economia regional do pará
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Acórdão Nº 0020852-14.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO. COVID-19. A Portaria nº 1.069, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, legitima os Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo território nacional, a " ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos, e o consequente levantamento posterior dos mesmos, quando se...
... Portaria nº 1.069, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, legitima os ... da 4ª Região: Por maioria de votos, CONCEDER A SEGURANÇA para, confirmando a liminar deferida neste mandado de segurança, cassar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11588/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST. Inadmissibilidade do processamento do recurso de revista, por força do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho ..., porquanto é indispensável a motivação para a dispensa de empregado concursado de sociedade ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ...ários e não tarifários nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe ... resultantes de ampla mobilização regional e nacional que foram apresentados pelo Brasil nas ... atuais da sociedade, da cultura e da economia";. h) inclusão das questões relativas à educaç\xC3"...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha ... definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. § 4º Na especificação do ...economia solidária ficam isentos de taxas e outros ...ômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas ...
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprêgo, inclusive de ... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... igual à metade do salário-mínimo regional.?. Art. 5º O Instituto Nacional de Previdência ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A ...ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. ... e proventos não coincidem com os da Economia, que considera qualquer acréscimo patrimonial ... -
Acórdão nº 2012/0245559-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. RELAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista promovida por empregado públ
...SUSCITADO . : TRIBUNAL REGIONAL" DO TRABALHO DA 4A REGIÃO . INTERES. . :\xC2"...CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. . ...1º, II, da CF. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. ... -
Justiça manda rappi assinar carteira de entregadores
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), de São ... horária pelos entregadores" que trabalham para estabelecimentos ligados à plataforma. Uma das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
...ária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o ... tão somente estabelecer procedimentos para o processo disciplinar, não assegurando aos ... de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, ... -
Decreto nº 10.917 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
... Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de ...V – do Desenvolvimento Regional;. VI – da Economia;. VII – da Educação;. ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... governamentais de alimentos, inclusive para prover a alimentação escolar e o abastecimento ... alimentares saudáveis em nível local e regional; e. IX – estimular o cooperativismo e o ...II – Ministério da Economia;. III – Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Acórdão nº 2015/0296205-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, SUSTOU A EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU À CAIXA ECONOMICA FEDERAL A DEVOLUÇÃO À REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, DE VALORES EQUIVOCADAMENTE CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM OU À ECONOMIA PÚBLICAS....
...DO . TRIBUNAL . REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO . EMENTA. ... OFENSA À ORDEM OU À ECONOMIA PÚBLICAS. . ... burocráticas encontradas para... -
Acórdão nº 2015/0170959-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO E PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRUPO ECONÔMICO QUE ADERIU AO PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, TENDO DESISTIDO DE ANTERIOR IMPUGNAÇÃO...
...REQUERIDO. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO . EMENTA. ...ECONOMIA . PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ...sendo competente para... -
Acórdão Nº 0020099-50.2018.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. O prosseguimento de execuções individuais em processo único contra um devedor em comum é plenamente viável, estando fundada nos princípios norteadores desta Justiça Especializada, especialmente o da economia e celeridade processual, bem como no art. 178 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do Eg. TRT4. Agravo a que se nega...
...economia e celeridade processual, bem como no art. 178 da Consolidação dos ...Com contraminuta (ID. fce631a), vêm os autos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃOAGRAVO DE PETIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0020862-58.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO. COVID-19. A Portaria nº 1.069, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, legitima os Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo território nacional, a " ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos, e o consequente levantamento posterior dos mesmos, quando se depararem com...
... Portaria nº 1.069, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, legitima os ... da 4ª Região: Por maioria de votos, CONCEDER A SEGURANÇA para, confirmando a liminar deferida neste mandado de segurança, cassar em ... -
Acórdão Nº 0020555-96.2019.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA ECONOMIA BRASILEIRA INDUSTRIA DE MODA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 879, § 1º, DA CLT. Caso em que o título executivo prevê expressamente que os valores contidos na inicial são meras estimativas para definição do rito e fixação da sucumbênc
...ção PROCESSO nº 0020555-96.2019.5.04.0014 (AP) AGRAVANTE: ECONOMIA BRASILEIRA INDUSTRAI DE MODA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVADO: ... que os valores contidos na inicial são meras estimativas para definição do rito e fixação da sucumbência, sem limitação do ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1 FGTS/Contribuição Social, 20 DE ABRIL DE 2021
...ção deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RS - SRTb/RS, sito Av. Mauá, ....630 14185.008352/2020-59 TOOLFER PRODUTOS PARA USINAGEM LTDA 13.592.012.0001-02 201.740.958 ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das ...O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a ...
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EDITAL DE CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2
...ção deste Edital à Superintendência Regional do Trabalho/RS situada na AV. MAUA, 1.013, SALA ...TOOLFER PRODUTOS PARA USINAGEM LTDA 219591270 Art. 23, § 1º, I da Lei ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REENQUADRAMENTO FEITO PELO DIRETOR REGIONAL DA ECT/MG, QUE ALTEROU OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, E, EM CONSEQUÊNCIA, OS VALORES DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, A SER PAGA PELA UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO
.... REENQUADRAMENTO FEITO PELO DIRETOR REGIONAL DA . ...PARA" A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA\xC2"...economia mista e de . ... -
PORTARIA Nº 19.630, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
... de Minas Gerais e da Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais (Processo SEI ... do Abaeté 13 Cláudio 14 Conceição do Pará 15 Córrego Danta 16 Córrego Fundo 17 ...
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Acórdão nº 2015/0017808-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO. CONSELHO REGIONAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMPRESA QUE NÃO TEM COMO ATIVIDADE BÁSICA A DE ECONOMISTA. REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO....
...EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 7 REGIAO/SC . ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
...Parágrafo único. Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação ... por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, nos termos do § ... favorável ao aprendiz, bem como o piso regional de que trata a Lei Complementar no 103, de 14 de ...