domínio público agência
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, ... complementar à ... jornal, emissora de radiodifusão ou agência de notícias ou (ii) o ... necessário para a ... a resolução de conflitos naquele domínio, ... cumprindo, portanto, os objetivos do ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Nulidade de título translativo de domínio emitido pelo Estado do Tocantins, que, em nenhum ... físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, de acordo com a ... ão do cadastro, deve indicar o banco e a agência de sua preferência para abertura pelo FNDE de ...
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Advocacia extrajudicial
... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ... c) documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas ... , depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... em conta especial vinculada na agência do Banco do Brasil S.A. ou no Banco Nacional do ... a) as existentes em cursos do domínio da União; ... b) as de potência superior a ... do curso d’água e o interêsse público ... Art. 69. Não sendo possível ao pretendente ...
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DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
... transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União (aforamento) ou de ... , a data do recolhimento, o banco e a agência arrecadadora ... § 2º No caso de ... óvel houver sido declarado de interesse público, em portaria do Diretor-Geral do SPU ... § 1° ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... impactem o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União por prazo determinado, com base em estudos e dados de ... de saneamento básico, firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... ça não implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar ... que dos acionistas, gerando conflitos de agência ... 74. Cf. CYERT, Richard M.; MARCH, James ...
- Em vigor Decreto nº 10.000 de 03/09/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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Bens públicos
... bem da verdade, o Estado tem o poder de domínio sobre todas as coisas que se encontram em seu ... em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse privado ... Em seu ... ) e pela Lei 9.984/2000 (que institui a Agência Nacional de Águas - ANA); ... b) águas ...
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Relatório e Voto com número 0390217-07.2013.8.09.0043 da 2ª Câmara Cível, 23-05-2023
... APELADO: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS ... RELATOR: DR ... não está situada em faixa de domínio da AGETOP, mas, sim, no perímetro urbano do ... cediço, é de titularidade do ente público e de inviável apossamento e edificação ...
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Licitações
... Os princípios do interesse público", planejamento, transparência, eficácia, segrega\xC3" ... de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades ... , mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; ... • III – opor ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... A OCUPAÇÃO E UTILIzAÇÃO DE FAIxAS DE RODOVIAS POR LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELéTRICA ... A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por intermédio de sua ilustrada Procuradoria-Geral, solicita a nossa opinião sobre consulta que lhe foi ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... Apelante 1 : Ministério Público ... Apelante 2 : Gustavo Gomes de Moura ... ilegitimidade da polícia militar (agência de inteligência) na execução da ... medida ... domínio do fato: estudos introdutórios sobre o concurso ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... Agravos regimentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ...
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Acórdãos nº 0002844-79.2014.8.26.0438 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... existência de ordem de serviço e de autorização da Agência" Nacional de Transportes Terrestres ANTT ou da pr\xC3" ... de suposta omissão quanto à limpeza da área de domínio. Impossibilidade, por tratar-se de atribuição exclusiva, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: FABRÍCIO DE SOUZA FELIPE ... por órgão da Polícia Militar - Agência de Inteligência - ... não implica ilegitimidade ... e, portanto, independente de prova, o domínio ... de determinadas regiões do Estado por ... -
Acórdão Nº 5000671-47.2020.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... "No ano de 2013, em razão de reformulação interna, a agência do Besc ali instalada foi transferida e o imóvel foi reservado para outra ... domínio destinado ao então Besc.Repito o que constou da sentença:O Código Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... ção criminal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) face de sentença absolutória de ... ática de nenhum ilícito e não teria o domínio final do fato ... Finalizando a sua ... pela Secretaria da Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração no Estado da Paraíba ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ideas: la de que el poder que ejerce el dominio político – el dominio de hombres sobre hombres ... ÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da ... Fonte: Agência Senado ... 114 Ibid ... ISABEL CARMO ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de um comerciário ou um funcionário público, dificilmente aceitar a verdade de que nos ... ão da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% ... á no que toca à contribuição à ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), a ...
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Acórdão Nº 0317980-81.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIAS SEM A CORRESPONDENTE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. ALEGADA LEGITIMIDADE DA EMPRESA PUBLICITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA LIMITADA À ELABORAÇÃO DO MATERIAL CONTRADADO PELA AGÊNCIA DE TURISMO. INEXISTÊNCIA DE...
... ELABORAÇÃO DO MATERIAL CONTRADADO PELA AGÊNCIA" DE TURISMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇ\xC3" ... DIREITO DO AUTOR, MUITO MENOS CONFIGURAM DOMÍNIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PRÉVIO PARA ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... acham actualmente concedidos, fazendo-se publico na forma acima determinada, e revogando-se todos ... e seu objeto passa a ser considerado de domínio público, conforme o art. 78, parágrafo único, ... 229-C da LPI exige prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária (Lei n° 7.713/88, ... por intermédio de filial, sucursal ou agência do vendedor no País; ... b) não caberá o ...
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Parte geral
... , após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas ... Findo o período, a obra passará ao domínio público , o mesmo ocorrendo se não houver ... praticado o ato, e não no domicílio da agência. ... A: incorreta, pois a pessoa jurídica ...
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Acordao N° 1367762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Organização criminosa. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Preliminares: violação ao contraditório e à ampla defesa. Inépcia da denúncia. Nulidade do recebimento da denúncia. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada nos autos e ratificada,...
... ,LUIS EDBRANDES DA SILVA e MINISTERIO PUBLICO DO ... DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... 8. De acordo com a teoria do domínio do fato, considera-se coautor aquele que, apesar ... pelos réus, qual seja, entraram na agência bancária, ... estouraram uma porta, saíram e ...