ... precedentes internacionais, como, por exemplo, o Comentário Geral n. 20 do Comitê de ... ção é objetiva: independe de dolo ou culpa. Ainda que a responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ído por dependência), aduzindo que eventual ressarcimento deveria ser revertido aos cofres ... Ou seja, haverá, por exemplo, oposição quando "A" estiver em juízo ... o evento danoso; 3) o elemento subjetivo (dolo ou culpa) e 4) a ausência de causa excludente ...