domicilio eleitoral
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Acórdãos nº 2079742-84.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... de tratamento e acompanhamento médico Domicílio eleitoral e bens imóveis localizados na Comarca de Araçatuba ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7332, DE 01 DE JULHO DE 1985. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1985, Dispõe Sobre o Alistamento Eleitoral e o Voto do Analfabeto e da Outras Providencias.
... I - os membros do Diretório Municipal; ... II - os vereadores, deputados e senadores com domicílio eleitoral no município; ... III - os membros do Diretório Regional com domicílio eleitoral no município na data em que foram eleitos; ... IV - os ...
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Acordão nº 24 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2005
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Alegação de Ocorrência de Fraude na Transferência de Domicílio Eleitoral - Candidato Que Possuía Domicílio Eleitoral Regular À Época do Registro de Candidaturas - Fraude Que Deve Se Relacionar Necessariamente À Eleição, Não Abarcando Período Anterior Ao Processo Eleitoral, Que É a Fase de Transferência de Domicílio Eleitoral - Ação Julgada Improcedente.
... Jair José Rodrigues ... EMENTA: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL - CANDIDATO QUE POSSUÍA DOMICÍLIO ELEITORAL REGULAR À ÉPOCA DO REGISTRO DE CANDIDATURAS - FRAUDE QUE DEVE SE RELACIONAR NECESSARIAMENTE ... -
Resolução nº 80 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Febrero de 2004
Dispõe sobre a justificativa dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio eleitoral nas eleições municipais de 2004.
... Relator: Ministro Fernando Neves ... Dispõe sobre a justificativa dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio eleitoral nas eleições municipais de 2004 ... O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 105 da Lei n2 9.504, ... -
Resolução nº 97 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2005
DISPÕE SOBRE A JUSTIFICATIVA DOS ELEITORES QUE SE ENCONTRAREM FORA DO DOMICÍLIO ELEITORAL NA DATA DO REFERENDO.
... Relator: Ministro Luiz Carlos Madeira ... DISPÕE SOBRE A JUSTIFICATIVA DOS ELEITORES QUE SE ENCONTRAREM FORA DO DOMICÍLIO ELEITORAL NA DATA DO REFERENDO ... O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 8~ da Lei n2 9.709, de 18 de ... -
Justiça faz plantão para eleitor regularizar situação
... o ttulo pela primeira vez ou pedir a transferncia de domiclio eleitoral ... O prazo para quem procura os dois servios termina na prxima ...
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Acórdão Nº 5008743-13.2020.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
... ONDE ERAM ENVIADAS AS FATURAS, COINCIDINDO,TAMBM, COM O DOMICLIO ELEITORAL DO PRPRIO RECORRENTE, SEGUNDO DEMONSTRAM AS INFORMAES COLHIDAS NO SITE DO ...
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Como criar um partido
... para a criação, subscrito por, no mínimo, 101 fundadores com domicílio eleitoral em pelo menos nove estados (um terço) ... rEquerimento: É ...
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Direito Eleitoral
... domicílio eleitoral na circunscrição, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de 18 anos para Deputado ...
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Lei Complementar nº 43 de 31/03/1982. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADES.
... 2 - os que não possuam domicílio" eleitoral, no Estado, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à elei\xC3" ...
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STF veta prefeito itinerante em terceiro mandato
Polticos no podem mais mudar domiclio eleitoral para tentar segunda reeleio ... Andr de Souza ...
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STF veta prefeito itinerante em terceiro mandato
Polticos no podem mais mudar domiclio eleitoral para tentar segunda reeleio ... Andr de Souza ...
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Acordão nº 24806 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Mayo de 2005
Agravo Regimental. Recurso Especial. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Descabimento. Fraude na transferência de domicílio eleitoral. - A possível fraude ocorrida por ocasião da transferência de domicílio eleitoral não enseja a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, prevista no art. 14, § 10, da Constituição Federal.
... Agravo Regimental. Recurso Especial. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Descabimento ... Fraude na transferência de domicílio eleitoral ... - A possível fraude ocorrida por ocasião da transferência de domicílio eleitoral não enseja a propositura da Ação de ... -
Direito Eleitoral
... (C) O pleno exercício dos direitos políticos e o domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo mínimo de um ano antes do registro da candidatura são condições de elegibilidade ... (D) O militar ...
