doméstico fgts
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Acórdão Nº 0022437-59.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-03-2020
NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Comprovado que o autor laborava como caseiro de sítio, não ligado a atividades com fins econômicos, correto é o enquadramento como empregado doméstico, regido pelas disposições da Lei Complementar nº 150/2015, com aplicação subsidiária da CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DESCABIMENTO. O direito aos adicionais de...
... EMENTA NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Comprovado que o autor laborava como caseiro de sítio, não ligado a ... AUTOR para: a) condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de FGTS da contratualidade, observadas as disposições da LC nº 150/2015, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000762-45.2018.5.06.0017), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, nexo causal entre os dois elementos. Ao postular o pagamento de indenização por dano...
... "Em se tratando de labor doméstico, entende este Juízo ser inconstitucional o art. 12 da LC 150/15, ... os reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, RSR e FGTS+40%. Dou provimento ao recurso da reclamante quanto a este aspecto para, ... -
Sentença nº 1001122-70.2021.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... Declaração. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO FGTSO empregador doméstico recolhe, mensalmente, 3,2% sobre o FGTS devido que é destinado ao ...
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Sentença nº 1000006-21.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... FGTS – CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICONo contrato de trabalho doméstico, a ...
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Acórdão Nº 0020647-15.2015.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
... O direito a horas extras foi assegurado ao empregado doméstico desde a edição da Emenda Constitucional 72 de 02.04.2013. Admitido o ... ção da hora noturna, e reflexos nos repousos semanais remunerados e FGTS com 40%, deduzidos eventuais valores pagos a tais títulos; indenização ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000156-40.2015.5.07.0002), 2015-05-16
... 467 e 477, §§6º e 8º, da CLT, ao empregado doméstico; indeferem-se os pedidos relativos às multas previstas nos arts. 467 e ... A inserção do empregado doméstico no sistema do FGTS era facultativa anteriormente à edição da Emenda Constitucional n ...
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Contribuições especiais
... Contribuição Social ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 3.1.4. Contribuição Social aos Serviços Sociais Autônomos. 3.2 ... 3.2.7. Contribuição do Empregado, inclusive Doméstico e do Trabalhador Avulso. 3.2.8. Contribuição do Segurado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4071-67.2012.5.12.0001)
... o posicionamento de que a limitação da jornada do trabalhador doméstico, dentro dos parâmetros constitucionais de 8 horas diárias e 44 horas ... "( ... )3. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS E FGTS. 1. O art. 7º da Constituição Federal, em seu parágrafo único, não ...
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Extinção do contrato de trabalho
... • Saque do FGTS (rescisão e os valores depositados na conta vinculada do empregado a este ... este é facultativo, não havendo estes depósitos mensais, o doméstico ...
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Acórdão Nº 0020802-95.2016.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Demonstrada nos autos a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego suscitado na exordial, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, mantém-se a sentença que acolhe a pretensão. Recurso a que se nega provimento
... , ao 13º salário, às férias , ao descanso remunerado e ao FGTS (Id.097ed43) ... Após o indeferimento do benefício da justiça gratuita ... ções em relação à duração do trabalho do empregado doméstico. Nota-se que o registro da jornada do empregado doméstico tornou-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001837-36.2015.5.07.0005), 2017-07-05
... TRABALHO DOMÉSTICO. FATO IMPEDITIVO NÃO PROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO ... (01/12) acrescidas de 1/3, décimos terceiros proporcionais , FGTS e multa do art.477 da CLT ... Segundo a defesa oral da reclamada, a ...
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Sentença nº 1000820-39.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... ão desconsiderados. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO - EMPREGADO DOMÉSTICO – VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS - MULTA DO ARTIGO 477 CLT.A reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001988-98.2017.5.07.0015), 2020-11-19
... Sentença mantida, no tópico. FGTS. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO DEVIDA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/15 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000328-05.2014.5.07.0038), 2014-06-16
... aos domingos e feriados, jamais tendo gozado férias, recolhido o FGTS e nem recebido o pagamento de 13º salário, horas extras, intervalo ... O dispositivo legal acima citado conceitua o empregado doméstico como " aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade ...
