duplicata sem causa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DUPLICATA 1. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FALTA PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO

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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ENSEJO AO TÍTULO OBJETO DE PROTESTO E...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes – Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção. Da mesma forma, não se há cogitar de nulidade da sentença, uma vez que se mostra adequada e suficientemente fundamentada, como...

Apelação. Inexigibilidade de débito. Duplicata sacada sem causa. Endosso translativo. Título de crédito causal. Inexigibilidade do crédito incontroversa. Protesto indevido. Responsabilidade civil da sacadora endossante reconhecida. Danos morais configurados. Indenização devida. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1100741-95.2018

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. DUPLICATAS. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO-MANDATO. 3. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA NÃO ACEITA E SEM CAUSA. EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DE MANDATÁRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS.

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APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA OU LASTRO COMERCIAL. NÃO COMPROVADA A ENTREGA DE MERCADORIAS OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. CONDUTA DO ENDOSSATÁRIO QUE CONFIGURA CULPA MANIFESTA EM...

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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. SENTENÇA QUE: EXTINGUIU O FEITO QUANTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENDOSSATÁRIAS, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC; E, POR OUTRO LADO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS EM FACE DA SOCIEDADE ENDOSSANTE,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DA CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DEU...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI. PROTESTO. DANO MORAL. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral conforme Súmula 227 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. A duplicata sem causa debendi enviada a protesto causa dano ao patrimônio moral da pessoa jurídica. A instituição...

Apelante : Lulu Motos Ltda. Advogado : Heusa Régia de Araújo Silva (OAB: 688B/BA) Apelado : Brasil & Movimento S/A Advogado : Raimundo Moreira Reis Junior (OAB: 15482/BA) Apelado : Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado : Franklis Reis de Andrade (OAB: 27726/BA) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE...

Apelações – Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c.c. indenização por dano moral – Sentença de indeferimento do pedido de gratuidade formulado pela ré sacadora do título, de extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido declaratório, à falta de interesse de agir, e de rejeição do pedido indenizatório – Sentença reformada, com a declaração de inexigibilidade da...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA DEBENDI. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR SER MERA APRESENTANTE DO TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. DUPLICATA POR ENDOSSO. APRESENTANTE DO TÍTULO QUE...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DUPLICATA SACADA SEM CAUSA SUBJACENTE – TÍTULO CAUSAL – PROTESTO INDEVIDO – Empresa ré que sacou a duplicata em discussão sem a devida demonstração da causa subjacente, devendo responder pelos danos causados ao autor – Título inexigível - Protesto indevido – Dano moral configurado – Sentença reformada – RECURSO...

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - Duplicata sacada sem causa subjacente - "Duplicata fria" - Título inexigível - Banco corréu que se tornou titular dos direitos creditícios constantes do título, assumindo os riscos da operação - Protesto indevido, vez que efetivado de forma negligente e imprudente, pois a...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO AO EXAME DA RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. VÍCIOS CONSTATADOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO JULGAMENTO NO ARESP N. 1.761.576/SC. CASO CONCRETO QUE DIZ RESPEITO À DUPLICATA FRIA, ISTO É, EMITIDA SEM CAUSA. COOPERATIVA QUE, NA QUALIDADE DE...

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO INDEPENDENTE DE UM DOS RÉUS E, ADESIVO, INTERPOSTO PELA AUTORA. I - QUESTÕES PRÉVIAS.AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO...

Apelações – Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c.c. indenização por dano moral – Sentença de acolhimento dos pedidos – Manutenção – Falta de recolhimento do preparo do recurso da corré, pese a oportunidade a tanto concedida, depois de indeferido pelo relator o benefício da gratuidade da justiça, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC – Deserção do recurso da corré caracterizada –

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO "IN RE IPSA". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS: Na hipótese de duplicata sem...

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO AGRAVADO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE. HIPÓTESE DE DUPLICATA SEM CAUSA, MAS COM ACEITE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. RECURSO REPETITIVO REsp 1213256 / RS, DA LAVRA DO I. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUE DIZ: "É de se notar que a "causalidade" da duplicata reside apenas na sua origem,...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Crédito está amparado em duplicatas mercantis protestadas por indicação – Necessária comprovação da causa subjacente (prestação de serviços hidráulicos) – Duplicata, entretanto, emitida sem causa, não baseada em qualquer compra e venda mercantil ou prestação de serviços – Nulidade dos títulos indicados – Extinção da ação executiva bem reconhecida – Recurso improvido.  (TJSP;

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEITADA. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A SEGURADORA E A CLÍNICA. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A preliminar de carência de ação na modalidade interesse / adequação suscitada pelo apelante não...

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Recorrente: Banco do Brasil S/ARecorrente: Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina - CoopercargaRecorrido: Rafael José AriattiJuiz Prolator da Sentença: José Carlos Bernardes dos SantosRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO...

*Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. danos morais – Duplicata mercantil – Contrato de prestação de serviços de hospedagem e estacionamento – Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo-se a inexigibilidade do título, determinando o cancelamento da duplicata – Inexistência de comprovação de que os serviços efetivamente foram prestados a pessoa integrante da empresa autora –...

*Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de cancelamento de protesto indevido – Protesto de duplicata mercantil sem causa jurídica subjacente – Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco e julgou a ação parcialmente procedente com relação à corré Concrebon Serviços de Corretagem Ltda. Ilegitimidade passiva ad causam do Banco corréu – Duplicata recebida

Apelação – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Protesto de duplicata sem causa – Endosso-mandato – Relação jurídica em que é conferido ao endossatário, tão-somente, o exercício dos direitos inerentes ao título, sem a transferência do crédito em si - Via de regra, o mandatário não é parte legítima para figurar em demandas que envolvam o título, podendo, excepcionalmente,...