dou 23 julho 2008
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... Art. 23. Às unidades setoriais e seccionais do SIORG ... no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 ... Relação e limite de aprovados ... Art. 39 ... sistema informatizado do SIORG, até 31 de julho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ... de Transportes - DNIT autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2008, recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma ... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... "Art. 23 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... "Art. 23 ... resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013, pelas pessoas ... 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho ...
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Decreto nº 9.912 de 10/07/2019. Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
DECRETO Nº 9.912, DE 10 DE JULHO DE 2019 ... Regulamenta a Lei Complementar nº ... c) no Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008; e ... d) no Decreto nº ...
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DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
... Art. 49. Ficam revogados: ... I - os arts. 3o e 4o do Decreto no 5.162, de 29 de julho ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... Anexos II e III à Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, ficam com a eficácia postergada quanto ... VII à Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus ... Art. 23. Os Anexos II e III à Lei no 10.550, de 13 de ...
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Decreto nº 9.101 de 20/07/2017. Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.
... para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017 ... Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o ... 23, caput, e § 5º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e no art ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... , a declaração a que se referem os artigos 23" e 48 ... A declaração referida no item 1 poder\xC3" ... ordenamentos jurídicos nacionais antes de julho de 2008 ... XXXIII CMC - Assunção, 28/VI/07 ...
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Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
DECRETO Nº 9.906, DE 9 DE JULHO DE 2019 ... Institui o Programa Nacional de ... º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008 ... Art. 5º O Governo federal integrará, ... Art. 23 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :1.314286px;}.h2{height:4.592000px;}.h1c{height:23 ... Em 23 de julho de 2009, o Presidente do Supremo acionou o ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Acima de 2.625,12 ... II - para o ano-calendário de 2008: ... Base de Cálculo em R$ ... Alíquota % ... Parcela a Deduzir do ... Art. 11. O § 13 do art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “§ ...
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Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 ... Altera a Lei nº 13.844, de 18 de ... trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 ... § 5º A gestão da folha de pagamento de ... a) os incisos XIV a XIX do caput do art. 23; ... b) do art. 24: ... 1. do caput: ... 1.1 o ...
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Normatização da Lei nº 11.941/2009 - "REFIS da Crise"
A Portaria Conjunta n 6, de 22 de julho de 2009 foi editada em razo do disposto no artigo 12 da Lei Federal n 11.941, de 23.07.2009 (chamada por muitos de 'REFIS" da Crise): ... na Forma da Medida Provisria n 449, de 2008; Do Deferimento do Parcelamento; Das Competncias; ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:22.200000px;}.ls78{letter-spacing:23 ... 10.257, de 10 de julho de 2001); ( ... ) por isso, desde 1995, ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... bancárias em 01/12/2006, 04/07/2007 e 26/09/2008, referentes à conta 0762.006.647024-9, em que ... Min. Denise Arruda, j. 23/06/2009) ... A jurisprudência do STJ rechaça ... 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985) ... Após o trânsito em julgado, ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 159, DE 13 DE JULHO DE 2011. Aprova o Texto do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas, Celebrado em Brasilia, em 23 de Maio de 2008.
- DECRETO Nº 7771, DE 29 DE JUNHO DE 2012. Altera o Decreto 6.521, de 30 de Julho de 2008, 6.191, de 20 de Agosto de 2007, 6.280, de 3 de Dezembro de 2007, 5.551, de 26 de Setembro de 2005, 6.359, de 18 de Janeiro de 2008 e 7.659, de 23 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Prazo de Remanejamento de Cargos em ComissÃo do GrupdireÇÃo e Assessoramento Superiores - Das.
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Judicial. Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos expostos pelos impetrantes ... injusto, em sentença que foi proferida em 12 de julho 2017; atuação impeditiva ao ... cumprimento da ordem de soltura do ...
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DECRETO Nº 8181, DE 08 DE JANEIRO DE 2014. Altera o Decreto 6.521, de 30 de Julho de 2008, para Prorrogar, em Carater Excepcional, o Prazo de Remanejamento Dos Cargos em Comissão que Menciona, e Dispõe Sobre o Remanejamento, em Carater Temporario, de Cargos em Comissão para a Secretaria-geral da Presidencia da Republica.
... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 4º Ficam revogados: ... I - Decreto n° 7.846, de 23 de novembro de 2012; e ... II - Decreto nº 7.884, de 8 de janeiro de 2013 ... Brasília, 8 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 23.4.2012 ... A relação jurídica trabalhista é ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995 ... Histórico: ... Nova Redação ...
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Da advocacia
... 1 º da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 ." Não são todos e quaisquer atos ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... D.J. de 25.6.96, p. 23.174) ... "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ...
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... VII - Decreto nº 75.940, de 4 de julho de 1975; ... VIII - Decreto nº 76.758, de 9 de ... XXXVIII - Decreto nº 97.861, de 23 de junho de 1989; ... XXXIX - Decreto nº 99.245, ... - Decreto nº 6.402, de 17 de março de 2008; ... CXCV - Decreto nº 6.415, de 28 de março de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... 3o da Emenda no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste ... Art. 23. A Lei no 11.344, de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, V-A ...