Dura Lex Sed Le
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 534-17.2014.5.15.0096) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. SUPLENTE DE CONSELHEIRO FISCAL DE SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de pedido de...
... DURA" LEX SED LEX ... Decidido o tema fulcral, a estabilidade sindical, os demais vão de arrasto, sendo despiciendo o exame.\" (pág. 2.402) ... \xC2" ... -
Aplicação Prudencial e Experiencial-Conjetural do Direito e as ?Regras de Experiência' do Artigo 335 do Código de Processo Civil
... meses antes do parto a mãe havia tido relações sexuais com um determinado homem, o juiz utilizará o seu conhecimento de que a gestação dura nove meses para inferir que aquele deve ser o pai da criança). Ministram ao órgão judicial "critérios" de valoração da prova (supondo-se que ...
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Dos recursos
... 2. "A forma, se imposta rigidamente, sem dúvidas conduz ao perigo do arbítrio das leis, nos moldes do velho brocardo dura lex, sed lex" (Bodart, Bruno Vinícius Da Rós. Simplificação e adaptabilidade no anteprojeto do novo CPC brasileiro. In: O novo processo civil ...
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Acórdão nº 1.0071.17.002784-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EX-CÔNJUGE - USO EXCLUSIVO IMÓVEL - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa se a parte exerceu seu direito ao contraditório, vez que a controvérsia foi ampla e combativamente debatida em sede recursal. Com o fim do matrimônio e permanecendo apenas um dos ex-cônjuges no
... in "Direito Civil, Parte Geral das Obrigaes", Saraiva, 1991, vol. II, pg. 175). Assim, " preciso ficar bem claro que a parmia dura lex, sed lex cedeu lugar necessidade de decidir-se com a razoabilidade as situaes em concreto, pois o compromisso maior do Estado de Direito com a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023544-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DAQUELE A QUEM A RÉ ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - DISPOSIÇÃO DO INCISO II, DO ART. 125, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE -HONORÁRIOS PERICIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 95, DO CPC/2015 - RATEIO ENTRE AS PARTES.- Nos termos do inciso II, do art. 125, do CPC/2015, é admissível a denunciação da...
... intrprete deve resignar-se a aceitar o sentido literal da lei, por muito que este lhe parea injusto e inadequado s reais necessidades da vida - dura lex, sed lex. A impossibilidade de fugir intepretao literal quando os termos da lei no toleram mais do que um certo sentido indispensvel manuteno ... -
Acórdão nº 1.0071.17.002784-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EX-CÔNJUGE - USO EXCLUSIVO IMÓVEL - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa se a parte exerceu seu direito ao contraditório, vez que a controvérsia foi ampla e combativamente debatida em sede recursal. Com o fim do matrimônio e permanecendo apenas um dos ex-cônjuges no
... in "Direito Civil, Parte Geral das Obrigaes", Saraiva, 1991, vol. II, pg. 175). Assim, " preciso ficar bem claro que a parmia dura lex, sed lex cedeu lugar necessidade de decidir-se com a razoabilidade as situaes em concreto, pois o compromisso maior do Estado de Direito com a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023544-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DAQUELE A QUEM A RÉ ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - DISPOSIÇÃO DO INCISO II, DO ART. 125, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE -HONORÁRIOS PERICIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 95, DO CPC/2015 - RATEIO ENTRE AS PARTES.- Nos termos do inciso II, do art. 125, do CPC/2015, é admissível a denunciação da...
... intrprete deve resignar-se a aceitar o sentido literal da lei, por muito que este lhe parea injusto e inadequado s reais necessidades da vida - dura lex, sed lex. A impossibilidade de fugir intepretao literal quando os termos da lei no toleram mais do que um certo sentido indispensvel manuteno ... -
Acórdão nº 1.0607.16.000373-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-CÔNJUGES. ACESSÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO BEM. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. Para a extinção de condomínio sobre imóvel é indispensável a comprovação da condição de proprietários, sendo que esta somente se dá com a averbação da partilha junto ao álbum imobiliário competente. Ausente a referida averbação,...
... in "Direito Civil, Parte Geral das Obrigaes", Saraiva, 1991, vol. II, pg. 175). Assim, " preciso ficar bem claro que a parmia dura lex, sed lex cedeu lugar necessidade de decidir-se com a razoabilidade as situaes em concreto, pois o compromisso maior do Estado de Direito com a ... -
Acórdão Nº 0000560-75.2012.8.24.0163 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... Enquanto as CDA's estiverem formalmente eivada de vícios, ... dura lex sed lex ... É o entendimento desta colenda Câmara: ... DIREITO TRIBUTÁRIO - CDA - VÍCIO FORMAL - ...
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Da liberdade provisória, com ou sem fiança
... E, mais: Há, é verdade, uma parêmia que diz: “DURA LEX, SED LEX” (a lei é dura, mas é legal). Entretanto, a finalidade da norma não é ser “dura”, mas “justa”! Daí o dever do aplicador ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.987 do Mato Grosso do Sul, 11-11-2022
... não fatiado, consistência semi-dura, rígida, crosta firme e não formada ... MARCA: CAMBY ... PROCESSO: 650090352021 NE: 001244 ... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei ...
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Acórdão nº 1004089-33.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – EMBARGOS REJEITADOS.I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado.II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou...
