economicos expurgos planos

Ementa: Apelação - Ação de Cobrança - Caderneta de Poupança - Expurgos - Planos Econômicos - Matéria Afetada À Repercussão Geral(tema 284 Do Stf) que Pende de Definição e que Tem por Leading Case O Ai No Re 631363/sp - Suspensão Do Julgamento Do Presente Recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. As ações judiciais que tem por objeto a cobrança dos expurgos inflacionários oriundos dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II, foram suspensas por determinação do Ministro Dias...

1. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQÜENAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. Em estrita observância ao princípio da actio nata, o biênio prescricional ocorrido após a cessação do contrato de trabalho a que se refere o artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 direciona-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto...

APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. PAGAMENTO DAS DIFERENCAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS SOBRE AS CADERNETAS DE POUPANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DO VALOR...

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁ- RIOS. Afasta-se a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam, pois já é pacífico no âmbito desta Corte o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, no sentido de que o empregador é o responsável pelo...

PRESCRIÇÃO. O biênio prescricional após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, invocado pela recorrente, refere-se apenas aos direitos que coexistiram com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. Na presente demanda, à época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA FUNDIÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Já é pacífico no âmbito desta Corte o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, no sentido de que o empregador é responsável pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, tendo em vista a atualização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. O art. 896 da CLT, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista em processos sob o rito sumaríssimo às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. O art. 896 da CLT, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista em processos sob o rito sumaríssimo às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da demanda...

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA. PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO RESP 1273643-PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I – Cuidam os

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA. PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO RESP 1273643-PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I – Cuidam os

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA. PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO RESP 1273643-PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I – Cuidam os

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA. PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO RESP 1273643-PR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA. PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO RESP 1273643-PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I – Cuidam os

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA. PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO RESP 1273643-PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I – Cuidam os

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA. PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO RESP 1273643-PR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS. POUPANÇA. TEMAS 947 e 948. SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO. I - A suspensão do cumprimento de sentença com fundamento nos temas 947 e 948 do STJ só alcança os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, onde a questão relativa a legitimidade ativa de não associado e legitimidade...

DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. O biênio prescricional após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, XXIX, da Carta Magna refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. Na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE 10,14% A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. TRÂNSITO EM JULGADO.PEDIDO DE SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO TEMA 499 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RE Nº 626.307 TAMBÉM DA CORTE SUPREMA NÃO ACOLHIDO.PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO;AGRAVO DE...

Embargos de Declaração – Liquidação de Sentença - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado – Declaratórios com natureza infringente – Inadmissibilidade – Prequestionamento de dispositivos legais – Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. Declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2054539-57.2015.8.26.0000;...

Embargos de Declaração – Liquidação de Sentença - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado – Declaratórios com natureza infringente – Inadmissibilidade – Prequestionamento de dispositivos legais – Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. Declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2093316-14.2015.8.26.0000;...

Embargos de Declaração – Execução - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado. Declaratórios com natureza infringente – Inadmissibilidade. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DOS TEMAS OBJETO DO RECURSO. Prequestionamento de dispositivos legais. Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. Declaratórios...

Embargos de Declaração – Execução - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado. Declaratórios com natureza infringente – Inadmissibilidade. Legitimidade ativa e passiva – Natureza infraconstitucional dos temas objeto do recurso Prequestionamento de dispositivos legais. Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. Declaratórios...

Embargos de Declaração – Execução - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado. Declaratórios com natureza infringente – Inadmissibilidade. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DOS TEMAS OBJETO DO RECURSO. Prequestionamento de dispositivos legais. Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. Declaratórios...