Efeito constitutivo
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Tributário
... ;O em DÍVIDA ATIVA - Inexistência de EFEITO constitutivo. DÉBITO FISCAL - PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO da DÍVIDA - INTERRUPÇÃO da PRESCRIÇÃO. ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - EXIGÊNCIA do IMPOSTO correspondente à DIFERENÇA de ALÍQUOTA. IPTU - IMÓVEL adquirido em HASTA PÚBLICA - ARREMATANTE - AUSÊNCIA de RESPONSABILIDADE TRIBUT&Aacut
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito" de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de preven\xC3" ... ção do Comércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326, ...