efeito devolutivo do recurso
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Acórdão nº HC 203896 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. WRIT ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº 2003/0083161-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 556.025 - RS (2003/0083161-1) ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTS. 514, II, E 515 DO CPC ...
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Acórdão Nº 226422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA DEFINIÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA....
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 226.422 S ANTA ... INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITO ... DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO ... -
Acórdão nº HC 166953 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343⁄06. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº 2010/0054132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343⁄06. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 199515 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 245849 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FRAÇÃO DO REDUTOR. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 111180 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO ... recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº 2008/0157717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO ... recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº 2008/0036592-7 de T5 - QUINTA TURMA
... JÚRI. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO ... FIXADO PELO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 160 E 713 DO STF ...
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Acórdão nº AgRg no HC 208256 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
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Acórdão nº HC 175993 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo ... DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO ...
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Acórdão nº 2008/0168578-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO AFASTADO ...
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Acórdão nº 2008/0081189-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO AFASTADO ...
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Acórdão nº 2008/0080137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.984 - PR (2008⁄0080137-6) ... ório, que tem como consequência o efeito translativo, e nada tem a ver com reformatio in ... manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo). Precedentes: ...
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Acórdão nº 2010/0025852-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.282 - RS (2010⁄0025852-8) ... ⁄99, tampouco em ofensa aos limites do efeito devolutivo do recurso especial ... 2. Ao ...
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Acórdão nº 2008/0065938-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO ... Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal é restrito aos ...
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Acórdão nº 2008/0230532-9 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO ... Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149800-30.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se
... GMALB/deao/AB/jn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162200-50.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 16 de Mayo de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 93, IX, da CF, fica autorizada a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE...
... no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da ... - OCORRÊNCIA - PEDIDO SUCESSIVO - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Configura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181500-56.2009.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As matérias foram apreciadas em face da possibilidade de julgamento imediato dos pedidos, visto que não havia necessidade de dilação probatória, o que dispensou a remessa dos autos à Vara. Agravo de instrumento a que se
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão nº HC 187131 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas ...
- Acórdão nº HC 208181 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 174141 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 239631 / MG de T5 - QUINTA TURMA