dpvat correção monetaria

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRES (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS CONFORME CRITÉRIO EQUITATIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O termo inicial para incidência da correção monetária incidente sobre a indenização do seguro DPVAT é a data do sinistro. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Hipótese em que não é de se reformar a sentença nesse ponto...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO- O debate instaurado na

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃOGENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. A citação de dispositivo de lei federal, sem o desenvolvimento deargumentação capaz de demonstrar a violação e afastar a motivação doacórdão recorrido, caracteriza deficiência na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE - PRECEDENTE STJ. Demonstrado que as lesões incapacitantes apresentadas pela parte decorreram de acidente automobilístico, devida a indenização do seguro DPVAT. A correção monetária do valor das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A MP 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - EVENTO DANOSO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a correção monetária da indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT incidirá a partir do evento danoso, quando do julgamento de recurso repetitivo REsp 1.483.620/SC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A MP 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - EVENTO DANOSO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a correção monetária da indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT incidirá a partir do evento danoso, quando do julgamento de recurso repetitivo REsp 1.483.620/SC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO.A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, do Superior Tribunal de Justiça)Os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO.A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, do Superior Tribunal de Justiça)Os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - MP N. 340/2006 - DECURSO DO TEMPO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - DATA DO ACIDENTE.- Estabelecido o valor da indenização do seguro DPVAT em R$ 13.500,00, em razão da MP n. 340/2006, de 29-12-2006, convertida na Lei n. 11.482/2007, que alterou o art. 3º da Lei n. 6194/74,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.- Estando provado nos autos que o óbito teve como causa acidente de trânsito, deve ser feito pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).- Nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, a correção monetária tem como termo inicial a data do evento...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. EVENTO DANOSO.A prova pericial atestou lesão na coluna cervical e não vertebral. A indenização deve se dar nos termos da sumula 474 do STJ. A Súmula 580 do STJ estabelece a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez incide desde a data do evento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO §7º DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 COM REDAÇÃO DA LEI 11.482/07. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. ART.543-C CPC/73. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº1.483.620/SC, para fins do art. 543-C do CPC, em se tratando de indenização por morte ou invalidez do Seguro DPVAT, a atualização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do sinistro. - Somente há incidência de correção monetária sobre o valor pago pela via administrativa a título de indenização do seguro DPVAT na hipótese

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE. - A correção monetária, em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, deve incidir desde a data do pagamento a menor, quando a indenização tornou-se devida. - Em decorrência da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente em razão de acidente ocorrido depois do advento da Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, deve ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente em razão de acidente ocorrido depois do advento da Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, deve ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente em razão de acidente ocorrido depois do advento da Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, deve ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso.

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A concessão de tutela jurisdicional mais restrita que a requerida pela parte não configura vício de julgamento extra petita, por aplicação do brocardo "quem pode o mais, pode o menos". Deve-se considerar a data do evento danoso como termo...

EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- Estando provado nos autos que o óbito teve como causa acidente de trânsito, deve ser feito pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).- Nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, a correção monetária tem como termo inicial a

EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- Estando provado nos autos que o óbito teve como causa acidente de trânsito, deve ser feito pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).- Nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, a correção monetária tem como termo inicial a

Ementa: Apelação Cível. Dpvat. Correção Monetária. Termo Inicial. Data Do Evento Danoso. Verbete Nº 580, Da Súmula Do Stj. Recurso Provido Em Parte.

Ementa: Apelação Cível. Dpvat. Correção Monetária. Termo Inicial. Data Do Evento Danoso. Verbete Nº 580, Da Súmula Do Stj. Apelo Provido.