Efeito constitutivo
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... IV – estudo técnico preliminar - documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o ... § 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela ...
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Acórdão nº 1.0000.22.219506-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO - COMPROVAÇÃO - DIREITO DA COMPANHEIRA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - VERIFICAÇÃO - TERMO INICIAL DO
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Acórdão nº 2007/0025353-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Com efeito, não há falar em ofensa ao art. 333, I e II, do CPC. Conclusão diversa - para se admitir a inexistência de prova do fato constitutivo do direito e, assim, julgar improcedente o pedido - demandaria, aliás, ...
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Acórdão Nº 0002064-73.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001445220184058400), 13-08-2020
PROCESSO Nº: 0800144-52.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCIO ADRIANO DE AZEVEDO ADVOGADO: Daisy Beatriz De Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇ
... progressão, sendo o parecer favorável, portanto, um ato constitutivo do direito, e não declaratório do direito à progressão, daí porque os ... ém merece reforma a sentença nesse ponto, eis que não deve haver efeito financeiro anterior à constituição do direito de progredir; 7) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068213520174058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0806821-35.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLAN AMINADAB ANDRE FREIRE SOARES ADVOGADO: Cynthia Veras Godeiro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos ... -
Acórdão nº 2006/0213447-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do autor, ao contrário, perfazem fato extintivo do seu ... 12. Agravo Regimental parcialmente provido para tornar sem efeito trecho da decisão agravada que tratou de aposentaria complementar, tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1687-84.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve omissões ou obscuridade no acórdão embargado. A Corte Regional foi categórica ao responder todas as questões citadas nos embargos de declaração pelos reclamantes. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CRITÉRIO DE CÁLCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DA...
... Com efeito", percebe-se em verdade, que a lide foi solucionada com base na distribuiç\xC3" ... no pressuposto de que cabiam aos reclamantes comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja prova de que as alterações posteriores lhes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-807-45.2011.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II -...
... Recurso de revista não conhecido. 2. RECURSO ORIDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. ALCANCE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do art. 794 da ... 74, §2°, da CLT, o ônus probatório do fato constitutivo do direito cabe à reclamante, nos termos dos arts. 333 do CPC e 818 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-18.2010.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Com efeito, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à ... Isso porque comprovado pelo autor o fato constitutivo do seu direito, qual seja a prestação de serviços à tomadora, por meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-20.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Recurso de revista não conhecido. 4. PRÊMIOS. Na constitutivo do direito depende de documentos que estão em poder do empregador, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000866-74.2012.5.06.0008), 17-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. INDEFERIMENTO. A teor do artigo 818 da CLT, era do reclamante o ônus da prova da existência fato constitutivo do direito invocado, do qual se desincumbiu a contento. Com efeito, a prova oral colhida evidenciou que existiam os descontos por avarias, tendo os motoristas que assinar um vale por este desconto. Recurso Ordinário...
... CLT, era do reclamante o ônus da prova da existência fato constitutivo do direito invocado, do qual se desincumbiu a contento. Com efeito, a ... -
Acórdão Nº 5048593-97.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EFEITO NÃO AUTOMÁTICO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - CPC, ART. 373, INC. I - APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO1 A aplicação da legislação consumerista não implica a inversão do ônus da prova de forma automática. Trata-se de medida de exceção, vinculada à hipossuficiência da parte consumidora,...
... cabvel, masno exime a parte consumidora de provar o fato constitutivo de seu direito (CDC, art. 6, VIII, e CPC, art. 373, 1). Ademais, para que ... CIVIL - AO DE COBRANA - RELAO DE CONSUMO -INVERSO DO NUS DA PROVA- EFEITO NO AUTOMTICO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO -NUSDA PARTE AUTORA - CPC, ... -
Acórdão nº 2008/0042115-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que tal condição não foi objeto de prova em contrário, para efeito de elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, como ... da regra processual do ônus do autor quanto à prova do fato constitutivo do direito alegado nos embargos (fl. 68). Portanto, a aferição se o ...
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Acórdão nº 2010/0214416-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.112⁄90. VIGOR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO. EFEITO RETROATIVOS. VEDAÇÃO ... 1. A alegação genérica de violação ... constitutivo à decisão da Pública Administração. Aliás, o art. 188, da referida ...
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Acordao N° 1321110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Título de crédito. Duplicata mercantil. Procedimento para protesto cambial. Necessária superação de todas as fases do rito legalmente estabelecido para protesto de título cambial, cambiariforme ou documento de dívida. Ato de protesto que só se concretiza, após encerrado o procedimento, com a lavratura e registro em livro próprio do...
... REGISTRO DO ATO DE PROTESTO. REGISTRO QUE PRODUZ EFEITO ... CONSTITUTIVO, FAZENDO-SE MARCO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART ... -
Acórdão nº 0537993-17.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA DO ... REVEL - NÃO INCIDÊNCIA DO EFEITO ... MATERIAL. PRETENDIDA REPARAÇÃO ... AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO ... COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO. REEXAME DO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA ...
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nº 96.01.53589-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Octubre de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. EFEITO CONSTITUTIVO. MATRIZ DE INCIDÊNCIA. CTN, ART. 29. I. O provimento proferido na ação discriminatória não é somente declaratório. Sua carga constitutiva decorre do comando do decisum para cancelamento dos títulos dominiais de particulares. II. A matriz de incidência do ITR abrange não somente a propriedade, mas também a posse. Não
... 2. Sentença constitutiva com efeito Ex Nunc ... 3.Devido o Imposto Territorial Rural pelo proprietário até ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o ... III – admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada ...
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Acórdãos nº 0176783-86.2010.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2013
... Cláusula contratual que não operou nenhum efeito constitutivo em face da obrigação de ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 0176783-86.2010.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2013
... Cláusula contratual que não operou nenhum efeito constitutivo em face da obrigação de ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0700578-39.2016.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SINDICALIZADOS. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIREAPELAÇ
... ALEGADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO ... DEMONSTRADO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1297-64.2010.5.03.0137) 04-04-2018
... de prestação pecuniária acarreta a formação de título constitutivo de hipoteca judiciária. Trata-se, portanto, de efeito secundário ou ...
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Acórdão nº 1.0433.15.011004-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESTAÇÕES CONTRATUAIS NÃO ADIMPLIDAS. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. ASTREINTES. VALOR CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS. EFEITO INDUTIVO. 1- Ao reconhecer o fato constitutivo aludido na petição inicial, trazendo ao processo fatos novos de...
... ru valeu-se de defesa indireta de mrito, reconhecendo o fato constitutivo do direito do autor (qual seja, a ausncia de disponibilizao da gua), ... -
Acórdão nº 1.0433.15.011004-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESTAÇÕES CONTRATUAIS NÃO ADIMPLIDAS. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. ASTREINTES. VALOR CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS. EFEITO INDUTIVO. 1- Ao reconhecer o fato constitutivo aludido na petição inicial, trazendo ao processo fatos novos de...
... ru valeu-se de defesa indireta de mrito, reconhecendo o fato constitutivo do direito do autor (qual seja, a ausncia de disponibilizao da gua), ...