dpvat correção monetaria

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELANTE QUE REQUER A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. COMANDO SENTENCIAL QUE CONTRARIOU O ÍNDICE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC NAS AÇÕES DECORRENTES DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O EVENTO DANOSO....

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SUMULAS 43 E 580 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AUTORALATENDIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A SEGURADORA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE SEM, CONTUDO, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A NÃO REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SUMULAS 43 E 580 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AUTORALATENDIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A SEGURADORA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006. DESCABIMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO ATÉ O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Ausente é o amparo legal para atualizar

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA DENTRO DO PRAZO DE TRINTÍDIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. Trata-se de

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 580, DO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PRINCIPAL DA PARTE AUTORA ATENDIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A SEGURADORA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 580, DO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PRINCIPAL DA PARTE AUTORA ATENDIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A SEGURADORA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 580, DO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PRINCIPAL DA PARTE AUTORA ATENDIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A SEGURADORA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 580, DO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PRINCIPAL DA PARTE AUTORA ATENDIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A SEGURADORA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 580, DO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PRINCIPAL DA PARTE AUTORA ATENDIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A SEGURADORA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARORECURSAL. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO DPVAT.CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE O EVENTO DANOSOCONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTOADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em virtude da comprovação do recolhimento do preparo...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 889). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 889). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 580, DO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PRINCIPAL DA PARTE AUTORA ATENDIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A SEGURADORA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 580, DO STJ. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Observa-se que os presentes aclaratórios visam sanar possível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO-OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 580 E 43 DO STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITOS DA PERSONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º E §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. No

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- O cerne da controvérsia cinge-se à análise quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor fixado a título de indenização securitária decorrente de acidente automobilístico.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 580, DO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PRINCIPAL DA PARTE AUTORA ATENDIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A SEGURADORA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 580, DO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PRINCIPAL DA PARTE AUTORA ATENDIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A SEGURADORA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRES (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO FORA DO PRAZO TRINTÍDIO. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O cerne da controvérsia cinge-se à análise quanto a alegação da incidência da correção monetária sobre o valor fixado a título de indenização securitária decorrente de acidente automobilístico.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 580 do STJ). NECESSIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO POR EQUIDADE, EM ATENÇÃO AO § 8º DO ARTIGO 85, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- O cerne da controvérsia cinge-se à análise quanto a alegação da incidência da correção monetária sobre o valor fixado a título de complementação da indenização securitária decorrente de

APELAÇÃO CÍVELDIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. JULGAMENTOIMPROCEDENTE DA AÇÃO SOB FUNDAMENTO DE NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.PLEITO BASEADO NO EVENTO MORTE. PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE. CAUSA MADURA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 5º §§ 1º