economicos expurgos planos

Ementa: Apelação - Ação de Cobrança - Caderneta de Poupança - Expurgos - Planos Econômicos - Matéria Afetada À Repercussão Geral (tema 284 Do Stf) que Pende de Definição e que Tem por Leading Case O Ai No Re 631363/sp - Suspensão Do Julgamento Do Presente Recurso.

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I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE. Na espécie, à época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque naquele momento o reclamante não poderia pleitear na empresa o objeto desta ação....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE cobrança. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CONTA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO. iNVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I, DO NCPC. PRECEDENTE DO STJ. CONTA POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO CASO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE.I - Cuida-se de Agravo

Ementa: Apelação - Ação de Cobrança - Caderneta de Poupança - Expurgos - Planos Econômicos - Matéria Afetada À Repercussão Geral (tema 284 Do Stf) que Pende de Definição e que Tem por Leading Case O Ai No Re 631363/sp - Suspensão Do Julgamento Do Presente Recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE RECORRENTE E RECORRIDA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA "EXTRA/ULTRA PETITA"...

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DECLAROU O EXEQUENTE CREDOR DO BANCO EXECUTADO. TESES DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECUSADAS. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VERSANDO SOBRE A MATÉRIA POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.488/MS. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NO...

Ementa: Apelação - Ação de Cobrança - Caderneta de Poupança - Expurgos - Planos Econômicos - Matéria Afetada À Repercussão Geral(tema 284 Do Stf) que Pende de Definição e que Tem por Leading Case O Ai No Re 631363/sp - Suspensão Do Julgamento Do Presente Recurso.

1. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQÜENAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. Em estrita observância ao princípio da actio nata, o biênio prescricional ocorrido após a cessação do contrato de trabalho a que se refere o artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 direciona-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. As ações judiciais que tem por objeto a cobrança dos expurgos inflacionários oriundos dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II, foram suspensas por determinação do Ministro Dias...

APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. PAGAMENTO DAS DIFERENCAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS SOBRE AS CADERNETAS DE POUPANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DO VALOR...

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁ- RIOS. Afasta-se a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam, pois já é pacífico no âmbito desta Corte o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, no sentido de que o empregador é o responsável pelo...

PRESCRIÇÃO. O biênio prescricional após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, invocado pela recorrente, refere-se apenas aos direitos que coexistiram com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. Na presente demanda, à época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA FUNDIÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Já é pacífico no âmbito desta Corte o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, no sentido de que o empregador é responsável pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, tendo em vista a atualização...