educon 2007
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Acórdão Nº 0021026-34.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ. CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. PARCERIA FUNCIONAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DESTINADA À MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTARQUIA ESTADUAL. ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E
... Pleno, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/01/2007 Página: 616) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO À DISTÂNCIA ... COBRANÇA ... AGRAVANTE (SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRIVADA - EDUCON) E A ... UNIVERSIDADE ... TOCANTINS ... RECONHECIMENTO, POR AÇÃO CIVIL ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Lígia Maria Ramos Cunha Lima DESPACHO 0199497-36.2007.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De ... Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Educon-sociedade De Educacao Continuada Ltda Advogado: Luiz Fernando Arruda ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 0092041-27.2007.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Banco Bradesco S.a ... Andrade Advogado: Gilson Araujo Da Cruz (OAB:1664900A/BA) Agravado: Educon-sociedade De Educacao Continuada Ltda Advogado: Karina De Oliveira Fabris ...
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Acórdão nº 0010069-50.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
Apelação Cível. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença que julgou procedente os pedidos, condenando as acionadas a entregarem ao autor, no prazo de até 30 dias, a contar da intimação acerca da presente decisão, e sem qualquer ônus para a mesma, o diploma de Bacharel na área de Administração, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, e ainda a,...
... apelante, e SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - ... EDUCON, assim dispôs: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O ... PEDIDO, para o ... situação, no período de 15/01/2007" a 27/01/2007, porém o apelado ... nada fez; c) se um aluno não se rematr\xC3" ... -
Acordão nº 0113100-95.2009.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Abril de 2012
... 59, enviado pela Srª Michel em 31 de janeiro de 2007 às 12:35:53 (Supervisora de Gestora de Rede da educação Superior com ta tecnologia - www. Educon.com.Br) ao reclamante informando que: " ... Gostaria de lembrá-los [sic] ...
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Acórdão Nº 0000656-76.2007.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-07-2017
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA) E INSTITUTODE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ (IVA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROIBINDO A CITADA COBRANÇA. PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEITADA.MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, INCISO IV, DA CF/1988. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 242,
... ENSINO À DISTÂNCIA ... COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONVÊNIO FIRMADO ... ENTRE A AGRAVANTE (SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... PRIVADA - EDUCON) E A UNITINS - FUNDAÇÃO ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ ... -
Acórdão Nº 0002700-76.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-02-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA). CONVÊNIO REGULARMENTE FIRMADO COM O INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA. COBRANÇA DE TAXAS DE MATRÍCULA E DE MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 242 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206,
... Sentença reformada. Ação ... improcedente ... (TJCE, 0000656-76.2007.8.06.0160 Apelação / Remessa Necessária, ... Des. Rel. INÁCIO DE ... (SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRIVADA EDUCON) E A UNITINS ... FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO, ... -
Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... ) Ocorre que a Lei de Organização Judiciária (LOJ) de nº 10.845/2007 (dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ... 05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Educon Fabricacao E Montagem Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas ...
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Acordão nº 0044500-40.2009.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 2011
... A reclamante alega que trabalhou de fevereiro de 2007 a fevereiro de 2009 como professora-tutora, dois dias por semana, das ... teria sido obrigada a frequentar por exigência da reclamada Educon. O Julgador a quo considerou que não havia qualquer prova neste sentido ...
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Capital - 9ª vara da fazenda pública
... 36, §2º, do Decreto n. 17.671/2007 ... Ao final, sustenta que encontram-se ausentes os requisitos legais ... de Estabelecimento - CREDOR: MUNICÍPIO DE SALVADOR - RÉU: Educon Eventos Educacionais Ltda - Me - Suspendo a presente Execução Fiscal ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... (STJ - AgRg no REsp: 1018798 MS 2007/0308911-9, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR ... 0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Reu: Educon-sociedade De Educacao Continuada Ltda Advogado: Luiz Fernando Arruda ...
