domínio público agência
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0345613-69.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de extorsão circunstanciado pelo concurso de agentes. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória, ressaltando que as corrés foram absolvidas em sede de revisão criminal e, subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime previsto no art. 171 do CP. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e...
... Apelado: Ministério Público ... Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO ... para uma agência bancária, onde a referida quantia foi sacada e ... Larissa. Teoria do domínio funcional do fato, amplamente ... praticada pela ... -
Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... 1 Doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... sobre as inter-venções do Estado no domínio econômico. Muitas das medidas propostas e ... (iii) deferência à interpretação da agência quando houver ambiguidade ou falta de clareza na ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 243 Bem Público (utilização e restrição) ... AEB Agência Espacial Brasileira. AET Associação dos ... ccTLD country code Top Level Domain (Domínio de Primeiro Nível) ... (INTERNET) ... CDA ...
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Acórdão nº 544509 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LITÍGIO INSTAURADO ENTRE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO PARTICULAR - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM APOIO EM LEGISLAÇÃO DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA - RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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ART. 4º
... As Unidades Administrativas Regionais da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico são ... ção, no que concerne às águas de domínio estadual, são competentes para gerir esses ... e promover parcerias públicas, público-privadas e com a sociedade civil eficazes, a ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... o Serviço Florestal Brasileiro e com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão ... de tecnologia da informação com valor público em sua aplicação; IV - conceber as soluções ... a cessão de uso de águas públicas de domínio da União para fins de aquicultura; III - propor ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ou modelos que atentem contra o decôro público, cultos religiosos ou idéias e sentimentos ... , a invenção cairá automàticamente no domínio" público ... § 2º As patentes concedidas nos t\xC3" ... na denominação de filial, sucursal, agência ou representação, desde que autorizada a ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... empregados cujo estabelecimento (filial, agência etc.) passa a pertencer a novo empresário, ... serviço; b) entre pessoas de Direito Público e privado; c) na aquisição de acervo da massa ... impostos relativos: à propriedade, ao domínio útil e à contribuição de melhoria. Por sua ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Esse tema constitui um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses ... origem às pessoas jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções ... ídica; b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... não, mas sem o domínio do próprio corpo. 238 A ... coação física ... os membros do grupo até a porta da agência bancária, ali efetuou as prisões. Denunciado ...
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Acórdão Nº 0302647-89.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... ÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM SITE(S) DE AGÊNCIA DE VIAGENS SEM A AUTORIZAÇÃO DO ... DIVULGAÇÃO DE IMAGEM EM SITE DE ENTE PÚBLICO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNÁ-LA DE DOMÍNIO ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , com vistas ao atingimento do interesse público. A tecnologia tem o condão de fazê-lo ... se sobreponha à maioria em razão do domínio técnico-informacional, isto é, pela presença ... ção institucionalizada da sociedade na Agência Nacional de Telecomunicações, aí incluídas ...
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Acórdão nº 655947 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITÍGIO INSTAURADO ENTRE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO PARTICULAR - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM APOIO EM LEGISLAÇÃO DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA - RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão nº 650085 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITÍGIO INSTAURADO ENTRE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO PARTICULAR - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM APOIO EM LEGISLAÇÃO DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA - RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão nº 679266 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITÍGIO INSTAURADO ENTRE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO PARTICULAR - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM APOIO EM LEGISLAÇÃO DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA - RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A ... erige determinados espaços como de seu domínio, nos quais é ilimitado o seu poder de mando. Na ... especificamente listadas pela WADA (Agência Mundial do Antidoping), que possam comprometer a ...
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Ordem social
... 194, da CF/88, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade ... , observados os usos autorizados pela Agência [ou seja, em regra, o paciente não pode exigir ... domínio econômico que visa garantir o efetivo exercício ...
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Direito Penal
... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... e documentos já haviam sido deixados na agência bancária. Por fim, os criminosos acabaram ... ) No que se refere à teoria do domínio do fato, é correto afirmar que (A) a teoria ...
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Direito Tributário
... ária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. (D) A União, os Estados e o ... ções sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias ... (OAB/Exame Unificado – 2007.2) A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. dedica-se ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... menos, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... um lado, algo positivo, garantindo ao público seu direito de relembrar fatos antigos e ... çou apenas com o objetivo de afastar do domínio público assuntos privados, já foi alargado de ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , após o século II d.C., esse domínio dos Hunos se concretizaria até quase controlar ... a aplicação separada de um direito público para o reino-rei e seu coletivo de cidadãos ... artigo publicado digitalmente pela agência Lusa, no jornal português digital ...
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Escritura pública
... da União, deve apresentar o documento público que a autorize expressamente (em seu nome) a ... , a data do recolhimento, o banco e a agência arrecadadora, sendo de rigor a transcrição da ... por sua vez opera a transferência do domínio. O direito de ocupação não se traduz em ...