Efeito constitutivo

Julgamento antecipado. Possibilidade. Matéria cuja apreciação prescinde de dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Contrato de financiamento firmado na vigência da MP n. 2.170-36/2001. Capitalização mensal dos juros lícita. Anatocismo não configurado. Juros calculados no ato do financiamento e repartidos em parcelas fixas. Inocorrência do cúmulo de novos...

Revisão de negócios jurídicos bancários. Possibilidade que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC), não afastada pelo princípio do "pacta sunt servanda" e pela força vinculante do contrato. Precedentes. Contrato de conta-corrente firmado na vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Capitalização dos juros remuneratórios. Inocorrência. Operações de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E DE TRABALHO NOTURNO. SENTENÇA RECONHECENDO O DIREITO PLEITEADO COM EFEITO EX NUNC. ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS E AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. APELAÇÃO CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -(...) a adoção do processo licitatório demonstra apenas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S.A. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional está em estreita consonância com o entendimento do excelso STF que reconheceu a incompetência material desta Justiça Especializada para a apreciação de lides que envolvem

Julgamento antecipado. Possibilidade. Matéria cuja apreciação prescinde de dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Revisional de contrato bancário. Possibilidade que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC). Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do C. STJ. Inversão do ônus da prova. Situação concreta que não enseja a

Declaratória de nulidade contratual. Possibilidade de revisão das cláusulas avençadas que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da pacta sunt servanda. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Adesividade contratual. Licitude. Inversão do ônus da prova. Situação concreta que não enseja a aplicação do art. 6º,...

Embargos à execução. Contrato bancário. Julgamento antecipado. Possibilidade. Matéria cuja apreciação prescinde de dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Instrumento particular (contrato de financiamento capital de giro). Título executivo extrajudicial que goza de exigibilidade, certeza e liquidez (art. 585, II, CPC). Inicial da ação de execução instruída

Embargos à execução. Petição inicial da ação de execução instruída com o demonstrativo do débito e a respectiva Cédula de Crédito Bancário que lhe deu origem. Divergência entre o número do título indicado na inicial e aquele disposto na cédula encartada nos autos. Mero lapso. Evidências de que o débito origina-se da cédula apresentada. Preliminar rejeitada. Cédula de Crédito Bancário. Título...

PROCESSO Nº: 0801037-75.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINETE ANA DA SILVA ADVOGADO: Sidnei Vasconcelos Lira Rodrigues Paiva APELADO: GEDALVA DOS SANTOS ELIAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO DEMONSTRADOS O EXCESSO NA COBRANÇA E A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CDC E ÔNUS DA PROVA. EMBORA APLICÁVEIS AS REGRAS DA LEI CONSUMERISTA AO CASO EM VOGA (SÚMULA 297 DO STJ), O DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICO, INCUMBINDO AO CONSUMIDOR...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHADORES NO INTERIOR DE C MARAS FRIGORÍFICAS E QUE MOVIMENTAM MERCADORIAS DO AMBIENTE QUENTE OU NORMAL PARA O FRIO E VICE-VERSA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 253 DA CLT. MULTA. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 818 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TAXA DE EXPEDIÇÃO. IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.145/33. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - PERDA DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECRETO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS TITULARES DESSES BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS DA MASSA...

RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, analisando a prova produzida nos autos, mormente a prova documental colacionada, concluiu que as férias dos períodos aquisitivos 2004/2005 e 2005/2006 foram usufruídas, respectivamente, de 08.05.06 a 17.05.06 e de 23.04.07 a 12.05.07, ou seja, dentro do prazo legal, nos termos art. 134, caput, da CLT. Assentou,...

Apelação. Direito processual civil. Ação. Prestação. Contas. Primeira fase. Efeito suspensivo. Interesse. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Rejeição. Obrigação. Fato constitutivo. Direito. Autor. Ônus. 1. Não há interesse recursal em relação ao requerimento de concessão de efeito suspensivo em apelação que já o possui. 2. Não se pode confundir decisão sucinta com ausência de fundamentação. Não

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS.TRANSPORTE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE QUE SOFREU OFENSAS DO PREPOSTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Ao compulsar os autos do processo, verifica-se que a parte autora se limitou a realizar meras afirmações...

RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Trata-se de um dos efeitos secundários ou acessórios da sentença condenatória e se manifesta de forma automática, por força da lei, como consequência do efeito principal e dispensa, mesmo, pedido da parte ou pronunciamento do Juiz. A medida tem fundamento nos arts. 824 do Código Civil e 466 do CPC. Este tem o...

Apelação Cível – Policial Militar - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde o início da atividade insalubre - Cabimento - O laudo técnico tem efeito meramente declaratório, não constitutivo do direito, que começa no momento em que exercida a atividade – Ação ajuizada em 2015, pretendendo o pagamento de diferenças sentidas entre 2003 e 2005 – Prescrição quinquenal - Sentença...

SERVIDOR PÚBLICO – Policial militar – Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde o início da atividade insalubre – Cabimento, pois o laudo técnico tem efeito meramente declaratório, não constitutivo do direito, que começa no momento em que exercida a atividade insalubre – Sentença de procedência confirmada – Recurso de apelação desprovido.  (TJSP;  Apelação 1004643-43.2015.8.26.0

0600154-45.2014.8.04.0016  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO ALEGADAMENTE INDEVIDO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA RECORRENTE E EX-CÔNJUGE. PROTESTOS EM NOME DELA REALIZADOS APÓS A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM QUE, NOS TERMOS DA PARTILHA, O BEM PASSOU A SER DE TITULARIDADE DO EX-MARIDO. 1) POSSE DO IMÓVEL...

PROCESSO Nº: 0803253-59.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Robejane Muniz Moreira Gomes Da Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...

PJE 0809326-17.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO EFETIVADA. CARÁTER DECLARATÓRIO SOBRE SITUAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS (INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE TITULAÇÃO) DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Embargos de Declaração opostos pela autora. Acórdão que acolheu parcialmente os embargos monitórios para afastar o cúmulo da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios. Crivo expressamente previsto no contrato. Prova que não espelha sua aplicação no cálculo do débito. Cláusula contratual que não operou nenhum efeito constitutivo em face da obrigação de pagar dos...