domínio público agência
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Acórdão nº 1.0024.11.068579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS - RECONHECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADO 1. Inexistência de determinação do duplo grau de jurisdição obrigatório na Lei 7.347/85, que remete à aplicação subsidiária das normas do Código de
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Acórdão nº 1.0024.11.068579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS - RECONHECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADO 1. Inexistência de determinação do duplo grau de jurisdição obrigatório na Lei 7.347/85, que remete à aplicação subsidiária das normas do Código de
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... Art. 22. Compete, ainda, ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001430820204058203), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800143-08.2020.4.05.8203 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO GUIMARAES SILVA ADVOGADO: Luiz Antonio De Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Fernando Americo De Figueiredo Porto -11ª Vara/PB (Monteiro) RELATOR: Desembargador
... Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto ... ça responsável pela vigilância da Agência dos Correios no Município de Sumé/PB, à pena ... EBCT em Sumé/PB, que foi mantido sob o domínio do réu, no espaço de atendimento da citada ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.1. Os embargos de declaração somente são cabÃveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção - a comunicação da obra ao público, por qualquer forma ou processo; ... II - ... Art. 5º Não caem no domínio da União, do Estado, do Distrito Federal ou dos ... , bem como do recibo de recolhimento em agência bancária ou postal, ou ainda documento ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que fosse declarada a prescrição intercorrente do Processo Administrativo n. 3390229727920054
... : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ... : UNIMED PATO ... obrigatório o ressarcimento ao Poder Público dos gastos tidos com os beneficiários de ... ... DE DIREITO PÚBLICO INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - AGÊNCIAS/ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO ... -
LEI 13081 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E A OPERAÇÃO DE ECLUSAS OU DE OUTROS DISPOSITIVOS DE TRANSPOSIÇÃO HIDROVIÁRIA DE NÍVEIS EM VIAS NAVEGÁVEIS E POTENCIALMENTE NAVEGÁVEIS; ALTERA AS LEIS Nº9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do ente da Federação detentor do domínio do corpo de água ... § 1º Não se aplica o ... ção de níveis constituem serviço público, que pode ser prestado direta ou indiretamente ... I - pela Agência Nacional de Energia Elétrica, para ...
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Acórdão Nº 0013777-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... AGRAVANTE : AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A AGRAVADO : ... modo que há inegável intervenção no domínio econômico, em atividade que empresas privadas ... ípio, de substituta processual do ente público ... 5. Em se tratando de pessoa jurídica, ...
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Acórdão Nº 0014030-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AGRAVANTE : AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A AGRAVADO : ... modo que há inegável intervenção no domínio econômico, em atividade que empresas privadas ... ípio, de substituta processual do ente público ... 5. Em se tratando de pessoa jurídica, ...
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Acórdão Nº 0014053-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AGRAVANTE : AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A AGRAVADO : ... modo que há inegável intervenção no domínio econômico, em atividade que empresas privadas ... ípio, de substituta processual do ente público ... 5. Em se tratando de pessoa jurídica, ...
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Acórdão Nº 0014028-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... AGRAVANTE : AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A AGRAVADO : ... modo que há inegável intervenção no domínio econômico, em atividade que empresas privadas ... ípio, de substituta processual do ente público ... 5. Em se tratando de pessoa jurídica, ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... empresa brasileira de navegação tenha domínio ... § 2º As embarcações afretadas na forma ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidentes na Importação de Produtos ... devidamente fundamentada e aprovada pela agência reguladora.” (NR) ... “Art ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... O Registro Aeronáutico Brasileiro é público, único e centralizado e tem como atribuições: ... a) domínio; ... b) demais direitos reais; ... c) abandono; ... data referida no caput deste artigo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) alterará os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... a fundo perdido, consolidados por agência" de fomento, elaborados de acordo com as informaç\xC3" ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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Decisão Monocrática nº 50031961920198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. POSTES DE TRANSMISSÃO. INTERIOR DA PROPRIEDADE - 32 ANOS. DESLOCAMENTO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO - ART. 102, XIII E XIV, §2º, DA RES. Nº 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. I - EM QUE PESE A FALTA DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA, EVIDENCIADA A IMISSÃO ADMINISTRATIVA NA POSSE, PELO...
... apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. POSTES DE ... nº 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – aneel. ... ção correspondente à intervenção no domínio, na via administrativa, na data da imissão na ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... público, possa ser revogado o instrumento jurídico que ... e alienação de bens imóveis de domínio da ... União, também estabelece que: ... cadastro, deve indicar o banco e a agência de sua preferência ... para abertura pelo FNDE ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. BASE DE CÃLCULO. ART. 2º DA LEI Nº 8.001/1990. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA IN 6/2000. PRECEDENTES EM CASOS SIMILARES. AFERIÇÃO DA CORRETA DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA HIPÓTESE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. O art. 2º da Lei nº 8.0
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A ... réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de ...
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Veja as mudanças no projeto de 10 medidas que será votado no Plenário da Câmara
Veja as mudanças no PL de 10 medidas que será votado na Câmara
... contra a corrupção do Ministério Público Federal, chega ao Plenário da Câmara dos ... ção da ação civil de extinção de domínio ... Arte: Agência ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou ... pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que pratique a intermediação de ... matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representante, terá escrituração fiscal ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... impactem o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União; e ... XXIV - estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras ... de saneamento básico, firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104955920214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810495-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJALMA JOSE MONTEIRO ADVOGADO: Itallo Marques De Santana AGRAVADO: GLAUCO FARIAS BEZERRIL RODRIGUES ADVOGADO: Juliana Carlos Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO BEM....
... , vinculada ao presente processo, na agência 1029 da CAIXA, Posto Bancário que fica na sede ... o expresso reconhecimento de que imóvel público (afetado ao Sistema Financeiro de Habitação) domínio" pleno obtido por prescrição aquisitiva (usucapi\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50015411220198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REDES DE ... INTERIOR DA PROPRIEDADE. aquisição do domínio posterior. indenização por restrição ao ... Nº 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... ção ou transferência de propriedade ou domínio é ilícita. Por isso constitui ato de ... ços no setor regulado pela respectiva agência, por um período de 4 (quatro) meses, contados da ...