domicilio eleitoral
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Acórdão nº 0000064 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29 de Agosto de 2019
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - Eleição Suplementar - Cargos - Cargo - Prefeito - Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Impugnação ao Registro de Candidatura - Condição de Elegibilidade - Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição
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Acordão nº 4198006 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Mayo de 2010
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. ¿PREFEITO ITINERANTE¿. EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE MAIS DE DOIS MANDATOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO EM MUNCÍPIOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não merece ser conhecida a alegação dos agravantes de descabimento do Recurso contra Expediçã
... acórdão proferido no REspe n° 32.507/AL: ... faculdade de transferir-se de domicilio eleitoral ... "( ... ) A fraude aqui é consumada mediante o desvirtuamento da ... de um para outro MunicÃpio, de modo a ilidir-se a incidência ... -
Acórdão nº 80749 de Tribunal Pleno, 25 de Marzo de 1977
DOMICILIO ELEITORAL. CIDADAO PORTUGUES. ELEIÇÕES REALIZADAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
CT0475,MATÉRIA ELEITORAL ... REGISTRO DE CANDIDATO ... DOMICILIO ELEITORAL ... PC0294,RECURSO ... -
Acórdão nº 5779 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. LICITUDE DA PROVA. GRUPO ECONÔMICO. DOAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE MODO INDIVIDUALIZADO. DECADÊNCIA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. 1. É inconcebível que o sigilo venha a encobrir infrações à legislação eleitoral, inclusive no que toca à arrecadação de recursos...
... de 180 dias da diplomação, não acarreta a decadência do direito de agir, quando os autos são posteriormente remetidos ao juízo do domicílio eleitoral do doador. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em desprover o ... -
Acórdão nº 7286 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMICÍLIO ELEITORAL. CONCEITO ELÁSTICO. TRANSFERÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55, § 1º, III, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Na espécie, a declaração subscrita por delegado de polícia constitui requisito suficiente para comprovação da residência do agravado e autoriza a transferência de seu domicílio eleitoral, nos termos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMICÍLIO ELEITORAL. CONCEITO ELÁSTICO. TRANSFERÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55, § 1°, III, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 12272 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2012
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de fraude na transferência de domicílio eleitoral não possui o condão de fundamentar a interposição de ação de impugnação de mandato eletivo. 2. É inviável o agravo...
... NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de ... -
Acórdão nº 29441 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 23 de Junio de 2018
RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - Eleições Suplementares 2018 - Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Impugnação - Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Improcedência da Impugnação - Deferimento do Registro - Multa Por Litigância de Má-fé - 37ª Zona Eleitoral - Moju
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002762-03.2015.8.19.0052 (Criminal), 03-09-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública, por meio da qual o Ministério Público do Rio de Janeiro objetivou a condenação dos réus, nas penas previstas no inciso III do artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, pela prática de atos de improbidade administrativa, ao argumento de que os demandados, à época em que ocupavam os cargos de Prefeito do Município e Secretário Municipal de Saúde de...
... suposta exigência de apresentação do título ... com domicílio eleitoral do Município de ... Araruama para a marcação de exames no ... -
Acordão nº 23721 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Noviembre de 2004
DOMICÍLIO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA - RESIDÊNCIA - ANTECEDÊNCIA (CE, ART. 55) - VÍNCULOS PATRIMONIAIS E EMPRESARIAIS. - Para o Código Eleitoral, domicílio é o lugar em que a pessoa mantém vínculos políticos, sociais e afetivos. A residência é a materialização desses atributos. Em tal circunstância, constatada a antiguidade desses vínculos, quebra-se a rigidez da exigência contida no art. 55, III.
... Recorrente: Luiz Lindbergh Farias Filho ... Advogado: Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros ... EMENTA: DOMICÍLIO" ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA - RESIDÊNCIA - ANTECEDÊNCIA (CE, ART. 55) - VÍNCULOS PATRIMONIAIS E EMPRESARIAIS ... - Para o Código Eleitoral, domic\xC3" ... -
Dos Direitos Políticos
... congregam as regras permissivas da participação no processo eleitoral como eleitor ou candidato, enquanto os negativos representam justamente o ... de partidos políticos, vinculação territorial por meio de domicílio eleitoral, entre muitas outras ... @2 Direito político positivo ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... ção e aplicação de recursos de campanhas eleitorais, prestação de contas, justificativa dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio" eleitoral na data da eleição e reclamações e representações relativas ao descumprimento da lei eleitoral, entre outras ... Essas resoluç\xC3" ...
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Acórdão nº 1645 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DECLARAÇÃO FALSA DE DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 350, CE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios mediante debates que foram incorporados expressamente ao voto do relator. 2. In casu, foi reconhecida pelo Plenário a natureza de documento público...
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Acordao Nº 169308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial em ação de liquidação visando definição do valor do dano decorrente da ausência de energia elétrica reconhecido em ação civil pública. 2) A...
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Acórdão nº 6822 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Marzo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO. LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. LICITUDE DA PROVA. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA ELEITORAL. FIXAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 150, IV, DA CF. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. É lícita a...
