dou 14 mai 2008
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The unavailability of the fundamental right to environmental protection
This is an article whose object is to analyze the unavailability of the fundamental right to the protection of the environment. In order to reach the proposed objective, the work is divided into four parts: (i) the first part start with an ontological analysis of rights and then (ii) study the unavailability and inviolability of rights from the perspective of theory of the legal norms. Once this...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.153-173 Mai./Ago. de 2017 ... THE UNAVAILABILITY OF THE ... 2008, p. 375) clariies that the word right, existing in the Portuguese ... -
Referências
... Florianópolis: UFSC, nº 56, p. 245-258, jun. 2008 ... BARDOPOULOS, Anne Michèle. eCommerce and the Effects of ... mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”.14 ago. 1996, DJe 23 ago. 1996 ... _____ (1ª Seção). Súmula n° 649 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054975720194058200), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0805497-57.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO....
... 180, I, da LC nº 53/2008 (Código Tributário Municipal), a impossibilidade da compensação de ... 14. Os apelantes pedem a aplicação do percentual dos honorários ... -
Os heróis que detestavam quem eles deviam salvar: o paradoxo identitário das crianças-soldados na guerra de Serra Leoa
Este artigo parte da leitura de Muito longe de casa: memórias de um menino-soldado, romance autobiográfico do serra-leonense Ishmael Beah, narrando sua experiência como criança-soldado do exército de Serra Leoa durante a guerra civil do país (1991-2002), para refletir sobre as identidades que são construídas nessa vivência traumatizante. Partindo do pressuposto de que a guerra civil trinca o...
... 14 Atento a isso, o objetivo de minha pesquisa é vislumbrar quais narrativas ... Tome-se como amostra o diagnóstico de Solomon & Ginifer (2008): ... [ ... ] o potencial de melhorar a segurança humana da DDR não ... -
Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... 1. ALVES, Rubem. O retorno e terno ... 14. ed. Campinas: Papirus, 1998, p. 119. 2. Parte da concepção aqui ... Disponível em: ... Acesso em: 27 out. 2008 ... CAPítUlO 4 • RElAÇÃO MÉDICO-PACIENtE ... Esta Declaração ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... legitimados que não titularizam o direito material deduzido em juízo, 14 tal dispositivo deverá ser utilizado somente nos casos em que a parte que ... 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. 47. BARBOSA, Andrea Carla; CANTOARIO, ...
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Limites das restrições aos direitos fundamentais em tempos de crise, orçamento público e o perigo da jurisdição constitucional de exceção
O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo...
... Trad. de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, ... 2008, p. 447 ... 3 WANG. Daniel Wei Liang. Escassez de recursos, custos ... da própria Carta Magna, a fim de promover uma ruptura constitucional 14 ... No entanto, o Estado de Exceção deve ser tratado sempre com ... -
Referências
... 4. ed. rev. São Paulo: Edipro, 2008 ... Camilotti.indb 352 17/11/2015 17:04:29 ... José renato ... e Filiais. Agravado: Fazenda Nacional. Julgamento: 14 dez. 2004. Órgão julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ 02 mai ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000526-45.2012.5.06.0101), 14-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FIXAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. EFEITOS EXTINTIVOS. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Na sentença exequenda, o MM. Juízo a quo fixou o marco prescricional em 30/03/2007. No entanto, sendo 19/05/2006 a data de admissão, o primeiro período aquisitivo de férias já se encerrou em 18/05/2007. Como o primeiro...
... Como o primeiro período concessivo encerrou-se em 18/05/2008, é inequívoca a insuscetibilidade da parcela de férias, acrescidas do terço constitucional, aos efeitos da prescrição extintiva. Tudo porque ... -
O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... 14" , que elaborou, em 1987, o Relatório “Nosso futuro comum” – Relat\xC3" ... Em 03 de janeiro de 2008, o Decreto n. 6.341 alterou a nomenclatura das Delegacias Regionais do ...