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Decisão Monocrática Nº 0072874-24.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 04-08-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO COLEGIADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SUSPENSIVIDADE DA LIMINAR – GRATUIDADE DE ENSINO. DESPROVIMENTO DO RECURSO (AGRAVO DE INSTRUMENTO). ALEGATIVA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO CASO. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA ESCRITA NO ART. 242, DA CF/88. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SUMULA VINCULANTE
... Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/01/2007 - Página: 616) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO À DISTÂNCIA ... ENTRE A AGRAVANTE (SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... PRIVADA - EDUCON) E A UNITINS - FUNDAÇÃO ... UNIVERSIDADE DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0013441-21.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FUNDAÇÃO UNITINS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE DIPLOMA QUE FOI ENTREGUE QUATRO ANOS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM NO VALOR DE R$ 10.000,00 MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS...
... o curso de Ciências Contábeis, tendo ingressado no curso no ano de 2007, e finalizando 4 anos depois, com cerimônia de formatura realizada no dia ... (2019/0191523-6) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por EDUCON SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA. E SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 06/07/2007", Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justi\xC3" ... EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA ...
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Itabuna - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0019981-11.2007.8.05.0113 Insolvência Requerida Pelo Credor Jurisdição: Itabuna ... ) Advogado: Leonardo Sperb De Paola (OAB:PR16015) Interessado: Educon-sociedade De Educacao Continuada Ltda Advogado: Leonardo Sperb De Paola ...
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Araci - Vara cível
... A ré alega na contestação que o autor só iniciou os serviços em 2007, entretanto, é possível visualizar na ficha financeira detalhada que a ... De Queiroz Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:BA32049) Reu: Educon-sociedade De Educacao Continuada Ltda Advogado: Tiago Bandeira Tude ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... 0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Reu: Educon-sociedade De Educacao Continuada Ltda Advogado: Luiz Fernando Arruda ... da Fazenda Pública, conforme o artigo 70 da Lei Estadual n° 10.845/2007 ... Ex positis , e levando em consideração que a incompetência ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... 2007.8.05.0077 Procedimento Comum CívelJurisdição: EsplanadaAutor: O ... : Jose Bento De Souza Barbosa (OAB:0046151/BA)Réu: Educon-sociedade De Educacao Continuada LtdaAdvogado: Kellen Regina Moro Teixeira ...
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Acórdão Nº 1302-006.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2010RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/72.Conforme preceitua o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão.O recurso apresentado fora do prazo de 30...
... EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO ... Recorrente ... SO CONTINUADA LTDA ... FAZENDA ... dada pela artigo 14 da Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007, convertida na Lei nº ... 11.488 de 15/06/2007, transcrito abaixo, ... -
Feira de santana - 6ª vara cível
... (STJ - AgRg no REsp: 1018798 MS 2007/0308911-9, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR ... 0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Reu: Educon-sociedade De Educacao Continuada Ltda Advogado: Simone Zonari Letchacoski ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... (Agravo Regimental: 0000034-19.2007.8.05.0000/50010, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Seção Cível de ... :BA22730) Advogado: Nelson Matos Machado (OAB:BA32141) Interessado: Educon-sociedade De Educacao Continuada Ltda Interessado: Fundacao Universidade ...
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Itabuna - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... ária da empresa de atacado de doces que consta nos holerites desde 2007 ... Não bastasse isso, deixou de juntar documentos indispensáveis à ... ) Advogado: Leonardo Sperb De Paola (OAB:PR16015) Interessado: Educon-sociedade De Educacao Continuada Ltda Advogado: Leonardo Sperb De Paola ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Executado: Educon-sociedade De Educacao Continuada Ltda Advogado: Luiz Fernando Arruda ... Min. Massami Uyeda, Quarta Turma, julgado em 13.11.2007, DJ 3.12.2007, p. 311; AgRg no REsp 753.095/DF, Rel. Min. Castro Meira, ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Educon-sociedade De Educacao Continuada Ltda Advogado: Luiz Fernando Arruda ... (Código de Processo Civil Comentado, 10 ed., São Paulo, RT, 2007, p. 818)" ... Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... , ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DESPACHO 0003341-87.2007.8.05.0191 Petição Cível Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Adeildo ... Ltda Advogado: David Carvalho De Souza (OAB:0000755/BA) Executado: Educon Fabricacao E Montagem Ltda Sentença: .diario { font-weight: normal; ...