efeito devolutivo do recurso
- Acórdão nº HC 239631 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO REFERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. APLICAÇÃO ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 1. O ...
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Acórdão Nº 217381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITO ... DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-88.2007.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE ... [sic] devolutivo em profundidade do recurso ordinário do autor; ... III. Quanto aos temas II, III, IV e V (efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, ...
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Acórdão nº HC 177472 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. WRIT ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
- Acórdão nº HC 161442 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0237974-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 133673 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 184214 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 195007 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão Nº 216042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável,
... INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ... 1. A dosimetria da ... - Acórdão nº HC 152532 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 167114 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 187621 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 174163 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116300-12.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não
... GMALB/atmr/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ... -
Acórdão nº 2010/0051535-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA ... 1.A extensão do efeito devolutivo do recurso interposto pelo Ministério Público, se amplo ou ...
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Acórdão nº HC 167219 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 157788 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO ... Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua ...
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Acórdão nº 2006/0145776-6 de T5 - QUINTA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 857.697 - MG (2006/0145776-6) ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕESDEVIDAMENTE Tá ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. PENSIONAMENTO.ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA INCORRIDO EM JULGAMENTO ULTRAPETITA. CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO MONTANTE INDICADO NA PETIÇÃOINICIAL. INSUBSISTÊNCIA. 3. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMOINICIAL. EVENTO...
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nostermos do voto do Sr. Ministro ... - Acórdão nº HC 160034 / AP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0053515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 738.586 - PR (2005/0053515-5) ... ter ido adiante, muito menos para o efeito de enfrentar matéria estranha à apelação, ... da indenização, extrapolou o efeito devolutivo do recurso, violando o art. 515 do CPC. Desta ...
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Acórdão Nº 229432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Do exame das instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório, depreende-se que a fixação da pena foi devidamente fundamentada com
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 229.432 MATO ... INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REGIME ... INICIAL ... -
Acórdão nº HC 200076 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , firmou o entendimento no sentido de que o efeito devolutivo do recurso de apelação manejado ...