economicos expurgos planos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Febrero de 2005
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A argüição de infringência ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não credencia o recurso de revista ao conhecimento desta Corte. Isso porque o biênio prescricional de que trata o dispositivo constitucional se refere apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A argüição de infringência ... expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-141/2004-069-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Febrero de 2005
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A argüição de infringência ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não credencia o recurso de revista ao conhecimento desta Corte. Isso porque o biênio prescricional de que trata o dispositivo constitucional se refere apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A argüição de infringência ... expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Febrero de 2005
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A argüição de infringência ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não credencia o recurso de revista ao conhecimento desta Corte. Isso porque o biênio prescricional de que trata o dispositivo constitucional se refere apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A argüição de infringência ... expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e ... -
Acórdão Nº 4015683-73.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000696-32.2013.5.06.0020), 13-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. No que pertine à cobrança das diferenças dos 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários pertinentes aos planos econômicos governamentais, tem-se como marco inicial para a contagem do prazo prescricional ao ajuizamento da reclamatória a data do...
... Ç AS DA MULTA DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACION Á RIOS - INOCORR Ê NCIA DA PRESCRI Ç ... expurgos inflacion á rios pertinentes aos planos econ ô micos governamentais, tem-se como marco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1061/2004-035-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL No processo, comprovou-se que há ação pendente da Reclamante na Justiça Federal. Logo, na linha dos arestos juntados e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, não há falar-se em prescrição bienal a contar do fim do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento
... PROVIMENTO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL ... ção bienal da pretensão aos expurgos de planos econômicos - Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão Nº 0625462-38.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PEDIDO ...
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Acórdão Nº 4002513-97.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM ...
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Acórdão Nº 4019150-60.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 1. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - VALOR APURÁVEL MEDIANTE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO -...
... DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM ... -
Acórdão Nº 0628518-74.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0634846-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-05-2023
... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS ... ECONÔMICOS ... I(tema 265) e RE 626.307, referente aos Planos Bresser e ... Verão (tema 264), ambos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-478/2003-255-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 deste Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal...
... expurgos do FGTS decorrentes dos planos econômicos, ou ... -
Decisão Monocrática Nº 0004558-18.2015.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO TÍTULO EXECUTIVO
... RECURSO DE APELAÇÃO. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS ... -
Acórdão Nº 0009662-65.2016.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO. TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO FILIADO AO IDEC, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DE PRESCRIÇÃO DO FEITO. AFASTADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À
... PROCESSUAL ... INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ORIUNDA ... expurgos inflacionários decorrentes dos Planos ... -
Acórdão Nº 0629649-26.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... PLANOS ECONÔMICOS ...
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Acórdão Nº 0623235-02.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA PLANO VERÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
... INSTRUMENTO ... INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ORIUNDA ... objetivam reposição dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão ... de ... -
Acórdão nº 0001031-86.2014.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... á baila a explanação do que vem a ser os planos governamentais, bem como trata ... acerca dos ... POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ... SUSPENSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0623917-88.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... PLANOS ECONÔMICOS ...
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Acórdão Nº 0629633-72.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... PLANOS ECONÔMICOS ...
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Acórdão nº 854615 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2013
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Planos econômicos. Inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais. Jurisprudência desta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.
... - Acórdão(s) citado(s) ... (EXPURGOS, DEPÓSITOS JUDICIAIS) ... AI 740474 AgR (2ªT), ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2007
... Fundo de Garantia, com a incidência dos expurgos inflacionários oriundos dos Planos Econômicos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... Fundo de Garantia, com a incidência dos expurgos inflacionários oriundos dos Planos Econômicos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... Fundo de Garantia, com a incidência dos expurgos inflacionários oriundos dos Planos Econômicos, ...
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Acórdão nº 697742 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Decisão Monocrática nº 50002053420098210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, NAS APLICAÇÕES EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DOS PLANOS VERÃO, COLLOR E COLLOR II, ENQUADRAM-SE NA SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, SOB COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS, POR APLICAÇ
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. OS RECURSOS ...