dou 14 mai 2008
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Acórdão Nº 0000263-68.2002.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS PRETENSAMENTE DEVIDAS À SERVIDOR PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO QUE GOZAM DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE QUE, EMBORA EXPLICITAMENTE INSTADA, NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE PEDIR A PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR A VERACIDADE DOS
... 14. É o breve relatório. Passa-se ao Voto ... 15. Inicialmente, ... 07/02/2008.) "ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORES ... DO ... - Acórdão, Processo nº 0001449-86.2014.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
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Os riscos das decisões: Um estudo de caso da transposição do Rio São Francisco
Ulrich Beck, em suas obras sobre a Sociedade de Risco, defende que a tomada de decisão é a fonte dos riscos. Essa pesquisa tem como objetivo geral analisar se as decisões tomadas visando transpor as águas do Rio São Francisco, sejam administrativas ou judiciais, geram riscos e, assim, comprovar ou não a premissa teórica do autor. A pesquisa estabeleceu duas hipóteses: as decisões para a aprovação
... ério Público e diversas associações propuseram ações judiciais 14" ... Encerrados os mandatos de FHC (1995-2002), as obras não tinham sa\xC3" ... 2008. 15 CAUBET, Christian Guy; ARAÚJO, José Theodomiro de. Le transfert des ... -
Acórdão Nº 880143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas.
... geral relacionadas a operações de câmbio ... 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e ... manutenção de ... Min. CEZAR PELUSO, publicado em 28/11/2008), Tema ... 110 da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência firmada ... -
Rosas negras e o horizonte: acesso e êxito das estudantes negras cotistas na unir
A fim de investigar as contribuições trazidas pela política de cotas para a construção de um ambiente universitário público mais democrático e plural, este estudo se propôs a descrever e analisar o processo de implantação do sistema de cotas no Campus Porto Velho da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), com enfoque nas estudantes negras. Realiza, assim, uma análise documental e análise de...
... Processo Seletivo de 2016 (Edital nº 14, de 18/12/2015) ... - Oferta de 2.665 vagas; Reserva de 50% das ... : as mulheres passam a ser mais escolarizadas que os homens (GUEDES, 2008) ... Segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições ... -
Acórdão nº 0026841-03.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo...
... Ministro FRANCISCO FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do ... Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 14/05/2010) ... “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA ... -
Acórdão Nº 0000745-36.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. Após o cancelamento da OJ nº 5 desta Seção Especializada em Execução, conforme a Resolução Administrativa 19 de 2017 (disponibilizada no DEJT dos dias 9, 10 e 13-11-17), o entendimento envolvendo o tema afeto à cota patronal da FPE e da FASE sofreu alteração. Diante do disposto no art. 195, §7º, da Constituiçã
... ção com a inclusão do labor noturno prestado no período de 16/03/2008 a 15/04/2008 na competência de maio de 2008, cuja exigibilidade era no ... nº 8.212/1991 e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo o artigo 14 do Código Tributário Nacional o dispositivo legal que regula os ... -
Prote ção de dados clínicos e genéticos na era tecnológica: uma análise co m base nos avan ços da reprodu ção humana
... Biotecnologia e Biodireito_vol01.indb 163 06/02/2019 14:38:09 ... Cíntia Rosa PeReiRa Lima e ana CaRoLina aboin ... 5.1 ... Ainda, de 2008 até 2016, consta o número de 1.241 embriões que foram doados para ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM O PAGAMENTO DE VALORES A MENOR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PREJUÃZO QUE A EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUSOU À PARTE CONTRÃRIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA...
... Página 14 de 6 ... Superior Tribunal de Justiça ... pronunciamento judicial, ... Superior Tribunal de Justiça ... Segunda Turma, julgado em 23/9/2008, DJe 23/10/2008) ... Tal exegese se justifica porque, também nesses ... -
Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao...
... Ministro FRANCISCO FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do ... Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 14/05/2010) ... “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA ... -
Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao...
... Ministro FRANCISCO FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do ... Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 14/05/2010) ... “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA ... -
Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao...
... Ministro FRANCISCO FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do ... Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 14/05/2010) ... “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA ... -
Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao...
... Ministro FRANCISCO FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do ... Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 14/05/2010) ... “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA ... -
Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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... Ministro FRANCISCO FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do ... Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 14/05/2010) ... “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA ... -
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Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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