domicilio eleitoral
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Acórdão nº 0001597-33.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO PELO PERÍODO DD 5 ANOS. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU A TAL CONDIÇÃO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA POSSE. DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO. I. Os requisitos introduzidos pelo ECA figuram como exigências mínimas, sendo facultado aos municípios...
... EXIGÊNCIA DE ... RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO ... PELO PERÍODO DD 5 ANOS. AGRAVANTE QUE NÃO ... -
Acórdão nº 126 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 15 de Agosto de 2018
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - DEFERIMENTO
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Alistamento eleitoral
... 44 do Código Eleitoral e nos arts. 34 e 42 da Resolução, basicamente prova da identidade e do domicílio eleitoral do alistando e o Juiz Eleitoral defere ou indefere o pedido do alistando (atividade administrativa do Juiz). A partir do deferimento, o ...
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Acórdão nº 6 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 24 de Enero de 2019
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - DEFERIMENTO
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Acórdão nº 406 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 14 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - DEFERIMENTO
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Acórdão nº 16947 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Mayo de 2013
Transferência de Domicílio. Princípio da Fungibilidade. Erro Grosseiro. Não aplicação. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos da mesma espécie, apresentados perante em uma mesma instância judicial. 2. O princípio da fungibilidade não autoriza que impugnação seja conhecida como recurso e o recurso seguinte, apresentado pela parte contrária...
... Jorge de Paula Bomfim Recorrido: Partido Social Liberal (PSL) - Municipal Advogados: Fabrício Souza Duarte e outros Transferência de Domicílio. Princípio da Fungibilidade. Erro Grosseiro. Não aplicação. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a utilização de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 40, parágrafo único, inciso IV) ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento da ... ônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 1º): ... a) as ...
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Acórdão nº 1645 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
PENAL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DECLARAÇÃO FALSA DE DOMICILIO ELEITORAL (ART. 350, CE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE DEBATEU A MATÉRIA OBJETO DOS EMBARGOS. DEBATES DO JULGAMENTO QUE FORAM INCORPORADOS EXPRESSAMENTE AO VOTO DO RELATOR. RECONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL COMO DOCUMENTO...
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Do Alistamento Eleitoral
... -o com fotografia e documentos idôneos, hábeis a provar quitação com o serviço militar, estado civil, endereço para fins de domicílio eleitoral, idade e nacionalidade brasileira, segundo o art. 13 da resolução básica: ... Art. 13 Para o alistamento, o requerente apresentará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027595820198250014), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0002759-58.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO FREITAS DE MENEZES ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL DESFAVORÁVEL AO SEGURADO. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. ELEMENTOS...
... de Ajudante entre 15/04/1995 e 09/05/1995; Certidão da Justiça Eleitoral, figurando o autor como agricultor (datada em 29/07/2013); Certidão de ... o autor como agricultor (datada em 29/07/2013); Certidão de Domicílio Eleitoral do autor (datada em 29/07/2013); Carteirinha de Sindicato, em ... -
Acórdão nº 21313 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a apresentação extemporânea das contas de campanha, após os prazos de trinta dias após as eleições e de setenta e duas horas para correção do vício (ar
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a apresentação extemporânea das contas ... -
Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
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Acórdão nº 0000003 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
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Acórdão nº 0000003 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
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Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
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Acórdão nº 0000004 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
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Acórdão nº 0000004 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
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Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
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Acórdão nº 0000004 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
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Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
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Acórdão nº 0000004 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
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Acórdão nº 0000004 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
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Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
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Acórdão nº 0000004 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado
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Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - Revisão de Eleitorado