domínio público agência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012353720144058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801235-37.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) e outros ADVOGADOS: Priscila Frota Carneiro da Cunha e outro APELADO: FÁBIO RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando...
... 05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) e ... fundamental à moradia x interesse público" na prestação de serviços de transporte ferrovi\xC3" ... sobre os conceitos de faixa de domínio e de área non aedificandi , para, ao final, ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... domínio ... econômico (CIDE). Referibilidade. Relação ... O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do então ... -
Decisão monocrática Nº 1446600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... ão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... “Cobrança pelo uso de faixa de domínio de rodovia concedida à iniciativa privada por ... preço público previsto em portarias da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP ...
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Acórdão Nº 0014035-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... AGRAVANTE : AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A AGRAVADO : ... as formas pelas quais o Estado atua no domínio econômico. Essa atuação pode ocorrer de três ... estejam submetidas a normas de direito público (realização de licitações, realização de ...
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Decisão monocrática Nº 1291183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... Concessão de serviço público - Remuneração pelo uso de faixa de domínio de ... preço público previsto em portarias da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008822620214058500), 14-12-2021
PJE 0800882-26.2021.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE FRETAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.936/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. CABIMENTO DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta por NOSSA SENHORA DA VITÓRIA TRANSPORTE LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido....
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Acórdão Nº 1252973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... VIÁRIA. FAIXA DE DOMÍNIO. CONTRAPRESTAÇÃO. ACÓRDÃO ... COM FUNDAMENTO ... público federal de energia elétrica, sem qualquer ... Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP ...
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Acórdão Nº 889095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... RODOVIA. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE ... DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP ...
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Decreto nº 10.648 de 12/03/2021. Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... Art. 10. A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o ... – incentivar a exploração da faixa de domínio para estimular as ações da inov@BR; ... XI – ... financiabilidade da ação e o interesse público ... § 2º A inclusão de investimentos ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... exercício será considerado serviço público relevante ... § 8o Caberá ao Ministério da ... à contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 2o da Lei no 10.168, ... financiamento concedido pela FINEP, como agência de fomento, ou por agências ou entidades que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08036452820174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0803645-28.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: AMARO JOSE DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC....
... do feito por membro do Ministério Público Federal e por Assistente Social autorizado, ... como as que venham a ser transferidas ao domínio da União, ou cujos contratos de arrendamento ... -
Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... ção técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, ... de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de ... ítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; ... d) contratações similares de outros ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA.1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se...
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Acórdão nº 1.0188.16.002632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RENÚNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO COLENDO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. ALTERAÇ
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Acórdão nº 1.0188.16.002632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RENÚNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO COLENDO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. ALTERAÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012598320214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801259-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO: Ludmila Karen De Miranda e outro AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ESBULHO. DESOCUPAÇÃO. OITIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento,...
... "A autora é concessionária de serviço público responsável pela operacionalização de ... , CEP: 49360-000, adentrando na faixa de domínio detida pela FCA e localizada no Município de ... Centro Atlântica S.A (FCA) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). () A ... - Milícia de Zinho deixa rastro de sangue na guerra com Tandera e segue passos do rival em rede social
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Decreto nº 11.310 de 26/12/2022. Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
... IX – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 22. Os ... ês de bacia hidrográfica de rios de domínio ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Lo público y lo privado en internet. Intimidad y libertad ... das Telecomunicações (ITU), agência da Organização das Nações Unidas aprovou-se a ... Conflitos sobre nomes de domínio e outras questões jurídicas da Internet ... São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... Ferreira Transporte ME, no Banco Itaú, agência Xaxim, em Curitiba/PR (fls. 145-194) ... A referida ... aspectos relacionados à titularidade do domínio do apartamento triplex no Guarujá/SP, cuja ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 37, ... CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XII). A ... HABILITAÇÃO DOS ... , de caráter imaterial, pertence ao domínio público ... 2. Além da regra de competência, ... da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ... Como ...
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Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO.TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÃRIA. REAJUSTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. Conforme assentado pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp 1.241.464/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4/11/2013), é necessária a intimação pessoal do interessado no caso de reajuste da taxa de ocupação com base na valorização mercadológica do imóvel...
... E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO DOMÍNIO PÚBLICO - BENS PÚBLICOS - TAXA DE ... -
Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... de suspensão de contratar com o Poder Público ... § 4º Na hipótese de que trata o § 3º, ... c) sites especializados ou de domínio amplo; ... d) contratações similares de outros ... ção de uso emergencial concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.068579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS - RECONHECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADO 1. Inexistência de determinação do duplo grau de jurisdição obrigatório na Lei 7.347/85, que remete à aplicação subsidiária das normas do Código de
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Acórdão nº 1.0024.11.068579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS - RECONHECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADO 1. Inexistência de determinação do duplo grau de jurisdição obrigatório na Lei 7.347/85, que remete à aplicação subsidiária das normas do Código de