Efeito constitutivo
373827 resultados para Efeito constitutivo
-
Acordao N° 1350749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Família. Dissolução do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Art. 226, § 6º, da constituição federal. Tutela de evidência. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as partes e a imediata averbação no cartório de pessoas naturais. 2. Ressalte-se que a emenda constitucional nº 66/201
... de qualquer condição ou prazo para a obtenção do aludido efeito. constitutivo negativo. 5. No caso o agravante ajuizou ação de divórcio ... -
Acórdão Nº 0060647-34.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC EM FACE DA CASA BANCÁRIA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, UMA VEZ QUE AUSENTE SUPORTE MÍNIMO A EMBASAR A CAUSA DE PEDIR. ACLARATÓRIOS...
... anulação do julgado ou, subsidiariamente, caso não concedido o efeito infringente almejado, requer a expressa manifestação sobre a ...267, IV, do CPC).(grifei)Com efeito, o fato constitutivo do direito vindicado na presente demanda coletiva está fulcrado na ... -
Acórdãos nº 1003202-90.2016.8.26.0168 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA A MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. - O STF solidou o entendimento de que "a competência conferida aos Estados estabelecida no referido artigo cinge-se à instituição de contribuição para o custeio de sistema previdenciário e de assistência social, não estando abrangida a competência para instituir contribuição para manutenção de...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...§ 2º O Benefício de Prestação Continuada é constitutivo da PNAS e integrado às demais políticas setoriais, e visa ao ...§ 8º A interposição de recurso não gera efeito suspensivo. #Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018. § 9º O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106619120214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810661-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806896-53.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL....
... MACHADO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo 3ª Vara Federal da ... por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1396321 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. CRÉDITOS REMANESCENTES. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo prosseguimento da execução porquanto não houve cerceamento de defesa e a CDA não padece de nulidade em razão da possibilidade de determinação do valor do crédito remanescente do IPTU por simples cálculo aritmético. 2. Ultrapassada a questão da...
...2. Ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor ...Com efeito, o referido verbete sumular aplica-se aos recursos especiais interpostos ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 483, II E § 4º, 564, III, K E PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE NA INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS. DEFESA QUE NÃO SUSCITOU ILEGALIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURADOS QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR ACERCA DA TESE DEFENSIVA DA DESCLASSIFICAÇÃO DA...
-
Acórdãos nº RO-55500/2010-0191-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da...
...Com efeito,. os arts. 58, III, e 67, ... constitutivo do seu direito, qual seja. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-150400/2000-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
JUSTA CAUSA. I- As digressões fáticas trazidas pelo recorrente no recurso de revista foram infirmadas pelo Colegiado de origem às fls. 318, quando registrara não ter a testemunha referenciada presenciado o fato em sua totalidade e que "o Sr. Flávio foi chamado pelo preposto da reclamada para assistir aos fatos ocorridos após a abordagem efetuada pelo mesmo à consignada - reclamante". Diante...
...Com efeito, refere-se à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1504/2000-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
JUSTA CAUSA. I- As digressões fáticas trazidas pelo recorrente no recurso de revista foram infirmadas pelo Colegiado de origem às fls. 318, quando registrara não ter a testemunha referenciada presenciado o fato em sua totalidade e que -o Sr. Flávio foi chamado pelo preposto da reclamada para assistir aos fatos ocorridos após a abordagem efetuada pelo mesmo à consignada - reclamante-. Diante...
...Com efeito, refere-se à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
JUSTA CAUSA. I- As digressões fáticas trazidas pelo recorrente no recurso de revista foram infirmadas pelo Colegiado de origem às fls. 318, quando registrara não ter a testemunha referenciada presenciado o fato em sua totalidade e que -o Sr. Flávio foi chamado pelo preposto da reclamada para assistir aos fatos ocorridos após a abordagem efetuada pelo mesmo à consignada - reclamante-. Diante...
...Com efeito, refere-se à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
JUSTA CAUSA. I- As digressões fáticas trazidas pelo recorrente no recurso de revista foram infirmadas pelo Colegiado de origem às fls. 318, quando registrara não ter a testemunha referenciada presenciado o fato em sua totalidade e que "o Sr. Flávio foi chamado pelo preposto da reclamada para assistir aos fatos ocorridos após a abordagem efetuada pelo mesmo à consignada - reclamante". Diante...
