domestica direitos
- Acórdãos nº 3001315-04.2013.8.26.0601 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2015
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Acordao N° 1269648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal e processo penal. Lesões corporais no contexto de violência doméstica. Preliminar de incompetência. Violência baseada no gênero configurada. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Recuros do ministério público. Exasperação da pena-base. Critério objetivo/subjetivo. Fração de 1/8 sobre termo médio pena minima e máxima. Cabimento. Causa de diminuição de pena do artigo 129, §4º, do...
... LESÕES CORPORAIS no contexto de violência doméstica ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO ... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em virtude de o crime ... ter sido cometido no contexto de violência ... -
Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
... Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) responsabilizou o Brasil por violar os direitos de Maria da Penha Maia Fernandes, uma vítima de violência doméstica, e recomendou que o país adotasse medidas para combater com efetividade a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009100-45.2019.8.19.0054 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0009100-45.2019.8.19.0054 Apelante: Carlos Alexandre Feijó Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Artigo 331 do Código Penal (Desacato) -recusa da transação penal - suspensão condicional do processo ofertada na...
... -lhe provimento, retificando, de ofício, a pena restritiva de direitos imposta para limitação de fim de semana ... por 06 meses, nos termos do ... -
Acórdãos nº 0042313-19.2013.8.26.0002 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Noviembre de 2015
... Público do Estado de São Paulo Voto nº 6077 Violência doméstica Crime de ação penal pública incondicionada ... pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Impossibilidade Crime com violência contra a mulher ...
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Violência contra mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e...
... Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, ... - STF acerca da natureza da ação penal em casos de violência doméstica, conforme consubstanciado da ADI nº4424 1 , ou seja, se a manifestação ... -
Decisão com número 5788693-81.2023.8.09.0006 da Anápolis - Plantão da macrorregião 02, 26-11-2023
... doméstica, e por isso teme por sua integridade física ... Após, vieram-me os ... constitui uma das formas de violação dos direitos humanos" ... "Art.7º- São formas de violência doméstica e familiar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032643-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0032643-08.2020.8.19.0001 Recorrente: Jurgen Wischerman Junior Recorrido: Maria Isabel Lorenzi Da Silva Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI BEM COM ANIMUS INJURIANDI -...
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Decisão com número 5545716-51.2022.8.09.0149 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 07-09-2022
... C ó d i g o P e n a l ... V i o l ê n c i a ... doméstica. Registro ... de Atendimento ... I n t e g r a d o ... M a n i f e s t a ... violação dos direitos humanos ... Art.7º – São formas de violência doméstica e familiar ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... a lei do mais forte, na expressão de um contrapoder em face dos absolutismos, advenham do Estado, do setor privado ou mesmo da esfera doméstica ... Considerando a historicidade dos direitos humanos, destaca-se a chamada concepção contemporânea de direitos ... humanos, que veio a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1861-53.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... dos Poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" - grifos rescidos). A família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1272-74.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... dos Poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" - grifos rescidos). A família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo ...
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Acórdãos nº 0006438-55.2011.8.26.0358 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... ÉRIO PÚBLICO Crime de ameaça Violência doméstica Materialidade e autoria devidamente comprovadas Penas ... ção correta da pena corporal por restritiva de direitos Recurso desprovido. Trata-se de recurso de apelação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000459-03.2020.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000459-03.2020.8.19.0032 Apelante: Patricia Cristina Fidelis Cristiano Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24940-77.2002.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA 422 DO TST. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento aos embargos em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre pagamento em dobro para empregada doméstica pelo labor em feriados e domingos, com base nas Súmulas 126, 296, I, e 337, I, -a-,
... Reclamante, que versava sobre pagamento em dobro para empregada doméstica pelo labor em feriados e domingos, com base nas Súmulas 126, 296, I, e ... em lei para ser conhecido e provido, pois, "in casu", se trata de direitos relacionados aos empregados domésticos que são reconhecidamente devidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76740-23.2005.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Aparente dissenso de julgados demonstrado. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo...
... º da atual Carta Política, que procurou garantir a inclusão dos direitos ali previstos no patrimônio jurídico dos trabalhadores como uma ... ão da Suprema Corte, no entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário-mínimo - stricto sensu - como base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-76.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... dos Poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" - grifos rescidos). A família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-22.2008.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ão da Corte Suprema, no entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário-mínimo -stricto sensu- como base de ... ção do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais ...
- Acórdãos nº 0002083-71.2015.8.04.4400 de Primeira Câmara Criminal
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. CÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSE DIRETA E EXCLUSIVA EXERCIDA POR UM DOS CONDÔMINOS. PRIVAÇÃO DE USO E GOZO DO BEM POR COPROPRIETÁRIO EM VIRTUDE DE MEDIDA PROTETIVA CONTRA ELE DECRETADA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA PELA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Acordao N° 1344098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e administrativo. Apelação cível. Ação declaratória. Imóvel. Programa habitacional do distrito federal. Codhab. Preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva. Cláusula de limitação. 10 anos. Transmissão de direitos e obrigações. Ineficácia. Excepcionalidade. Tentativa de homicídio. Violência doméstica e familiar contra mulher....
... CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO. 10 ANOS. TRANSMISSÃO DE ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INEFICÁCIA. EXCEPCIONALIDADE. TENTATIVA DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA ... 1. A matéria tratada no presente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010287-13.2017.8.19.0037 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010287-13.2017.8.19.0037 Apelante: Abraão Lopes Tupini Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEFESA ALEGA...
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Políticas públicas judiciárias
... a respeito de políticas públicas considera a ideia de que os direitos sociais são marcados pela necessidade de atuação do Estado por meio ... urgência aplicadas a acusados de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa ...
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Acórdãos nº 0003567-29.2014.8.26.0073 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... Avaré Voto nº 2408 LESÃO CORPORAL Violência doméstica Materialidade e autoria devidamente demonstradas ... vedação legal à substituição por restritiva de direitos. Apelo desprovido. 1.- A r. sentença de fls. 57/58, prolatada ...