economicos expurgos planos
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-764/2003-058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em estrita observância ao princípio da actio nata, o biênio prescricional ocorrido após a cessação do contrato de trabalho a que se refere o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 se direciona apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral, e não aos que advieram posteriormente. No caso
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... Em estrita observância ao ... -expurgos inflacionários- decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-621/2003-081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Agosto de 2005
1. PRESCRIÇÃO BIENAL E QÜINQÜENAL. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em estrita observância ao princípio da actio nata, o biênio prescricional ocorrido após a cessação do contrato de trabalho a que se refere o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 direciona-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral, e não aos que advieram...
... DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... Em estrita observância ao ... expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e ... -
Decisão Monocrática nº 50006595420158210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, NAS APLICAÇÕES EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DOS PLANOS VERÃO, COLLOR E COLLOR II, ENQUADRAM-SE NA SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, SOB COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. OS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-690/2004-009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Incide, a obstaculizar a ... expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Incide, a obstaculizar a ... expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2006
... da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Incide, a obstaculizar a ... expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-69000/2004-0009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Incide, a obstaculizar a ... expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2087/2004-093-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS . O entendimento adotado pelo Regional, fundamentado na Orientação Jurisprudencial nº177 da SDI-1 do TST, foi o de que, como a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças da multa de 40%. Em razã
... da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. Recurso ... -
Decisão Monocrática nº 50409967620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-643/2004-012-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. À época da dispensa ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque, naquele momento, não poderia o reclamante pleitear da empresa o objeto desta ação, razão pela qual só poderia fazê-lo...
... DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. À época da ... expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e ... -
Decisão Monocrática nº 50000505420108210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - COMPETÊNCIA INTERNA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, NAS APLICAÇÕES EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DOS PLANOS VERÃO, COLLOR E COLLOR II, ENQUADRAM-SE NA SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, SOB...
... AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - Competência interna. S INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. Os recursos em ações que tenham ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-568901/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DO fgts. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A indigitada violação dos artigos 5º, caput e XXXVI, 7º, I, 59 e 114 da CF, bem como do art. 10, I, do ADCT, não viabiliza a revista. O Regional manteve a sentença...
... 40% do FGTS decorrentes da inclusão dos expurgos" de planos econômicos, é de responsabilidade do \xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERBA IMPLÍCITA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. 1. A orientação desta Corte é no sentido de não ser possível incluir no cálculo da execução individual fundada em ação civil pública proposta para cobrança de diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança...
... de Planos" Econômicos valor relativo a juros\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50017464520088210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, NAS APLICAÇÕES EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DOS PLANOS VERÃO, COLLOR E COLLOR II, ENQUADRAM-SE NA SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, SOB COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS, POR APLICAÇ
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. OS ... -
Decisão Monocrática nº 50001589420088210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, NAS APLICAÇÕES EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DOS PLANOS VERÃO, COLLOR E COLLOR II, ENQUADRAM-SE NA SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, SOB COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS, POR APLICAÇ
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. OS RECURSOS ... -
Decisão Monocrática nº 50001512820098210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, NAS APLICAÇÕES EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DOS PLANOS VERÃO, COLLOR E COLLOR II, ENQUADRAM-SE NA SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, SOB COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 2
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. Os ... -
Acórdãos nº 2037379-19.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... sobre o tema dos expurgos inflacionários. É que o caso se amolda a ... fevereiro de 1989 e referentes aos Planos Collor I e II, os quais devem ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1915/2003-060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Em estrita observância ao princípio da actio nata, o biênio prescricional ocorrido após a cessação do contrato de trabalho a que se refere o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 se direciona apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral, e não aos que advieram posteriormente. No caso dos...
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... 1. Em estrita observância ... -expurgos inflacionários- decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. O art. 896 da CLT, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista em processos sob o rito sumaríssimo às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARTIGO 7º, ... dos expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos do Governo Federal, considerando o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. O art. 896 da CLT, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista em processos sob o rito sumaríssimo às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARTIGO 7º, ... dos expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos do Governo Federal, considerando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1700/2003-108-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Em estrita observância ao princípio da actio nata, o biênio prescricional ocorrido após a cessação do contrato de trabalho a que se refere o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 se direciona apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral, e não aos que advieram posteriormente. Na época da...
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... 1. Em estrita observância ... -expurgos inflacionários- decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e ... -
Acórdãos nº 2005331-07.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... ça, versante sobre o tema dos expurgos inflacionários. É que o caso se amolda a ... de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006
DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...
... AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ... os expurgos inflacionários de planos econômicos. O fato de não haver termo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006
DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...
... AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS" INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de a\xC3" ... os expurgos inflacionários de planos econômicos. O fato de não haver termo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-920/2003-006-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS ORIUNDAS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não evidenciada afronta à literalidade do art. 7º, inciso XXIX, da Lei Maior, pois o biênio prescricional após a cessação do contrato de que trata o dispositivo constitucional invocado se refere aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. Na presente demanda, à é
... DIFERENÇAS ORIUNDAS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não evidenciada afronta à ... expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e ...