domínio público agência
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DEC 8433 de 16/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ART. 9º A ART. 12, ART. 17 E ART. 22 DA LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.
... que trata o § 1º será publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no ... a viabilidade econômica e o interesse público" ... § 4º Regulamentações específicas fixar\xC3" ... ão de uso de bem público nas faixas de domínio a que se refere o inciso IV do caput do art. 10 ...
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Acórdão nº REsp 1135807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. ART. 2º, INCISOS I E IV, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL DE USO COMUM À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ. EXEGESE DE NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS)
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... Secretaria Especial de Portos e pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; ... , ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da ... ção de instalação portuária de uso público" fica restrita à área do porto organizado ou à \xC3" ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... exercício será considerado serviço público relevante ... § 8o Caberá ao Ministério da ... à contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 2o da Lei no 10.168, ... financiamento concedido pela FINEP, como agência de fomento, ou por agências ou entidades que ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - CONTRAN, em cooperação com o poder público; ... II - contar, por intermédio do Sistema ... ão do uso de bem público nas faixas de domínio das rodovias sob sua jurisdição, vinculadas à ... meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... concessão e arrendamento de bem público" ... § 2° A exploração indireta das instalaç\xC3" ... ões de interesse do poder concedente, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e ... sido comprovado até a referida data o domínio útil da área ... Art. 60. Os procedimentos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: FABRÍCIO DE SOUZA FELIPE ... por órgão da Polícia Militar - Agência de Inteligência - ... não implica ilegitimidade ... e, portanto, independente de prova, o domínio ... de determinadas regiões do Estado por ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... reconhecidas serão apresentados à agência expedidora, devendo constar do despacho o ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas a crédito de coisa ...
- Em grampo, mãe que era olheira do tráfico avisa ao filho sobre bando rival: 'Os garotos quase invadindo aí e vocês dormindo'
- Grampos reforçam perfil violento e participação de mães como olheiras do tráfico em quadrilhas do Sul Fluminense
- Grampos reforçam perfil violento e participação de mães como olheiras do tráfico em quadrilhas do Sul Fluminense
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... : LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO ... : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL ... : ... PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO ... PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... a fundo perdido, consolidados por agência" de fomento, elaborados de acordo com as informaç\xC3" ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ções da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no 9.790, de 23 de março de ... e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de ... ções sujeitas à certificação da Agência" Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a fruiç\xC3" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ... , así como las que rigen las aguas de dominio público y privado y sus aprovechamientos, son de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... menos, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de crédito, ... A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis (Cide - Combustíveis) ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... - pessoa jurídica autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para ... II – mediante convênio ou consórcio público entre União, Estados, Distrito Federal ou ... ão de acesso ferroviário na faixa de domínio de outra ferrovia, inclusive para acessar portos, ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... de transporte, mediante autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e ... utilização do instrumento de parceria público privada, nos termos da Lei no 11.079, de 30 de ... da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nos termos do art. 4o da Lei ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... dos remanescentes incidem títulos de domínio particular, não invalidados por ... -de-braço só está começando.” Agência Estado, em 21/11 de 2010: “Concessão a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... a fundo perdido, consolidados por agência" de fomento, elaborados de acordo com as informaç\xC3" ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... XIII - Agência de Direitos de Transmissão: pessoa jurídica ... rejeição, de ofício, de registros de domínio que empreguem expressões ou termos idênticos ... qualquer meio de comunicação em local público" ou privado de acesso público, associada à promo\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08245484520194058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0824548-45.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira PARTE RÉ: NILSON MIGUEL DA SILVA e outros ADVOGADO: Miqueas Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... ído de forma irregular sobre a faixa de domínio e área não edificável, com a restituição da ... , observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares, às suas ... -
Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e ... úblicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder ... Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... acontecimento que entrou para o domínio público, de modo ... que se tornaria ... da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais na ...