efeito devolutivo do recurso
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Acórdão nº 2009/0077327-0 de T5 - QUINTA TURMA
... desta Corte firmou o entendimento de que o efeito devolutivo do recurso de apelação, contra as ...
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Acórdão nº 2013/0134724-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO ... 3. Tendo em conta o efeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1488-61.2010.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA NORMATIVA. ART. 896 DA CLT. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a afronta ao art. 5.º, -caput-, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal somente se daria de forma meramente reflexa ou indireta, visto que a discussão se...
... /r3/msr/vl/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA NORMATIVA. ART ... PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA N.º ... - Acórdão nº HC 166483 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 214865 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15 ... ARTIGO 11 ... Feita a ... ça conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo ... ARTIGO 16 ... Quando o ...
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Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... recurso específico no ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0066752-2 de T5 - QUINTA TURMA
... OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO POR MEMBRO DO PARQUET DIVERSO DO ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 1 ...
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Acórdão nº HC 156526 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal ...
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Acórdão nº HC 199463 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ...
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Acórdão nº HC 150119 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO IMENTO ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 174237 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 151047 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO IMENTO ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 192086 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO IMENTO ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 162415 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. WRIT ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 194595 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. VALIDADE DO ATO. EIVA INOCORRENTE ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão Nº 168174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas...
... recurso ou revisão criminal. Precedentes ... 2. A ... Precedentes ... 5. O amplo efeito devolutivo do recurso de Apelação autoriza o ... -
Acórdão nº 2008/0250412-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 199031 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 169452 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 164315 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº 2010/0039323-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 183441 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 185856 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº 2010/0039327-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...