Duração do Trabalho
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Acórdão Nº 0020870-31.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-05-2021
EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. O art. 62, II, da CLT exclui do regime geral de duração do trabalho, observado o requisito objetivo de que trata o seu parágrafo único, os empregados que externam, no exercício da função, algum dos poderes de gestão inerentes ao empregador, ainda que em âmbito mais restrito, como departamentos ou filiais que integram a estrutura organizacional...
... RECORRIDO: DANIEL SILVEIRA COSTA, EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A ... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. O art. 62, II, da CLT exclui do regime geral de duração do trabalho, observado o requisito objetivo de que trata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000472-61.2012.5.06.0010 (01562-2008-007-06-00-8)), 12-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. Constatado o controle indireto da duração do trabalho, cabível o pagamento de horas extras, por ser inaplicável a disposição do art. 62, inciso I, da CLT.
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Acórdão Nº 0020568-78.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-12-2020
EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. Como regra, a duração do trabalho normal, para o empregado que trabalha em estabelecimento bancário, corresponde a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais (CLT, art. 224, caput), salvo quando ele exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou desempenhar outros cargos de confiança, o que prescinde do exercício de...
... RECORRIDO: LUIZ CARLOS MENEGAT , BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: RICARDO FIOREZE EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. Como regra, a duração do trabalho normal, para o empregado que trabalha em estabelecimento bancário, corresponde a 6 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202300-80.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/hd I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202300-80.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/hd I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202300-80.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/hd I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202300-80.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/hd I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579800-42.2007.5.09.0020 - Brasília, 03 de março de 2010 - DORA MARIA DA COSTA TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS -IN ITINERE-. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS "IN ITINERE". Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-786-18.2012.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. BENEFÍCIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. BENEFÍCIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas ... -
Acórdão Nº 0020645-88.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
EMENTA BANCO DO BRASIL. FUNÇÃO DE "ASSISTENTE A EM UNIDADE DE NEGÓCIOS". REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO NORMAL. Ausência de fidúcia especial. Inaplicabilidade da exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Incidência da regra geral quanto à duração do trabalho do empregado bancário.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA BANCO DO BRASIL. FUNÇÃO DE "ASSISTENTE A EM UNIDADE DE NEGÓCIOS". REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO NORMAL. Ausência de fidúcia especial. Inaplicabilidade da exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Incidência da regra geral quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-892-75.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª TURMA KA/hd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-892-75.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª TURMA KA/hd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-892-75.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª TURMA KA/hd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-86.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDA QUILOMETRAGEM. SALÁRIO -IN NATURA-. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. COMISSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento...
A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r4/-e/pc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDA QUILOMETRAGEM. SALÁRIO "IN NATURA". MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. COMISSÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-32.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A manutenção da condenação ao pagamento de horas extras não desrespeitou as disposições de normas coletivas. De fato, o Regional registra que a impossibilidade de exoneração do pagamento pelo labor extraordinário derivou do desrespeito da Reclamada ante as disposições coletivas que regulavam a alegado regime de compensação...
TST - RR - 24500-32.2007.5.04.0202 - Data de publicação: 15/10/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/gm RECURSO DE REVISTA DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... A manutenção da condenação ao pagamento de horas extras não desrespeitou as disposições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-710-77.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. As pretensões recursais desafiam o reexame de fatos e provas, esbarrando no empecilho da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/wm/gdr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO" DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. As pretensões recursais desafiam o reexame de fatos e provas, esbarrando no empecilho da Súmula n.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425000-47.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior: a) a troca de uniforme, quando exigida pela atividade econômica desempenhada pelo empregador, é tempo à sua disposição, e deve ser computado na jornada de trabalho; b) não se considera válida cláusula de acordo coletivo de...
... 4º). Recurso de revista a que se dá provimento. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. A matéria não foi apreciada pelo Regional, o que impede a análise do recurso, ante a falta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-926-50.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3004-98.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A PRORROGAÇÃO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PARTE DO PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso...
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A PRORROGAÇÃO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PARTE DO PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado ... § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, ... permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259-67.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. DISPOSIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. Ressalvado entendimento desta relatora, a SBDI-1 desta Corte atualmente considera que o ajuste coletivo que estabelece um limite a ser pago a título de horas in itinere, nos termos do art. 58, § 3º, da CLT, deve ser plenamente prestigiado, não se admitindo apenas a...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. DISPOSIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. Ressalvado entendimento desta relatora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-34.2012.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA-. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ADICIONAL NOTURNO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do
... ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. JULGAMENTO ... "EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA". CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ADICIONAL NOTURNO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2227-47.2010.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO (SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST). 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS (SÚMULA 126/TST). 3. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO (SÚMULAS ... 126 E 331, IV, DO TST). 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS (SÚMULA 126/TST). 3. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-96.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 1. A execução das atividades fora da sede da empresa, por si só, não afasta o cumprimento das normas relativas à duração do trabalho previstas no capítulo II, do título II, da CLT. A incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, consoante assentado na jurisprudência do...
... duração do trabalho previstas no capítulo II, do título II, da CLT. A incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, consoante assentado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-693-78.2011.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... GMMAC/r4/-e/pc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte ...