edital concurso 2008

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CFSD BM/2008 (EDITAL 02/2007) - EXAME PSICOTÉCNICO - INAPTIDÃO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - REFORMA DA SENTENÇA.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 01/2008. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE RACIOCÍNIO LÓGICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA E IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 01/2008. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE RACIOCÍNIO LÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA E IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO...

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMCE, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2008. ILEGALIDADE DA REGRA EDITALÍCIA QUE DISPÕE ACERCA DA EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO OBJETIVA AO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE À PREVISÃO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB/SESAB Nº 02/2008. CANDIDATOS CLASSIFICADOS ACIMA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇÁ-LOS NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DECISÃO MANTIDA 1. Com efeito, o Supremo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO ESTADO. CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARRAIAS. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO MATO GROSSO. ESCOLARIDADE EXIGIDA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/2004. CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. EDITAL E PORTARIA DE NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE....

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB/01/2008. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. PUBLICIZAÇÃO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. RECURSO IMPROVIDO. RATIFICAÇÃO DA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS, PREVISTA EM EDITAL DO CONCURSO, AMPLIADA DE FORMA DEFINITIVA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1282/2016, PERFAZENDO CARGA HORÁRIA TOTAL DE 40 HORAS SEMANAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL PELO ENTE PUBLICO. DIFERENÇAS

Objeto: COM CONCURSO/PROCESSO SELETIVO. EDITAL 13/2008.Destino: GABINETE TECNICO DA PRESIDENCIAMotivo: APRECIARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES

Servidor público. Concurso para o cargo de fonoaudiológo da Universidade Federal da Paraíba. Edital com previsão de apenas uma vaga. Candidata aprovada em primeiro lugar. Direito líquido e certo à nomeação e à posse. 1. O concurso representa uma promessa do Estado, mas promessa que o obriga – o Estado se obriga ao aproveitamento de acordo com o número de vagas. 2. O candidato aprovado em concurso

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DATILOSCOPISTA POLICIAL. IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE PARA O CARGO. COTEJO DA LEGISLAÇÃO REGENTE CONTEMPORÂNEA AO CONCURSO - ART. 159 DO CPP, ART. 5O. DA LEI FEDERAL 12.030/2009 E...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB/SESAB Nº 02/2008. CANDIDATOS CLASSIFICADOS ACIMA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇÁ-LOS NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA...

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB/02/2008. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRELIMINAR FALTA INTERESSE DE AGIR: EXPIRADO PRAZO VALIDADE CERTAME. REJEITADA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. PRETERIÇÃO A CANDIDATOS...

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB/02/2008. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRELIMINAR FALTA INTERESSE DE AGIR: EXPIRADO PRAZO VALIDADE CERTAME. REJEITADA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. PRETERIÇÃO A CANDIDATOS...

Objeto: OBS: EDITAL 11/2008, COM PROCESSO SELETIVO CONCURSODestino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: OFICIARRemetente: CORPO DE AUDITORES

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB NO 01/2008. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TAF POR MOTIVO DE DOENÇA. COMPROVAÇÃO POR ATESTADO MÉDICO. LIMINAR CONCEDIDA DETERMINANDO NOVA DATA PARA O TAF. PRELIMINAR DE IMPOSSBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA REJEITADAS . SEGURANÇ

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB 01/2008. EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. APTIDÃO FÍSICA. ÍNDICE DE MASSA CORPÓREA ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO. PARECER MÉDICO SEM JUSTIFICATIVA DA EXCLUSÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0012395-80.2011.8.05.0080,...

  EMENTA   RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB Nº 002/2008. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.     ( ,Número do Processo: 80067376920178050001, Relator(a):

Objeto: ADMISSAO DE PESSOAL COM CONCURSO, EDITAL 01/2008, EXERCICIO DE 2009Destino: CAMARA MUNICIPAL DE CUNHAMotivo: DEVOLUCAO-ORIGEM-ARQUIVAR-ART10 RES.1/12Remetente: UR-14 UNIDADE REGIONAL DE GUARATINGUETA

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. MINISTRA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DE VAGA NÃO REALIZADA. CARGOS DE NÍVEIS DIVERSOS. NECESSIDADE DE

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL. EXAME MÉDICO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 18, DA LEI N.º 1.533/51 . TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO LESIVO. 1. A decadência do direito de postular pretensão líquida e certa pelo impetrante, a teor do art. 18 da Lei 1.533/51, revogado pelo art. 23 da Lei 12

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DE LEIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, referente...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL (EDITAL Nº 01/2008 – SE/MJ). EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I – O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL (EDITAL Nº 01/2008 – SE/MJ). EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I – O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no