... de 180 dias da diplomação, não acarreta a decadência do direito de agir, quando os autos são posteriormente remetidos ao juízo do domicílio eleitoral do doador. Precedentes. 3. Em razão do princípio da unicidade do MP, pode o Promotor Eleitoral ratificar os atos anteriormente praticados ... -
Acórdãos nº 1005875-65.2016.8.26.0068 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
ALVARÁ. Revogação. Exigência de comprovação de domicilio eleitoral há pelo menos dois anos. Requisito temporal há muito superado. Impossibilidade de revogação da licença inicialmente concedida e renovada nos anos subsequentes. Ação procedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1005875-65.2016.8.26.0068; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público;
... Revogação. Exigência de comprovação de domicilio eleitoral há pelo menos dois anos. Requisito temporal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7332, DE 01 DE JULHO DE 1985. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1985, Dispõe Sobre o Alistamento Eleitoral e o Voto do Analfabeto e da Outras Providencias.
... I - os membros do Diretório Municipal; ... II - os vereadores, deputados e senadores com domicílio eleitoral no município; ... III - os membros do Diretório Regional com domicílio eleitoral no município na data em que foram eleitos; ... IV - os ...
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Acórdão nº 1.0710.12.000949-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - PROGRAMA MULHER SOLIDÁRIA - CONVOCAÇÃO DE PESSOAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL CUSTEADO PELO MUNICÍPIO DE VAZANTE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESVIO DE FINALIDADE - IMPOSIÇÃO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, DE TRANSFERÊNCIA DO...
... ÇÃO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, DE TRANSFERÊNCIA DO DOMICÍLIO ELEITORAL - ATO PROMOVIDO PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL - INDÍCIOS DE ... -
Acórdão nº 1.0710.12.000949-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - PROGRAMA MULHER SOLIDÁRIA - CONVOCAÇÃO DE PESSOAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL CUSTEADO PELO MUNICÍPIO DE VAZANTE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESVIO DE FINALIDADE - IMPOSIÇÃO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, DE TRANSFERÊNCIA DO...
... ÇÃO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, DE TRANSFERÊNCIA DO DOMICÍLIO ELEITORAL - ATO PROMOVIDO PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL - INDÍCIOS DE ... -
Acórdão nº 1.0710.12.000949-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - PROGRAMA MULHER SOLIDÁRIA - CONVOCAÇÃO DE PESSOAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL CUSTEADO PELO MUNICÍPIO DE VAZANTE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESVIO DE FINALIDADE - IMPOSIÇÃO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, DE TRANSFERÊNCIA DO...
... ÇÃO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, DE TRANSFERÊNCIA DO DOMICÍLIO ELEITORAL - ATO PROMOVIDO PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL - INDÍCIOS DE ... -
Acórdão nº 1.0710.12.000949-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - PROGRAMA MULHER SOLIDÁRIA - CONVOCAÇÃO DE PESSOAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL CUSTEADO PELO MUNICÍPIO DE VAZANTE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESVIO DE FINALIDADE - IMPOSIÇÃO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, DE TRANSFERÊNCIA DO...
... ÇÃO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, DE TRANSFERÊNCIA DO DOMICÍLIO ELEITORAL - ATO PROMOVIDO PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL - INDÍCIOS DE ... -
Acórdão nº 1.0710.12.000949-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - PROGRAMA MULHER SOLIDÁRIA - CONVOCAÇÃO DE PESSOAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL CUSTEADO PELO MUNICÍPIO DE VAZANTE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESVIO DE FINALIDADE - IMPOSIÇÃO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, DE TRANSFERÊNCIA DO...
... ÇÃO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, DE TRANSFERÊNCIA DO DOMICÍLIO ELEITORAL - ATO PROMOVIDO PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL - INDÍCIOS DE ... -
Acórdãos nº 2079742-84.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Araçatuba – Inventário aberto na Capital/SP – Última residência do de cujus apenas com a finalidade de tratamento e acompanhamento médico – Domicílio eleitoral e bens imóveis localizados na Comarca de Araçatuba – Art. 48 do NCPC - Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP;
... de tratamento e acompanhamento médico Domicílio eleitoral e bens imóveis localizados na Comarca de Araçatuba ... -
Acordão nº 24 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2005
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Alegação de Ocorrência de Fraude na Transferência de Domicílio Eleitoral - Candidato Que Possuía Domicílio Eleitoral Regular À Época do Registro de Candidaturas - Fraude Que Deve Se Relacionar Necessariamente À Eleição, Não Abarcando Período Anterior Ao Processo Eleitoral, Que É a Fase de Transferência de Domicílio Eleitoral - Ação Julgada Improcedente.
... Jair José Rodrigues ... EMENTA: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL - CANDIDATO QUE POSSUÍA DOMICÍLIO ELEITORAL REGULAR À ÉPOCA DO REGISTRO DE CANDIDATURAS - FRAUDE QUE DEVE SE RELACIONAR NECESSARIAMENTE ... - Justiça faz plantão para eleitor regularizar situação
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Acórdão Nº 5008743-13.2020.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EMBORA AS TELAS DO SISTEMA INTERNO SEJAM, DE FATO, INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, POIS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS, O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO