domestica direitos
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Acórdão Nº 0000610-49.2023.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-05-2024
... SUBST. MAURO BLEY PEREIRA ... APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ... CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ... VIOLÊNCIA ... POR RESTRITIVA DE DIREITOS DESPROVIMENTO ... CRIMES PRATICADOS CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE ...
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Responsabilidade civil e violência doméstica
... Diretora Regional-Sul do IBDFAM. Advogada. Conselheira Estadual da OAB-PR ... Lígia Ziggiotti de Oliveira ... Doutora em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná. Mestra em Direito das Relações Sociais pela mesma instituição. Autora de livros e ...
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Acordao N° 1688505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Palavra da vítima. Harmonia com outras provas. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por retritiva de direitos. Medida não recomendada. Pressupostos subjetivos não preenchidos. Indenização mínima por danos morais. Jurisprudência do stj. Exclusão. Redução....
... DE LIBERDADE POR RETRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA NÃO RECOMENDADA ... PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS ... 1. Em casos de delitos praticados em situação de violência doméstica, muitas vezes cometidos na ... clandestinidade, sem a presença de outras ... -
Acórdão nº 50036259820198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ... Outrossim, estão presentes os requisitos do art. 77 do Código ... Nesse sentido: ... APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO COORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA ...
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Acordao N° 1749444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelações criminais da defesa e do ministério público. Lesão corporal mediante violência doméstica. Pleito absolutório por falta de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Harmonia das provas coligidas aos autos. Laudo de exame de corpo de delito. Testemunhos policiais que presenciaram os fatos. Dosimetria. Confissão qualificada. Não caracterização. Súmula de nº 231 do
... LESÃO ... CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ... FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA ... de liberdade pela restritiva de direitos ... 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Sentença mantida ... Acordam ... -
Acórdão nº 50017326420208210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. Inépcia da denúncia. Da análise dos autos, percebe-se que a denúncia expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, narrando-o de forma adequada, apontando a materialidade e a autoria do delito. Ressalta-se, ainda, nos termos da iterativa jurisprudênci
... substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, no lugar da sua suspensão. Argumenta, no tópico, que o delito não foi ... EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO COORAL. SURSIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA ... -
Decisao Nº 0700320-93.2021.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CODENATÓRIA. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A, DA LEI N° 11.340/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA INACOLHIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
... Procurador : Cleusa Boyda de Andrade ... Assunto : Violência Doméstica Contra a Mulher ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIABILIDADE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 588 DO STJ. CONCESSÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006195-11.2020.8.19.0029 (Criminal), 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Apelante condenado pelo crime previsto nos arts. 147 c/c 61, II, "f" ambos do CP e pela contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, sendo-lhe aplicadas as penas de: 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção para o crime de ameaça e 15 (quinze) dias...
... ORIGEM: JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ... privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Por fim, formula ... prequestionamento com vistas ao manejo de Recurso ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... G.; DELGADO, G. N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, justiça social e direito do ... , o rol de direitos cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), deflagrando, ademais, um processo ...
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Acordao N° 1610397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva decretada de ofício. Competência da autoridade coatora. Preliminar rejeitada. Mérito. Higidez e legalidade do ato coator. Requisitos do art. 312 do cpp. Agressão à ofendida e ameaças. Evidente comprometimento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Decisão mantida. 1. A anterior declinação da competência...
... AUTORIDADE(S) ... JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO ... Desembargador JOSAPHÁ ... – Lei nº 11.340/06, que visa, justamente, afirmar direitos e ... prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar ... -
Decisão da Presidência nº 20426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... família, infância e juventude, criminal e execução penal, dos direitos fundamentais à saúde, à educação, processos de idosos e de violência doméstica; 2 ... Nas demais competências, 50% do quadro deve estar operante; 3 ...
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Acórdãos nº 0001377-08.2014.8.26.0457 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... DE SÃO PAULO Lesão Corporal – Violência doméstica ? Conjunto probatório desfavorável ao agente – Exame de ... ão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Impossibilidade por vedação expressa do art. 44, I, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ão quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato. No caso, extinto o ... empregador, a reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a função de "Serviços Gerais", na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ão quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato. No caso, extinto o ... empregador, a reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a função de "Serviços Gerais", na ...
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Decisão com número 5102590-41.2023.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 23-02-2023
... ( D e c i s ã o ... V í t i m a d e ... Violência Doméstica ... Solicitação de Medidas ... Protetivas de Urgência ... formas de violação dos direitos humanos” ... “Art.7º- São formas de violência doméstica e familiar ...
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Decisão com número 5102688-26.2023.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 23-02-2023
... (Decisão. Vítima de Violência ... Doméstica. Solicitação de ... Medidas Protetivas de Urgência ... Deferimento ... formas de violação dos direitos humanos” ... “Art.7º- São formas de violência doméstica e familiar ...
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O empregado
... ões: compatibilização — O Texto Máximo, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), os desdobra em direitos e ... desses elementos receba, no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face do padrão celetista ...
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Acórdão nº 1.0713.11.004338-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de lesão corporal e de ameaça praticados no âmbito doméstico, as palavras das vítimas prevalecem sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. ILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de lesão ... -
Acórdão nº 1.0713.11.004338-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de lesão corporal e de ameaça praticados no âmbito doméstico, as palavras das vítimas prevalecem sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. ILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de lesão ... -
Acórdão nº 1.0713.11.004338-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de lesão corporal e de ameaça praticados no âmbito doméstico, as palavras das vítimas prevalecem sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. ILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de lesão ... -
Acórdão nº 1.0713.11.004338-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de lesão corporal e de ameaça praticados no âmbito doméstico, as palavras das vítimas prevalecem sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. ILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de lesão ... -
Acórdão nº 1.0713.11.004338-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de lesão corporal e de ameaça praticados no âmbito doméstico, as palavras das vítimas prevalecem sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. ILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1- Tratando-se dos delitos de lesão ... -
A violência doméstica e familiar contra a Mulher no Brasil e o seu enfrentamento: o que a criminologia crítica nos ensina?
... solução para o adequado enfrentamento da violência familiar e doméstica contra a mulher com o objetivo de assegurar a este sujeito de direitos a mais efetiva proteção ... @1 A violência doméstica e familiar contra a Mulher no Brasil e o seu enfrentamento ... A violência ...
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Acórdãos nº 3012820-06.2013.8.26.0564 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... pena no mínimo segunda fase violência doméstica" agravante terceira fase inexistência de circunst\xC3" ... REGIME inicial aberto mantença. RESTRITIVA DE DIREITOS não cabimento crime que envolve ameaça ...
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Acordão nº 0000309-61.2010.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
... que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza doméstica ... A reclamante não se conforma com essa decisão, requerendo o ... 'assecuratórias' relativas ao FGTS, INSS e PIS, bem como diversos direitos trabalhistas previstos na consolidação trabalhista. Pede o provimento do ...