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'Meu título de eleitor continua em Santa Maria', diz Beltrame
... nesta segunda-feira, em entrevista à rádio CBN, que seu domicílio eleitoral continua sendo Santa Maria, onde nasceu. Nos últimos meses, o ...
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Acordão nº 11539 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. "PREFEITO ITINERANTE". EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE MAIS DE DOIS MANDATOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO EM MUNICÍPIOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Ainda que haja desvinculação política, com a respectiva renúncia ao mandato exercido no município, antes de operar-se a transferência de domicílio
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Acórdão nº 0055878-41.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Mayo de 2011
... , a parte autora apresentou certidão emitida pela Justiça Eleitoral" de Caldas Novas, na qual consta a profissão de agricultor e data de domic\xC3" ...
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Acordão nº 26 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Septiembre de 2004
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Transferência de Domicílio Eleitoral Julgada Irregular - Efeitos da Decisão "Ex Nunc" - Ação Impetrada Após Impugnação, Sendo Certo Que À Época do Registro de Candidatura Possuia o Candidato Domicílio Eleitoral Regular - Ação Julgada Improcedente.
... Ivete Maria Ribeiro ... EMENTA: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - TRANSFERENCIA DE DOMICILIO ELEITORAL JULGADA IRREGULAR - EFEITOS DA DECISÃO 'íX NUNC' -AÇÃO IMPETRADAAPÕS IMPUGNAÇÃO, SENDO CERTO QUE À ÉPOCA DO REGISTRO DE ... -
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei nº 9.504/97 (Lei das ... º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano ...
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Acordão nº 4769 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Octubre de 2004
DOMICÍLIO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA - RESIDÊNCIA - ANTECEDÊNCIA (CE, ART. 55) - VÍNCULOS PATRIMONIAIS E EMPRESARIAIS. Para o Código Eleitoral, domicílio é o lugar em que a pessoa mantém vínculos políticos, sociais e econômicos. A residência é a materialização desses atributos. Em tal circunstância, constatada a antigüidade desses vínculos, quebra-se a rigidez da exigência contida no art. 55, III.
... Agravado: Diretório Nacional do Partido Social Cristão PSC e outro ... Advogado: Dr. Henrique Neves da Silva e outros ... DOMICÍLIO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA - RESIDÊNCIA - ANTECEDÊNCIA (CE, ART. 55) - VÍNCULOS PATRIMONIAIS E EMPRESARIAIS ... Para o Código Eleitoral, ... -
Da advocacia
... domicílio profissional) e ainda promover inscrição suplementar quando passar a ... DJ-24.04.2003, p. 381, S1) ... "DISPUTA ELEITORAL - CANDIDATOS NÃO DEVEM UTILIZAR DOS ÓRGÃOS DA OAB PARA DEBATEREM TESES ...
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Acórdão nº 1063 de Tribunal Pleno, 27 de Abril de 2001
... DETERMINAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL, LICITUDE, LEI ORDINÁRIA, DISCIPLINA ... MATÉRIA, ...
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Acordão nº 655 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Marzo de 2004
... Art. 262, 1 e IV, do Código Eleitoral. Candidato. Condição de elegibilidade ... Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral ... Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional ...
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Acordão nº 646 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Marzo de 2004
... Art. 262, 1 e IV, do Código Eleitoral. Candidato. Condição de elegibilidade ... Ausência. Fraude. Transferência. Domicílio eleitoral ... Deferimento. Impugnação. Inexistência. Art. 57 do Código Eleitoral. Matéria superveniente ou de natureza constitucional ...
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Acórdão nº 0027190-35.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2011
... Lado outro, a autora juntou aos autos certidão da 100ª Zona Eleitoral de Carmo do Rio Verde - GO, emitida em 22/07/2009 (fl. 12), cuja ... que isso represente qualquer modificação quanto ao tempo de domicílio eleitoral ... 9. Neste sentido, o seguinte julgado desta Corte: ...