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Entre o poder de decidir e o dever de fundamentar, o direito de ser ouvido
Zabotto e Machado: Decidir, fundamentar e ser ouvido
... escandalizada com o reconhecimento de nulidades meramente formais'" [14] ... Em síntese, o que se vê, à luz do panorama traçado, é que um ... São Paulo: Malheiros, 2008". p. 106 ... [2] CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à Constituiç\xC3" ... -
Escala de Comportamento de Cidadania Organizacional para o Meio Ambiente: tradução, adaptação transcultural e validação para o contexto brasileiro
Este estudo se propõe a disponibilizar uma versão da Escala de Comportamento de Cidadania Organizacional para o Meio Ambiente, de Boiral e Paillé (2012), para ser aplicada no contexto brasileiro. Para alcançar tal objetivo, utilizou-se na Etapa I, para tradução e adaptação transcultural da escala, o protocolo de Guillemin, Bombardier e Beaton (1993) e Beaton et al. (2000), considerando os...
... 4 RESULTADOS ... De acordo com Acquadro et al ... (2008), diversos são os guias recomendados na literatura para orientar a ... do pré-teste 32 indivíduos, especificamente 18 mulheres e 14" homens, com idade entre 19 e 56 anos, trabalhadores de diferentes organiza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5021486-51.2017.4.04.7100),07-02-2018
... procedente a ação e reconheceu a especialidade dos períodos de 14/06/1993 a 28/12/1993, de 08/11/1995 a 05/03/1997 e de 01/01/1992 a ... empresa PROTEGE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, de 21/11/2004 a 11/01/2008 , laborado na empresa PROTEVALE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.y2f{bottom:743.137867pt;}.y1f6{bottom:743.138533pt;}.hb{height:14 ... Processo: 0091900-73.2008.5.07.0031 Julg.: 28/09/2016 Rel. Desemb.: Dulcina de Holanda Palhano ...
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O tratamento da covid-19 e a autonomia da vontade do paciente: entre a liberdade individual e o interesse coletivo
A busca por um tratamento eficaz para a COVID-19 traz à tona uma série de implicações jurídicas no que tange à liberdade de escolha do indivíduo frente às práticas médico-científicas vigentes. Nesse sentido, o presente estudo investiga de que modo a dogmática, a doutrina e a jurisprudência pátrias vêm respaldando as escolhas individuais, num cenário de incertezas, quanto aos recursos terapêuticos
... , persuadir o paciente a aceitar um tratamento com o qual não concorde 14 ... Do mesmo modo, o profissional não deve tirar proveito de situações ... Porto Alegre: Nuria Fabris; 2008. 359 p. 22 BILLIER, Jean-Cassien; MARYIOLI, Aglaé. História da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001044-04.2013.5.06.0391), 04-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA COMPESA. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA CUMPRIMENTO DA INCUMBÊNCIA DETERMINADA NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DO VALOR APURADO. Considerando que a certidão emitida nos autos foi em data (06/10/2014) bem posterior àquela em que, de fato, ocorreu o trânsito em julgado (21/08/2014), ou seja, quando já ultrapassado o...
... dos c á lculos homologados, aduzindo que o autor foi contratado em 14/08/1978, para o cargo de Ajudante de Manuten ç ã o, na classe-02 e n ã ... , bem como as diferen ç as de sal á rio devidas a partir de 18/09/2008, al é m das incid ê ncias legais ali mencionadas. Por oportuno, ... -
Acórdão, Processo nº 5562798-39.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... em 08/04/1953, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2008. Assim, considerando que o implemento desse requisito se deu quando ainda ... De Cosmópolis Ltda – Trabalhador Rural Eventual – de 05/05/1997 a 14/11/1997; Citrosuco Agrícola Servs. Rurais S/C Ltda – Trab. Rural – de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001148-77.2016.5.06.0233), 03-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÍVEL SALARIAL, ENQUADRAMENTO, PROMOÇÕES E INCREMENTOS EXTRAS. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA PERFEITA. O instituto da coisa julgada tem raízes constitucionais e, na liquidação definitiva não se pode modificar, inovar ou discutir os temas pertinentes à matéria principal. Não cabe a qualquer Órgão da Justiça do Trabalho, conhecer e julgar, novamente, as mesmas questões...
... da forma pela qual o Credor mereceria ter sido enquadrado no " STEP 14 " e não no " STEP 30 ". Reacende debates sobre o Plano que vigeu a partir ... o salário correto para o reenquadramento, observada a data de 01/11/2008, seria de R$ 883,66 (oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e seis ...