domínio público agência
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Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ... ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS ... público de energia elétrica e b) declarar a ... Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – e ...
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Acordao N° 1695089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
I - apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Ii - preliminares. Ii. 1 - cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. Ii. 2. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica
... SERVIÇO PÚBLICO ... ESSENCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ... AGÊNCIA" NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. INOBSERV\xC3" ... Preliminar rejeitada ... 4. Sob o domínio do microssistema do Direito do Consumidor está a ... -
Responsabilidade civil do estado
... atinge as pessoas jurídicas de direito público e privado, desde que sejam PRESTADORAS DE ... C) Corporação pública ... D) Agência reguladora ... E) Concessionária de serviço ... utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua ...
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Direito Ambiental
... ambiente, ficando a critério do agente público a valoração do dano ... (D) O direito ... (E) os quais devem integrar o domínio público, impondo, assim, a necessidade de ... ência de Estocolmo, na Suécia, como uma agência da Organização das Nações Unidas (ONU) ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... assim será formado o adequado debate público que conduzirá ao aperfeiçoamento da sociedade ... Agência Brasil , 04 abr. 2018. Disponível em: ... Acesso ... superior ao permitido pode estar sob o domínio de uma mesma família, ainda que, nominalmente, ...
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PORTARIA Nº 609, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
... será multimodal, apresentado em local público, com entrada franca e contará a história do ... PRINCÍPIO, ERA A RODADomínio Público Agência de Projetos Culturais LtdaNo princípio, era a ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , § 2º) e a inclusão do Ministério Público do Trabalho no Ministério Público da União ... ção de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência ... e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei n. 9.760, de 5.9.1946, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002800-29.2021.4.04.0000), 01-02-2021
... 2. Considerando o evidente interesse público na continuidade da obra, autorizo a imediata ... 4. Intime-se a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para ... , ocorrido sobre a área de faixa de domínio e non aedificandi, está situada à margem de ...
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Falência e recuperação de empresas
... público alvo ... Por óbvio que, tudo isso também ... Imagine uma importadora ou uma agência de viagens que possuam a maior parte de seus ... estabelecimento’, não interessa o domínio contratual ou estatutário do devedor. Ao direito ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... , torna-se possível concluir que, no domínio das ações de segurança, a cognição é ... da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... Administrativo pelo Instituto de Direito Público. Advogada em São Paulo ... Roberta Densa ... modalidade de intervenção do Estado no domínio econômico que não, isto é certo, pelo ... estabelecidas por determinado órgão ou agência da Administração indireta, objetivando a ...
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Direito administrativo
... não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que ... INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... Artigos para leitura no Dec.-lei ... ífica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em ... , com exceção para as obras de domínio público, o direito exclusivo de ... ão de privacidade da família (UnB AGÊNCIA. Uma história pouco compartilhada. 16 de ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... o Plano de Seguridade Social do servidor público; ... XLI - Decreto nº 333, de 4 de novembro ... apresentar proposta para a criação da Agência Espacial Brasileira; ... XLIII - Decreto de ... à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de Roraima; ... CCII - ...
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Direito administrativo
... exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, ... autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou ... fundamental para garantir a autonomia da agência parece estar na estabilidade dos dirigentes. Na ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... nos atos que se encontram sob o domínio de outro ... EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ... elementar nova, pois incorpora ao Poder Público, quando do exercício de funções regulatórias ... sentido de completar o estatuto legal da agência ... EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ... Nossa ...
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Acordao N° 1340099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência. Pretensão demolitória da agefis - agência de fiscalização do df. Construção irregular sob a vigência do novo código de obras e edificações do df (lei n. 6. 138/2018). Edificação não passível de regularização. Intimação para demolição. Legalidade. Proporcionalidade e...
... PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ... DO DF. CONSTRUÇÃO ... PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SENTENÇA ... 1. A Lei ... A permissão de ocupação de área de domínio público, sem observância das regras ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS ... Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... do ... no seu domínio, por menos expressiva que seja, haja de ser ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... , social e juridicamente, ao homem o domínio do âmbito público e à mulher a devoção à ... 193 ... 92 BRASIL. Agência IBGE. Registro Civil 2019: número de registros ...
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Direito Administrativo
... público ... (3) A processualização do direito ... a autonomia, desde que qualificada como agência executiva, por meio de deliberação da ... ser considerada bem (A) privado sob domínio estatal ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... do espaço no capítulo anterior: o domínio espacial de vigência e o lugar ao qual se ... omissão e, simultaneamente, o agente público competente poderá, ao se defrontar com provas ... preço, ou mesmo aquele em que esteja a agência bancária que receba esses valores. Ainda que ...
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Ordem social
... 194, da CF/88, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade ... , observados os usos autorizados pela Agência [ou seja, em regra, o paciente não pode exigir ... domínio econômico que visa garantir o efetivo exercício ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) ... Analisemos o ... é determinante para o Poder Público e indicativo para o setor privado ... No art ... lei para intervenção estatal no domínio econômico, dotada de competência para ...
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Acórdãos nº 0013723-10.2013.8.26.0268 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... firmado com a União Federal, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT (“ Edital nº ... , colhendo tanto fração de “ faixa de domínio ” quanto de “ área non ædificandi ” Laudo pericial ...
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... PREVISTO PARA A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... POSSIBILIDADE DE REGRAS ESPECÍFICAS ... é imanente à atividade regulatória da agência, a quem compete, no ... âmbito de sua atuação ... O Estado permanece ... presente no domínio econômico, mas não mais com,o exercente ...