domestica direitos

?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? ?Art. 6º- A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos? ?Art.7º- São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência...

?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? ?Art. 6º- A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos? ?Art.7º- São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência...

?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? ?Art. 6º- A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos? ?Art.7º- São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência...

Penal. Apelação. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 588 do stj. Multireincidência. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 24-a da lei nº 11. 340/2006 visa garantir o efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência e a integridade física e psíquica da mulher vítima de...

Extinção de condomínio sobre direitos de permissionário de uso sobre o imóvel. Sentença que determinou o depósito de 50% da taxa de ocupação ao réu, a fim de que os direitos sobre o bem, bem como o gozo seja exercido exclusivamente pela autora. Insurgência do réu. Alegação de que deve ser apurado o correto valor do bem. Impossibilidade. Não se trata de extinção de propriedade condomínio. Partes...

• Comentários à Lei Maria da penha (Lei n. 11.340/2006)

Apelação da Defesa – Violência doméstica – Ameaça – Provas suficientes à condenação – Consistentes depoimentos da vítima – Revelia do acusado – Condenação mantida – Pena-base fixada acima do mínimo legal, haja vista o emprego de uma faca – Redução da fração de acréscimo para 1/6 – Exasperação da pena ante a circunstância agravante do crime praticado no âmbito de violência doméstica – Adequação da

"Art. 6º- A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos" "Art.7º- São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e...

"Art. 6º- A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos" "Art.7º- São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e...

AMEAÇAS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Palavra das vítimas, uma em solo policial e outra em ambas fases que devem ser prestigiadas, ainda mais que corroborada por traslados de conversas via mensagens de texto em telefone...

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – ACUSADO QUE AGIU COM VIOLÊNCIA. De rigor o afastamento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, independentemente do quantum sancionatório, tendo em vista que o acusado agiu com violência, circunstância impeditiva,...

Habeas corpus. Direito processual penal. Violência doméstica. Lesão corporal. Injúria. Ameaça. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ausência de requerimento do ministério público ou de representação policial. Legalidade. Competência da autoridade coatora. Pacote anticrime. Inaplicabilidade. Legislação especial. Requisitos do artigo 312 do código de processo penal preenchidos....

Apelação criminal – Ameaça no âmbito das relações domésticas – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, assaz valiosa e importante na elucidação dos fatos –...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. APELADO CONDENADO A PENA DE 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, QUE FOI SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A SUBSTITUI&

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. I - NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os relatos da vítima e das testemunhas servem como prova material da infração penal por tratar-se de exame de corpo de delito indireto, conforme prevê o art. 158 do Código de Processo Penal. II - SENTENÇA GENÉRICA E NÃO...

Violência doméstica. Lesão corporal. Violação de domicílio. Provas. Legítima defesa. Confissão espontânea. Concurso material. Regime prisional. Substituição da pena. 1 - nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito e por depoimento de testemunha que presenciou os...

• Consultor Jurídico

Combate à violência doméstica em tempos de pandemia

• Direito brasileiro contemporâneo

A Lei Maria da Penha entrou em vigor no ano de 2006 com escopo de proteger a mulher da violência que mais lhe assusta e lhe aflige. Tal norma, de grande impacto social, completará treze anos no corrente ano sendo considerada como um marco histórico normativo, pois enxergou e salvaguardou aquela classe vulnerável que há séculos reivindicava por socorro. Importante salientar, que ao longo desses...

?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? Segundo o caput do artigo 5º, da legislação federal anteriormente mencionada, a violência contra a mulher é ?qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0001365-98.2016.8.19.0010 Apelante: Tackla Pires de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto...

• Violência contra a mulher e o sistema de justiça: epistemologia feminista em um estudo de caso

LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Agressões e ameaças relatadas pela vítima, nas duas vezes em que ouvida e roborada por duas testemunhas. Exame de corpo de delito que atestou lesões corporais de natureza leve em...

AMEAÇA – materialidade – prova oral confirma que o acusado ameaçou a vítima por meio de palavras de causar-lhe mal injusto e grave, qual seja, matá-la. AMEAÇA – autoria – acusado que negou a prática delitiva - versão que não merece guarida – vítima e informante que confirmam a prática delitiva e fornecem versão verossímil. DOLO ESPECÍFICO – inexistência no delito de ameaça – comprovação de que a...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000787-62.2014.8.19.0057 Apelante: Carlos Andre Cardoso Medeiros Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do Juizado Especial...

• Direito e Praxis

Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto institucional no qual ela funciona. Após detalhar as mudanças institucionais introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementar reformas, apontando inúmeras deficiências. Ademais, mostramos que os tribunais brasileiros não têm reconhecido a importâ