...Com efeito, refere-se à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042993520174058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804299-35.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELLIPE NERI DE OLIVEIRA ARRAIS ADVOGADO: Daisy Beatriz De Mattos APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... . Com efeito, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025188220154058000), 02-12-2021
ED AC Nº 0802518-82.2015.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEILSON COSTA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOSE DONATO DE ARAUJO NETO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PODERES DE GERÊNCIA NÃO...
... No caso dos autos, constam no ato constitutivo e nas alterações seguintes como sócios da empresa executada apenas os ... -
Acórdão nº 1737034 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-05-2019
ACÓRDÃO N. DJE: APELAÇÃO CÍVEL N.0127641-52.2015.8.14.0301 APELANTE:BANCO HONDA S/A ADVOGADO:MAURICIOPEREIRA DE LIMA – OAB/PA 10.219 ADVOGADA:ELIETE SANTANA MATOS – OAB/CE 10.423 ADVOGADO:HIRAN LEÃO DUARTE– OAB/CE 10.422 APELADA:EDNA SOCORRO GUIMARAES DE LIMA COMARCA DE ORIGEM:BELÉM/PA RELATORA:DESA. MARIA DE NAZARÉSAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE:2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL –...
... sem resolução de mérito, face a ausência do instrumento constitutivo da instituição financeira ora apelante. . 2 – Com efeito, ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
...§ 1º - O recurso não terá efeito suspensivo salvo se o Presidente da República expressamente o determinar. ... ou estrangeiras, mas nominalmente, representadas no ato, constitutivo da empresa. § 2º - No caso de pessoa física ou empresa individual, só ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001236-21.2015.5.06.0017), 08-02-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO - Com efeito, diante dos termos da exordial e contestação, incumbia ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direto, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, encargo do qual desvencilhou-se a contento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÁLCULO DIFERENCIADO A...
...HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO - Com efeito, diante dos termos da exordial e contestação, incumbia ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direto, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014650620194058201), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801465-06.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUCIANA RIBEIRO VELOSO ADVOGADO: Sara Jane Das Vitorias Xavier Gurjao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL....
...13-A, o qual dispõe que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. ... por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151200-95.2009.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA. ANULAÇÃO. O acórdão concluiu que a pretensão de anular ato de sociedade da reclamante com a segunda reclamada, não lhe traria nenhum efeito, pois sua real empregadora era a primeira reclamada e não ficou evidenciada a formação de grupo econômico entre elas. Arremata o Regional que possível anulação de ato constitutivo de...
...RECURSO DE REVISTA. 1. ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA. ANULAÇÃO. O acórdão concluiu que a pretensão de anular ... da reclamante com a segunda reclamada, não lhe traria nenhum efeito, pois sua real empregadora era a primeira reclamada e não ficou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21042-89.2016.5.04.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À PORTARIA Nº 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. COISA JULGADA. EFEITOS. RECURSO QUE NÃO OBSERVA O COMANDO INSCRITO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT.
... Portaria nº 595/2015, deferindo efeito . . . ex tunc. . . ao regramento, ... . . a ação revisional possui natureza constitutivo-negativa, de modo que seus efeitos . somente são produzidos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019610520194058308), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801961-05.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: TALITA MOTA GONCALVES ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR.
..., introduzido pela Lei nº 13.325/2016, ficou estatuído que: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. ...ão de desempenho não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.219506-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO - COMPROVAÇÃO - DIREITO DA COMPANHEIRA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - VERIFICAÇÃO - TERMO INICIAL DO
-
Acórdão Nº 0002064-73.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA - DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - ATENUANTE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Com razão à Douta Defesa. Isto porque, o acusado, apesar de negar a prática dos fatos em juízo, confessou os crimes na fase inquisitorial, colaborando para a elucidação dos fatos. Faz jus, portanto, a atenuante prevista...
...Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001445220184058400), 13-08-2020
PROCESSO Nº: 0800144-52.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCIO ADRIANO DE AZEVEDO ADVOGADO: Daisy Beatriz De Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇ
... progressão, sendo o parecer favorável, portanto, um ato constitutivo do direito, e não declaratório do direito à progressão, daí porque os ...ém merece reforma a sentença nesse ponto, eis que não deve haver efeito financeiro anterior à constituição do direito de progredir; 7) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068213520174058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0806821-35.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLAN AMINADAB ANDRE FREIRE SOARES ADVOGADO: Cynthia Veras Godeiro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos ...