domínio público agência
-
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito ... údo, o que ocorre no próprio local do domínio em que se encontra a home page , porquanto é ... vinculados à sua conta corrente em agência bancária na cidade de Santa Helena/ MA, bem como ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de crédito, ... A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis (Cide - Combustíveis) ...
-
Direito Administrativo
... ão contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a ... na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas ... pública sem a desintegração do domínio privado, e só se efetiva com o registro ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... COMENTÁRIOS ... O ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2/2021, DE 13 DE JULHO DE 2021
... Essa suspensão do atendimento ao público está prevista no art. 1º da Portaria Conjunta ...
-
Faixa de Domínio - Discussões sobre a Cobrança em Face das Concessionárias de Eneregia Elétrica
... JURÍDICA DA COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO" ... ‚‘‚ ƒ‰Œ‚ …’Œ⁄fl‰‚fl‘⁄’Œ⁄ǡ … \xE2\x81" ... 7 POSIÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA ... UNIÃO (AGU) E DA AGÊNCIA ...
-
Direito processual civil
... Etapa 8. Agência" Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1\xC2" ... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... ídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em ...
-
LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... em qualquer idioma, inclusive aquelas de domínio eletrônico em sítios da internet; ... c) os ... qualquer meio de comunicação em local público ou privado de acesso público associada à ... ública, do Comando da Aeronáutica e da Agência ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... reconhecidos passam a fazer parte do domínio e posse da herança e tratando-se de litígio que ... ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil, (art ...
-
Parte 2
... se poderá perceber, os problemas de agência na primeira parte são tratados via solução ... produz incidem nos cenários privado e público. 1 Mas quem suportará o peso desses ... 1 ... (capital sem poder) e o controle e domínio da exploração da atividade social (gestão sem ...
-
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... ções sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser ... janeiro de 1999, por seu turno, criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA — ...
-
Decreto nº 4.895 de 25/11/2003. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS FISICOS DE CORPOS D'AGUA DE DOMINIO DA UNIÃO PARA FINS DE AQUICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de uso de recursos hídricos: ato administrativo emitido pela Agência Nacional de Águas - ANA, que não confere direito de uso de recursos ... custos deverão ser fixados mediante a instauração de processo público seletivo ... § 1o Os critérios de julgamento do ...
-
Direito Administrativo
... território; pessoa jurídica de Direito Público, detentor de supremacia na ordem interna e de ... Média a preocupação do Estado era o domínio. Por isso, investia-se em grandes exércitos a fi ... ) Em razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante ...
-
Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... busca pelo modelo jurídico adequado de agência reguladora. 2.1.1 Agência reguladora municipal ... reguladora intermunicipal (consórcio público). 2.1.3 Agência reguladora estadual. 2.2 O poder ... desempenho direto de alguma atividade no domínio econômico-social. A regulação estatal se ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratante puede, por razones de orden público, rehusar o subordinar a condiciones especiales el ... , así como las que rigen las aguas de dominio público y privado y sus aprovechamientos, son de ...
-
Organização administrativa
... desempenho especializado de um serviço público ... B) A administração pública direta é ... é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos ... corrigir as falhas de mercado e atuar no domínio econômico de forma indireta por meio das ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046128-83.2018.8.19.0021 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL (G.N.V.) EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA FORMA DA LEI (ESPECIFICAÇÕES DA A.N.P.). ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/1991. CONSTATAÇÃO DE QUE DIVERSOS BICOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR ESTAVAM FUNCIONANDO COM PRESSÃO SUPERIOR A PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE MODO A ENSEJAR DANOS AO VEÍCULO ABASTECIDO...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO" ... APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA \xE2\x80" ... SFI da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e ... de gerência e, via de consequência, o domínio final do ... fato, revelando-se cristalina a ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ... domínio estritamente político. Há uma interface ... ção do Federal Election Co mmission , agência bipartidária de fiscalização das ...
-
Bens digitais
... que o sujeito dê visibilidade àquele domínio, tendo o poder fático sobre a coisa, ... as modalidades que dite o interesse público, assim como o de regular, em benefício social, o ... , segundo reportagens, receberia de uma agência ...
-
Contratos bancários
... e o locador para a instauração de uma agência bancária. Assim como os particulares também ... · Público ou privado, a depender a natureza do devedor; ... , exercendo, como lembra Larenz, um domínio de grande alcance no direito legal dispositivo ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , convenções, cordialidade, posse, domínio e propriedade. No entanto, com a chegada de ... 693 a 709) e da agência e distribuição (arts. 710 a 721) e corretagem ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ...
-
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... – Órgão: DPE-TO – Prova: Defensor Público ... No que tange aos requisitos necessários ... depositado, desde que apresente prova de domínio" do bem ... 4474) (2017) Banca: VUNESP – Órg\xC3" ... III. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... APELANTES: ... 1- MINISTÉRIO PÚBLICO ... 2- RODRIGO BOLINA LISBOA ... ADV: DR AELSON ... da agência dos Correios na Comarca de Taubaté/SP ... patente a presença de provas acerca do domínio ... funcional da ré Carina, a qual, ao praticar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011407-95.2019.8.19.0207 (Cível), 31-07-2020
PROCESSO N°: 0011407-95.2019.8.19.0207 RECORRENTE/2° RÉU: SV VIAGENS LTDA. RECORRIDO/AUTOR: PEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS VOTO O autor alega que, adquiriu passagens junto às rés, em especial no site da 2ª ré, porém no dia acordado da viagem foi impedido de embarcar. Diante disso, veio a descobrir, mais tarde, pelas redes sociais que a 1ª ré AVIANCA entrou com pedido de falência. Assim,...