domínio público agência
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... celebração de contrato com o poder público. § 4º Na hipótese de que trata o § 3º deste ... sítios na internet especializados ou de domínio amplo;. d) contratações similares de outros ...ção de uso emergencial concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ... em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ...d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... mínimo, a identificação do banco, da agência, conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular das ...
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Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ários nos respectivos contratos de concessão, firmados com a Agência Nacional de Petróleo. § 2º Os projetos ambientais referidos no caput ... diminuição do tempo de deslocamento dos usuários do transporte público coletivo, a melhoria da qualidade de vida da população, a redução das ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ...d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... mínimo, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou do CNPJ do ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
...ção de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência ... e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de ...ção e de realização de concurso público" envolvendo atividades de planejamento, coordenaç\xC3"...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... empresa brasileira de navegação tenha domínio. § 2º As embarcações afretadas na forma ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidentes na Importação de Produtos ... devidamente fundamentada e aprovada pela agência reguladora.” (NR). “Art. ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...– prestação de serviços de interesse público ou de utilidade pública que envolvam o ...§ 4º A agência reguladora instituirá regras para que o ..., quando autorizada pelo titular do domínio...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;. ... sobre produtos ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III - até três Secretarias; e. IV - a Agência Brasileira de Inteligência. Autoridade Nacional ... de caráter jurídico de interesse público;. IV - apresentar ao Presidente da República as ... Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... e tecnológicas estabelecidas pelo poder público. § 2º Não estão sujeitos aos dispositivos ..., nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). § 10. O ... passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e. II - 82,16% ... partir da data do registro do título de domínio previsto no art. 68 do Ato das Disposições ... conforme regulamentação específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... utilizados que não estejam em domínio público ou que não se encontrem licenciados ...VI - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine;. VII - um ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita ...ção de conflitos, no âmbito do MAE, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou em ... à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n 10.336, de 19 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o País, integrando as ações do poder público nas três esferas de governo, com a atuação da ... ou prepostos, e o hóspede, ou agência de turismo que o represente. § 1º O contrato de ... de serviço de hotelaria que detenha domínio ou posse de pelo menos parte de empreendimento ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... de suspensão de contratar com o Poder Público. § 4º Na hipótese de que trata o § 3º, é ...c) sites especializados ou de domínio amplo;. d) contratações similares de outros ...ção de uso emergencial concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, ...
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Versão original
Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
... coligadas, nos termos estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; e. II ... gestora - pessoa jurídica de direito público responsável por conceder o serviço associado à ...ão reparar os danos causados à faixa de domínio, às vias públicas e a outros bens públicos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,30% (três inteiros ... a fundo perdido, consolidados por agência" de fomento, elaborados de acordo com as informaç\xC3"... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de programa, projeto ou ... poderá escolher, mediante processo público de seleção, os programas, projetos e ações ... do Ministério do Turismo ou da Agência Nacional do Cinema - Ancine.” (NR). “Art. 5º ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... junto a órgão ou entidade de fomento público; ou . e) publicação de trabalhos de conclusão ... V - de registro de produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; . VI ... do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que não informem a situação ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, ..., ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da ...ção no porto de carga ou descarga em agência do Banco do Brasil S. A. , na praça de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ...d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... inciso I do caput do referido artigo, a agência bancária da instituição financeira oficial em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Redação Dos Artigos 5, 6, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 6 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre o Procedimento Contraditorio Especial, de Rito Sumario, para o Processo de Desapropriação de Imovel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria.
... no caso de inexistência de agência na localidade, à disposição do juízo, ... o autor, o réu e o Ministério Público. As partes ou seus representantes legais serão ... e oito horas, mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...ções da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° 9.790, de 23 de março de ... e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de ...ções sujeitas à certificação da Agência" Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a fruiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... a fundo perdido, consolidados por agência" de fomento, elaborados de acordo com as informaç\xC3"...d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...