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Legislação
... FGTS para o contrato de aprendizagem ... PARÁGRAFO ÚNICO. A contribuição ... (DOU 25.09.2015) ... Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015 ...
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Acórdão Nº 0020790-38.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, é ônus do trabalhador demonstrar a prestação de serviços e do alegado empregador comprovar que a prestação de serviços se deu sem o atendimento dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º da CLT. Não comprovado o labor em determinado lapso temporal, de três meses, não há...
... ÔNUS DA PROVA. UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, é ônus do trabalhador ... contratual reconhecido e parcelas decorrentes (verbas rescisórias, FGTS), bem como ao vale transporte e à multa do art. 467 da CLT (ID 08cb1b4) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001532-81.2017.5.07.0005), 2019-02-19
... de impugnação ao pedido, reconheço o vínculo de emprego doméstico no período compreendido entre 30/01/2007 e 01/09/2017 na função de ... 22 ) corresponde à multa de 40% sobre o FGTS provisionada para o momento da rescisão contratual nos casos de dispensa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000459-28.2018.5.07.0009), 2018-08-30
... inclusive sobre o FGTS, conforme entendimento jurisprudencial recente firmado pelo STF: ARE ... I) DO FGTS DO EMPREGADO DOMÉSTICO: Nos termos da EC 72/2013, que alterou o parágrafo único do art. 7º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001326-91.2018.5.07.0018), 2019-02-22
... Nas relações de emprego doméstico, é sempre ônus do empregador apresentar os controles de ponto, ... da CTPS no período correto, e consequente não pagamento do FGTS do período avulso, não pagamento das horas extras, supressão do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000496-64.2019.5.07.0027), 2019-06-04
... do terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS + 40% e honorários advocatícios. Juntou documentos. Atribuiu à causa o ... com sua exordial, farta documentação a evidenciar o labor doméstico, na função de "babá" prestado à família do demandado, mormente pelos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000344-38.2018.5.07.0031), 2018-10-22
... ória, apresentou sua defesa, na qual admite o vínculo doméstico. Nega, porém, que tenha demitido a reclamante, asseverando que foi ela, ... de 2015, e a regulamentação da inclusão do empregado doméstico no FGTS somente ocorreu em outubro daquele ano através da Resolução Conselho ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001227-06.2018.5.07.0024), 2019-10-15
... DA CRUZ, alegando ter trabalhado na qualidade de empregado doméstico (caseiro) durante o período compreendido entre 01/04/2012 e 21/04/2017 ... anteriormente a 10/10/2013, inclusive com relação aos depósitos do FGTS sobre as parcelas não pagas no curso do contrato (Súmula 206, TST), nos ...
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Acórdão Nº 0020073-24.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
... DOMÉSTICO. PERÍODO NÃO REGISTRADO. DIARISTA. Demonstrado nos autos que no período ... semanais remunerados e feriados, horas extras, adicional noturno e FGTS com acréscimo de 40%. Pretende, ainda, o pagamento de adicional de ...
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Sujeitos da relação de emprego. O empregado
... 30 dias, 1/12 de 13º salário, 1/12 de férias mais 1/3 desse valor, FGTS de um mês mais 40%. Já o pedreiro que trabalhou 20 dias para o mesmo ... @12. Empregados domésticos ... Doméstico é assim “considerado aquele que presta serviços de natureza contínua ...
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Acordão nº 0001093-89.2010.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2013
... ao deixar de enquadrar as atividades do autor como de empregado doméstico, o réu limita os contornos objetivos da lide somente aos aspectos por ele ... fixação do salário do autor, contra a condenação ao pagamento de FGTS e vale-alimentação ... Custas processuais (fl. 137v) e depósito ...