... Ademais ao seu argumento de prejuízo em reforma da sentença, ocasionado pelo acórdão, deveras, “dura lex sed lex” - a lei é dura, mas é a lei ... Desta forma, entendo não haver razão a acolher suas alegações, pois é verificável no v ... -
Decisão monocrática Nº 0600615-51.2022.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 23-09-2022
... Aplica–se, nesse caso, o brocardo latino “ dura lex sed lex ”, que traduzido para a língua portuguesa significa “a lei é dura, mas é a lei”, ou seja, em território nacional, a lei é para ...
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Acórdão Nº 5025035-33.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE HOSPITAL. IPTU. PEDIDO DE SUBSTITUIR A PENHORA DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O IMPOSTO POR EQUIPAMENTOS MÉDICOS. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, AO FUNDAMENTO DE QUE PREJUDICARIA O FUNCIONAMENTO DO DEVEDOR E VIOLARIA A ORDEM LEGAL DE PENHORA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O EXECUTADO NÃO SE ENCONTRA EM ATIVIDADE. INDÍCIOS NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO AGRAVADO. FACULDADE DO...
... dar margem a decisescontra legem, sob pena de incorrermos em abusos e arbitrariedades.Existe um procedimento a ser seguido, direitos em jogo.Dura lex, sed lex.Assim, no pode a municipalidade se utilizar da execuo fiscal para obter ao arrepio da lei ouso de bens cuja penhora no se mostra ... -
Decisão Monocrática nº 51210968120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-05-2023
... INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DURA LEX SED LEX EM MATÉRIA DE DIREIRO ADMINISTRATIVO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO SEM VÍCIOS LEGAIS. ...
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Acórdão nº 2006.38.08.000302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE DE SEGUNDA CHAMADA. I – Restando configurado, nos autos, que o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização de exame de aptidão física, é justo que se lhe oportunize...
... dura lex sed lex. Não fora assim que Aristóteles cuidou da isonomia, mas, na compreensão do justo, entendeu que a isonomia deve considerar a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0010463-62.2012.5.07.0033), 2013-11-27
... É a concretização do adágio: dura lex, sed lex ... CONSIDERAÇÕES INICIAIS II ... Verifico que algumas partes da sentença embargada foram suprimidas na lateral direita devido ...
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Acórdão nº 2006.38.08.000302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE DE SEGUNDA CHAMADA. I – Restando configurado, nos autos, que o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização de exame de aptidão física, é justo que se lhe oportunize...
... dura lex sed lex. Não fora assim que Aristóteles cuidou da isonomia, mas, na compreensão do justo, entendeu que a isonomia deve considerar a ... -
Acórdão nº 0013955-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... 2010). 2. "A forma, se imposta rigidamente, sem dúvidas conduz ao perigo do ... arbítrio das leis, nos moldes do velho brocardo dura lex, sed lex" (BODART, ... Bruno Vinícius Da Rós. Simplificação e adaptabilidade no anteprojeto do novo ... CPC brasileiro. In: O Novo Processo ...
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Acórdão nº 2006.38.08.000302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE DE SEGUNDA CHAMADA. I – Restando configurado, nos autos, que o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização de exame de aptidão física, é justo que se lhe oportunize...
... dura lex sed lex. Não fora assim que Aristóteles cuidou da isonomia, mas, na compreensão do justo, entendeu que a isonomia deve considerar a ... -
Acórdão nº 2006.38.08.000302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE DE SEGUNDA CHAMADA. I – Restando configurado, nos autos, que o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização de exame de aptidão física, é justo que se lhe oportunize...
... dura lex sed lex. Não fora assim que Aristóteles cuidou da isonomia, mas, na compreensão do justo, entendeu que a isonomia deve considerar a ... -
Acórdão Nº 0020777-35.2013.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-05-2014
EMENTA PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. TEMPESTIVIDADE. O processo, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, deve ser encarado como meio adequado à tutela de direitos subjetivos ameaçados. Tal instrumentalidade, no entanto, não se compatibiliza com o expediente de jurisprudência defensiva que considera extemporâneo, por prematuro, recurso apresentado antes da publicação de decisão...
... 2. "A forma, se imposta rigidamente, sem dúvidas conduz ao perigo do arbítrio das leis, nos moldes do velho brocardo dura lex, sed lex" (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Simplificação e adaptabilidade no anteprojeto do novo CPC brasileiro. In: O Novo Processo Civil ... -
Acórdão nº 2006.38.08.000302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE DE SEGUNDA CHAMADA. I – Restando configurado, nos autos, que o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização de exame de aptidão física, é justo que se lhe oportunize...
... dura lex sed lex. Não fora assim que Aristóteles cuidou da isonomia, mas, na compreensão do justo, entendeu que a isonomia deve considerar a ... -
Acórdão nº 2006.38.08.000302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE DE SEGUNDA CHAMADA. I – Restando configurado, nos autos, que o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização de exame de aptidão física, é justo que se lhe oportunize...
... dura lex sed lex. Não fora assim que Aristóteles cuidou da isonomia, mas, na compreensão do justo, entendeu que a isonomia deve considerar a ... -
Acórdão nº 0010837-46.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... exegeta ficar adstrito aos termos da norma expressa, limitando-se ... a invocar o dura ...