domicilio eleitoral
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007959320208250014), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0000795-93.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMARCIA BATISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROVIMENTO DO PLEITO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL....
... na hipótese em questão, consiste em: (i) certidão da justiça eleitoral, onde consta a profissão da demandante como agricultora, com domicílio ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... especializada, sempre que possível, na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que ele tenha ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ... “Art. 179-A. O INSS ...
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Acórdão nº 1510 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Junio de 2013
... as dvidas acerca da veracidade da documentao apresentada; d) este Tribunal j pacificou o entendimento quanto flexibiliza o do conceito de domicilio eleitoral, admitindo a demonstrao de vnculo afetivo, patrimonial ou social do eleitor com a municipalidade. Requer o provimento do recurso especial e ...
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Acórdão nº 125 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 13 de Agosto de 2018
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - DEFERIMENTO
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Acórdão nº 0000109 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 10 de Octubre de 2018
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - DEFERIMENTO
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Acórdão nº 97 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 22 de Agosto de 2019
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - TRANSFERÊNCIA - INDEFERIMENTO
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Acórdão nº 11 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 29 de Enero de 2018
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - DEFERIMENTO
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Acórdão nº 135 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 10 de Septiembre de 2018
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - DEFERIMENTO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000564020138060194), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000056-40.2013.8.06.0194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA DE LIMA BEZERRA ADVOGADO: Raimundo Luiz Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FLB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL.
... E, como se constata da certidão eleitoral juntada aos autos, a Apelante somente fixou domicílio eleitoral em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027875-47.2017.8.19.0000 (Cível), 30-05-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 48 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO QUE ELENCA OS REQUISITOS PARA A ESCOLHA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DISPONDO QUE SÓ PODERÃO SER NOMEADOS BRASILEIROS MAIORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS, NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ARTIGO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL. DOMICÍLIO ELEITORAL NA...
... ARTIGO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL ... DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO É ... CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PARA OS ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027875-47.2017.8.19.0000 (Cível), 18-12-2017
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE LIMINAR, TENDO COMO OBJETO O ART. 48 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, QUE ¿PREVÊ QUE OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SERÃO ESCOLHIDOS ENTRE BRASILEIROS MAIORES DE 21 ANOS, ELEITORES RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO E NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS¿. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO PARA APRECIAR PEDIDO CAUTELAR EM DIRETA DE...
... GÊNCIA DE RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO ELEI- ... TORAL NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, EM ... RAZÃO DOS INDÍCIOS ... CIPAL A EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA E DOMI- ... CÍLIO ELEITORAL NO REFERIDO MUNICÍPIO, ... COM EFICÁCIA RETROATIVA, ATÉ O JULGA- ... -
Acórdão nº 8121 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2013
... Agravado: Alexandre Túlio Carneiro Galante Advogados: Sérgio Antônio Rodrigues e outros Alistamento eleitoral. Transferência de domicílio eleitoral. - A decisão proferida em matéria referente a domicílio eleitoral pode eventualmente ter reflexos em relação a candidaturas, tendo em ...
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Acórdão nº 0000006 de Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, 8 de Agosto de 2018
ALISTAMENTO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005465020168150471), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000546-50.2016.8.15.0471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: William Wagner Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL....
... nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e ... Ademais, verifica-se que a requerente passou a ter domicílio na cidade de Gado Bravo apenas no ano de 2010 (fl. 65), o que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037833820198250074), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0003783-38.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIANA DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: Allan Stefan Neves Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e ... 194), quando iniciou o domicílio eleitoral, do documento da escola da Estância/SE que noticia ter a autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015638720188250014), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001563-87.2018.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e ... 34, CONTAG - p. 35, declaração do TRE com domicílio eleitoral a partir de 2003 apenas - p. 39). Demais disso, sua CTPS (p. 38) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010265320144058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0801026-53.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZA CLEMENTINO DE ASSIS CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECEBIMENTO DE...
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Acórdão nº 13 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 1 de Febrero de 2018
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - REQUERIMENTO INDEFERIDO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO -
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De olho em 2014, Padilha muda título para SP
Ministro é cotado pelo PT para disputar o governo ... Domicílio eleitoral. Padilha nega ter transferido o título por conta da eleição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047271020184058100), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0804727-10.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ADONAI COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Andrey Vicente Da Luz PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional ... Já no § 2º, estabeleceu como obrigatória, ... em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio eleitoral. Já no § 2º, estabeleceu como obrigatória, também, a inscrição ... -
Acórdão Nº 0700374-47.2020.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-09-2021
... DO SUPLENTE DE VEREADOR EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICILIO ... ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 3364 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Abril de 2012
... Consulente: Severino de Souza Silva Consulta. Domicílio eleitoral de juízes e desembargadores que pretendam concorrer a eleições. Art. 90 da Lei n. 9.504/97. Necessidade de indicação do domicílio ...
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Pedido de registro de candidatura
... , pela Federação ou pela Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: ... , exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art ... após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas ...
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Acórdão Nº 0301537-98.2018.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS ...